Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
512/2024-T  2025-02-13  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. Caducidade do direito de ação. Prova da repercussão. Violação do Direito da União Europeia   
735/2024-T  2025-02-13  IRC   IRC- retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
851/2024-T  2025-02-13  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de impostos indiretos; Ónus da prova da repercussão.   
911/2024-T  2025-02-13  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa   
702/2024-T  2025-02-13  ISV   ISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Compatibilidade do art.º 11.º do Código do ISV com as exigências do Direito Europeu.   
223/2024-T  2025-02-13  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. Caducidade do direito de ação. Prova da repercussão. Violação do Direito da União Europeia.   
744/2024-T  2025-02-13  IRC   Estatuto dos Benefícios Fiscais. Criação líquida de postos de trabalho. Norma revogatória. Aplicação da lei no tempo.   
431/2024-T  2025-02-13  ISV   ISV – Veículo automóvel usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Compatibilidade do art.º 11.º do Código do ISV com as exigências do Direito Europeu.   
721/2024-T  2025-02-13  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade tributária.   
1007/2024-T  2025-02-12  IMI   IMI – Inscrição de prédio omisso – Retroatividade – Juros compensatórios.   
736/2024-T  2025-02-12  IRC   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE.    
743/2024-T  2025-02-12  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade processual activa.   
454/2024-T  2025-02-12  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
645/2024-T  2025-02-11  IRC   IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais   
331/2024-T  2025-02-11  IRC   IRC - custos fiscalmente aceites. RFAI - investimento inicial.   
425/2024-T  2025-02-11  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE.   
457/2024-T  2025-02-11  IRS   IRS. Falta de constituição de mandatário judicial.   
706/2024-T  2025-02-11  IRS   IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição   
747/2024-T  2025-02-11  IRS   IRS; Duplicação de tributação de rendimentos; Vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de facto; erro imputável aos serviços.   
739/2024-T  2025-02-10  IRC   IRC – RFAI – Vícios no procedimento de inspeção tributária   
551/2024-T  2025-02-10  IRC   Reclamação graciosa necessária e Revisão do Acto Tributário; Erro imputável aos Serviços; Competência material; OIC não Residentes – Retenções na Fonte sobre Rendimentos Juros – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE;   
849/2024-T  2025-02-10  Outros  CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
756/2024-T  2025-02-10  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
758/2024-T  2025-02-08  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
940/2024-T  2025-02-07  IRC   IRC faturas falsas. Indícios.   
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