Processo |
Data
decisão ![](/Styles/caad-green/Images/Desc.gif) |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
839/2019-T |
2020-08-04 |
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IRS – Rendimentos Categoria G; Comunicabilidade de perdas entre cônjuges. |
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109/2017-T |
2020-08-04 |
IUC |
Constitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do CIUC, na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1.08, interpretado no sentido de que estabelece uma presunção ilidível – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 10 de julho de 2017. |
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616/2019-T |
2020-08-03 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte; Substituição tributária; Ajudas de custo. |
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661/2019-T |
2020-07-31 |
IRC |
IRC/2015 –Financiamentos não remunerados a empresas participadas – (In)dedutibilidade - Artigo 23º-1/c), do CIRC. |
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820/2019-T |
2020-07-31 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel realizada por residentes num Estado Membro da União Europeia. |
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637/2019-T |
2020-07-31 |
IVA |
IVA – regularizações – resolução bancária. |
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904/2019-T |
2020-07-30 |
IRS |
IRS – Mais valias imobiliárias, não residente, artigos 43.º n.º 2 e 72.º n.º 9 do CIRS. |
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506/2019-T |
2020-07-30 |
ISP |
ISP – regime das operações de importação de produtos petrolíferos – declaração de introdução no consumo. |
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850/2019-T |
2020-07-29 |
IRC |
IRC - caducidade do direito de ação |
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361/2019-T |
2020-07-27 |
IABA |
IABA – enquadramento fiscal da sangria. |
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432/2019-T |
2020-07-27 |
IRS |
IRS – Correções; Direito de Audição. |
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762/2019-T |
2020-07-27 |
IRS |
IRS – Mais valias imobiliárias, não residente, artigos 43.º n.º 2 e 72.º n.º 9 do CIRS. |
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278/2019-T |
2020-07-27 |
IVA |
IVA – Cessão de Exploração; Insolvência. |
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840/2019-T |
2020-07-27 |
IVA |
IVA – Liquidação de juros por retardamento da autoliquidação do imposto por facto não imputável ao sujeito passivo. |
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680/2019-T |
2020-07-27 |
IMI |
AIMI – Apartamentos turísticos; Direito real de habitação periódica; classificação de frações; licença de utilização. |
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929/2019-T |
2020-07-24 |
IVA |
IVA - Caducidade do direito de liquidação; Ilegalidade de procedimento de inspecção; Alteração do âmbito da inspecção; Princípios da boa-fé e justiça. |
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407/2019-T |
2020-07-24 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos. Art.º 23.º CIRC; Encargos Financeiros. |
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796/2019-T |
2020-07-24 |
IRS |
IRS de 2018 – Anexo H do Modelo 3 do IRS. Dedução de encargos com imóveis; Artigo 78.º n.º 1 a) do CIRS. |
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915/2019-T |
2020-07-24 |
IMI |
AIMI |
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603/2019-T |
2020-07-22 |
Outros |
Tributação autónoma; Ajudas de custo. |
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771/2019-T |
2020-07-22 |
IRS |
IRS - Artigo 43º, nº 2- Tributação de mais-valias resultante da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial. |
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737/2019-T |
2020-07-22 |
Outros |
Incompetência material do Tribunal Arbitral. |
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848/2019-T |
2020-07-22 |
ISV |
ISV – Prazo de impugnação; Caducidade. |
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949/2019-T |
2020-07-20 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Não residentes; Certificado de residência; Formulário; Meios de prova. |
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677/2019-T |
2020-07-20 |
Outros |
Migração; Tempestividade |
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