| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 328/2025-T |
2025-11-21 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – Centros electroprodutores com recurso a fontes de energia renováveis – Não vinculação da Autoridade Tributária à arbitragem em matéria tributária (artigo 2.º da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março) |
|
| 593/2018-T |
2025-11-21 |
IVA |
Reforma de decisão arbitral (em anexo).
*Reforma a decisão arbitral de 2 de outubro de 2019
|
|
| 339/2025-T |
2025-11-20 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; |
|
| 1045/2024-T |
2025-11-20 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. |
|
| 679/2025-T |
2025-11-20 |
IRC |
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF |
|
| 205/2025-T |
2025-11-20 |
IRC |
IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal; da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE. |
|
| 264/2025-T |
2025-11-20 |
Selo |
Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Erro na autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa, Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT). Competência do tribunal arbitral. Meio processual próprio. |
|
| 97/2025-T |
2025-11-20 |
IRS |
IRS- Caducidade do direito de liquidação- Artigo 45º da Lei Geral Tributária- Data de início da contagem do prazo legal. |
|
| 43/2025-T |
2025-11-20 |
IVA |
IVA – Regularização a favor do sujeito passivo – Artigo 36º do CIVA; |
|
| 237/2025-T |
2025-11-19 |
IRS |
Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide |
|
| 286/2025-T |
2025-11-19 |
IRS |
IRS. Regime de neutralidade fiscal. Norma antiabuso do artigo 73.º, n.º 10, do Código do IRC. Participation exemption. Mais-valias. |
|
| 57/2025-T |
2025-11-19 |
IVA |
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA
- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU;
|
|
| 413/2025-T |
2025-11-19 |
IRC |
IRC – Notificação postal de pessoa coletiva – Caducidade do direito de ação - arts. 38.º, 38.º-A e 41.º do CPPT e 10.º, n.º 1 do RJAT |
|
| 335/2025-T |
2025-11-18 |
IRC |
IRC. Caducidade do direito de ação. Violação do Princípio da Liberdade de Circulação de Capitais (OIC não Residentes – Retenções na Fonte – artigos 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE). |
|
| 1195/2024-T |
2025-11-18 |
IRS |
IRS – Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais |
|
| 314/2025-T |
2025-11-18 |
IRC |
IRC – gastos não aceites – imparidades e despesas de alojamento hoteleiro |
|
| 732/2025-T |
2025-11-18 |
IRS |
Pedido de pronúncia arbitral não assinado. Irregularidade. Absolvição da instância. |
|
| 343/2025-T |
2025-11-18 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro. |
|
| 291/2025-T |
2025-11-18 |
IVA |
Contribuição Financeira do Acordo APIFARMA - IVA - Redução do valor tributável. |
|
| 566/2025-T |
2025-11-17 |
IRC |
IRC- pagamentos a entidades situadas em países de fiscalidade privilegiada – aceitação como gasto. |
|
| 1154/2024-T |
2025-11-17 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário(ASSB)- inconstitucionalidade-erro imputável aos serviços – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão)
*Substitui decisão arbitral de 4 de abril de 2025
|
|
| 251/2025-T |
2025-11-17 |
IRC |
IRC – Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça. |
|
| 478/2025-T |
2025-11-17 |
IRS |
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes/Programa Regressar. Art. 12.º-A do Código do IRS |
|
| 235/2025-T |
2025-11-17 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
|
| 268/2025-T |
2025-11-17 |
IRC |
IRC - Rendimentos Prediais - Benefício fiscal - não residente – OIC - Liberdade de circulação de capitais – Art.º 63ºTFUE |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
