Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
425/2021-T  2022-02-28  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
224/2021-T  2022-02-28  ISV   ISV – liquidação por método alternativo; incompetência do Tribunal arbitral   
229/2021-T  2022-02-28  IRC   IRC. Procedimento inspetivo interno. Benefícios Fiscais à Interioridade. Direção efetiva. Ónus da prova.   
496/2020-T  2022-02-28  IVA   IVA – IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação e bebidas. Art. 18.º CIVA e verbas 3.1 da Lista II e 1.11 da Lista I.   
647/2020-T  2022-02-28  IRS   IRS; Residência Fiscal; Convenção Dupla Tributação   
669/2021-T  2022-02-25  IMI   IMI, avaliação e determinação do VPT; ato destacável; impugnação autónoma; anulação de indeferimento tácito   
488/2020-T  2022-02-25  IVA   IVA - Acompanhamento nutricional; Ginásios; Fundamentação a posteriori; Acessoriedade das prestações.   
617/2021-T  2022-02-25  IMI   AIMI - A aplicabilidade do art. 38.º e 45.º do CIMI na avaliação de terrenos para construção   
227/2021-T  2022-02-25  IRC   IRC - Execução de julgado. Impugnação autónoma. Caducidade do direito de liquidação.   
565/2020-T  2022-02-24  Selo   SGPS. Inaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo do art. 7.º, n.º 1, e) do CIS, por não configurar Instituição Financeira – Decisão de reenvio (anexo à decisão)
 		  
216/2021-T  2022-02-24  IRC   IRC - Seguros unit-linked. Dupla tributação económica.   
158/2021-T  2022-02-24  IVA   IVA - Onerosidade de operações. Requisitos formais e direito à dedução.   
484/2020-T  2022-02-23  IMI   IMI – Terrenos para construção; Determinação do VPT; Revisão do acto tributário.   
364/2021-T  2022-02-23  ISV   ISV. Veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental do imposto.   
85/2021-T  2022-02-22  IRS   IRS – Mais-valias – Habitação própria permanente - Não sujeição – Reinvestimento – Art. 10.º, n.º 5 CIRS.   
473/2021-T  2022-02-22  IVA   IVA - Revogação in totum do Acto Impugnado. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas.   
350/2021-T  2022-02-22  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
205/2021-T  2022-02-22  Selo   IS – Imposto do Selo – Garantias Bancárias.   
297/2021-T  2022-02-22  IMI   IMI - Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos 45.º, 38.º e 39.º do CIMI e 78.º da LGT.   
330/2021-T  2022-02-22  IRS   IRS – Ilegalidade da liquidação de retenções na fonte.   
379/2021-T  2022-02-22  IVA   IVA - Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações acessórias. Jurisprudência do TJUE.   
656/2021-T  2022-02-22  IRC   IRC - Art. 45º da LGT - Caducidade do direito à liquidação - Art. 23º do CIRC – Dedutibilidade de gastos – Prova relativa à sua indispensabilidade.   
598/2021-T  2022-02-22  Selo   Imposto do selo. Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais.   
397/2021-T  2022-02-22  ISV   ISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado Membro da EU – Incidência sobre a componente ambiental.*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de setembro de 2022, recurso n.º 50/22.6BALSB, que decide em substituição.   
443/2021-T  2022-02-21  Selo   IS – Isenção - SGPS   
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