| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 461/2019-T |
2020-02-20 |
IMI |
IMI; EBF – Cooperativas de habitação; Isenção; imóveis destinados ao exercício das atividades que constituam o respetivo objeto social da Cooperativa. |
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| 688/2019-T |
2020-02-20 |
IRS |
IRS – Rendimentos prediais – Taxas especiais – Reporte de perdas. |
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| 384/2019-T |
2020-02-20 |
IVA |
IVA – Locação financeira – Método pro rata. |
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| 430/2019-T |
2020-02-19 |
IRC |
IRC – Amortização; Aerogeradores; Painéis fotovoltaicos; Poderes discricionários
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 09 de dezembro de 2020, recurso n.º 40/20.3 BALSB, que fixa jurisprudência.
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| 540/2019-T |
2020-02-19 |
IRS |
IRS de 2012 – Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro – Directiva da Poupança – Decreto-Lei 62/2005 de 11 de Março. |
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| 382/2019-T |
2020-02-18 |
IRC |
IRC – Revisão Oficiosa – Competência do tribunal arbitral. |
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| 527/2019-T |
2020-02-18 |
IVA |
IVA – Actividade económica – Direito à dedução. |
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| 607/2018-T |
2020-02-17 |
IVA |
IVA - aplicação de taxas reduzidas a transmissões de bens e prestações de serviços de natureza alimentar (produtos de panificação e sumos). |
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| 488/2019-T |
2020-02-17 |
IRC |
IRC - Perda por ajustamento do justo valor v. perda por imparidade. Deduções no Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). |
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| 574/2019-T |
2020-02-17 |
IVA |
IVA – cessação de actividade [artigo 34º, nº 1 alínea a) do Código do IVA] – efeitos. |
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| 474/2019-T |
2020-02-17 |
IVA |
IVA – Informação Vinculativa; princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança. |
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| 386/2019-T |
2020-02-17 |
IRS |
IRS – Rendimentos por si obtidos no estrangeiro. Juros. |
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| 626/2019-T |
2020-02-17 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Deduções à coleta - Exercício de 2017. |
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| 283/2019-T |
2020-02-16 |
IUC |
IUC – Contratos de locação financeira e aluguer de longa duração. |
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| 4/2019-T |
2020-02-14 |
IRC |
IRC - Questão prejudicial; ilegalidade por desrespeito com a condenação à prática de atos em resultado de anterior decisão arbitral. |
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| 391/2019-T |
2020-02-14 |
IRC |
IRC/2012 - Divergências na determinação da matéria coletável - Fundos de pensões - Alteração da política contabilística. |
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| 206/2019-T |
2020-02-14 |
Selo |
IS - efeito da dissolução de sociedade holding nos contratos de mútuo com as suas participadas; transmissão global do património; artigo 7º, alíneas g) e h) do Código de Imposto de Selo. |
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| 563/2019-T |
2020-02-13 |
IRC |
IRC - Requisitos de documentos. Dedutibilidade. IVA. Venda de bens usados. |
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| 401/2019-T |
2020-02-12 |
IRC |
IRC - Resultado da partilha. Menos-valia. Correcção monetária. |
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| 492/2019-T |
2020-02-11 |
IMI |
AIMI do ano de 2018 – Terreno para construção – n.º 1 do artigo 135º-A e n.º 2 do artigo 135.º-B, ambos do Código do IMI. |
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| 569/2019-T |
2020-02-11 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias realizadas por não residentes – Decisão de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão) |
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| 419/2019-T |
2020-02-11 |
IRC |
IRC - Exceção de incompetência em razão do valor; Aplicação do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a perdas decorrentes do método do justo valor em instrumentos financeiros de capital próprio com preço formado em mercado regulamentado. |
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| 650/2018-T |
2020-02-10 |
IMI |
AIMI – Terreno para construção. |
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| 479/2019-T |
2020-02-10 |
IVA |
IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 22 de setembro de 2021, recurso n.º 32/20.2BALSB, que decide em substituição. |
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| 261/2019-T |
2020-02-10 |
IRS |
IRS – Valor de aquisição para efeitos de mais valias imobiliárias. Valor a considerar. Artº. 46 do CIRS |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
