| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 33/2026-T |
2026-06-19 |
IRC |
Anulação administrativa do ato tributário impugnado. |
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| 970/2025-T |
2026-06-19 |
IRC |
IRC – Derrama municipal; rendimentos com origem no estrangeiro |
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| 7/2026-T |
2026-06-18 |
IRS |
IRS - Residente Não Habitual - Registo - Artigo 236.º Lei OE 2024 – Abuso de Direito |
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| 223/2026-T |
2026-06-18 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
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| 1057/2025-T |
2026-06-18 |
IRS |
IRS – Alienação de imóveis integrados em quinhão hereditário. |
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| 913/2025-T |
2026-06-18 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias – modificação objetiva da instância |
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| 906/2025-T |
2026-06-17 |
IRS |
IRS. Residência fiscal. Trabalhador marítimo. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade do direito de acção. Patrocínio judiciário. |
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| 32/2026-T |
2026-06-17 |
IRC |
RFAI. Investimento inicial. Investimento de substituição. Adição de ativos fixos tangíveis |
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| 1011/2025 |
2026-06-17 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 106/2026-T |
2026-06-16 |
IRC |
IRC; Organismo de Investimento Colectivo; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE; Prioridade do Direito Comunitário |
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| 163/2026-T |
2026-06-16 |
IRC |
IRC – Extinção da instância – Impossibilidade originária da lide. |
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| 925/2025-T |
2026-06-16 |
IVA |
IVA – Reabilitação Urbana – Informação Vinculativa – Princípios da boa-fé e da tutela da confiança |
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| 957/2025-T |
2026-06-15 |
IRC |
IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte. |
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| 947/2025-T |
2026-06-15 |
IMT |
IMT e IS: Condições para benefício de isenção; Compropriedade. |
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| 827/2025-T |
2026-06-15 |
IRC IVA |
IRC. IVA. Omissão de rendimentos. Gastos com publicidade e propaganda. Gastos com trabalhos especializados. |
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| 96/2026-T |
2026-06-15 |
IRS |
IRS — Inutilidade superveniente da lide. |
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| 919/2025-T |
2026-06-15 |
IVA |
IVA — Reabilitação de imóveis afetos à habitação. |
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| 1060/2025-T |
2026-06-14 |
IRS |
IRS de 2021 – Seguro do ramo Vida – Artigo 76.º, n.ºs 1 e 4 da LGT – Artigo 5.º, n.º 3 do Código do IRS |
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| 922/2025-T |
2026-06-12 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias. Reinvestimento - Habitação Própria e Permanente. |
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| 354/2025-T |
2026-06-12 |
Selo |
IS – Imposto do Selo - Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) – Comissão de colocação de títulos negociáveis em mercado. Art.º 5.º, n.º 2, al. b) da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12.02.2008 (Diretiva Reunião de Capitais) |
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| 897/2025-T |
2026-06-12 |
IRC |
IRC- Fundos de investimento não residentes – Dividendos - Liberdade de circulação de capitais – Ónus da prova |
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| 1121/2025-T |
2026-06-12 |
IRC |
Inutilidade superveniente da lide. |
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| 1009/2025-T |
2026-06-11 |
IRC |
IRC de 2021 e 2022. OIC residente nos Estados Unidos da América - Retenção na fonte. Artigo 63.º do TFUE e artigo 22.º, n.º 1, 3 e 10 do EBF. |
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| 934/2025-T |
2026-06-11 |
Selo |
Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira. Comissões de colocação. |
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| 52/2026-T |
2026-06-11 |
IRS |
IRS – Tonnage tax – Reenvio prejudicial |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
