| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 243/2022-T |
2022-12-12 |
IMI |
IMI - Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário (VPT). |
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| 249/2022-T |
2022-12-12 |
IMT |
IMT - Inutilidade Superveniente da Lide - Reforma da sentença (Anexa à decisão) |
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| 166/2022-T |
2022-12-12 |
IRC |
IRC – gratificações de balanço - dedutibilidade do respetivo gasto, nos termos do nº1 do art. 23º do Código do IRC. |
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| 220/2022-T |
2022-12-09 |
IRC |
IRC: dedutibilidade de gastos de financiamento de aquisição de empresas alheias em caso de fusão subsequente destas com a financiada. |
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| 460/2022-T |
2022-12-07 |
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IVA - Regularização. Dívidas incobráveis. Empresas que cessaram actividade. Prazo |
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| 368/2022-T |
2022-12-06 |
IVA |
IVA – Cláusula de salvaguarda prevista no n.º 2 do art.º 8.º do RITI; Localização de Aquisição Intracomunitária de bens em território nacional por aplicação da referida “cláusula de salvaguarda” e incumprimento dos requisitos de enunciados no n.º 3 do art.º 19.º do RITI tendentes à anulação da operação. |
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| 208/2022-T |
2022-12-06 |
IRS |
IRS – Artigo 10.º, n.º 5; artigo 10.º, n.º 6; Mais-valias – Reinvestimento Suspensão tributação |
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| 64/2022-T |
2022-12-06 |
IVA |
IVA; regime tributação de combustíveis; declaração periódica de IVA fora de prazo. |
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| 242/2022-T |
2022-12-06 |
IMI |
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção |
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| 118/2022-T |
2022-12-05 |
IRC |
IRC: regime de acréscimo (periodização do lucro tributável); documentação de despesas com juros diferidos; efeitos da transformação de juros devidos em capital e em prestações suplementares. |
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| 203/2022-T |
2022-12-05 |
IRC |
Artigos 28.º-A e 28.º-B do Código do IRC. Perdas por imparidade. Princípio da justiça. Princípio da especialização dos exercícios. Artigo 68.º, n.º 1 do Código do IRC. Crédito de imposto por dupla tributação internacional: Incorreções formais. Princípio da prevalência da substância sob a forma. |
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| 267/2022-T |
2022-12-05 |
IMI |
IMI - Adicional ao IMI (AIMI) de 2017 a 2020. Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos terrenos para construção. Artigo 45º do CIMI na redacção anterior à Lei nº 75-B/2020 de 1 de Janeiro. |
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| 445/2022-T |
2022-12-05 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 466/2022-T |
2022-12-05 |
IMI |
IMI. Pedido de revisão oficiosa. Tempestividade |
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| 303/2022-T |
2022-12-05 |
IRC |
IRC - Sociedade estrangeira - direção efetiva /estabelecimento estável em Portugal. |
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| 805/2021-T |
2022-12-03 |
IMI |
IMI – fixação do VPT; reclamação graciosa, convolação para pedido de revisão e indeferimento tácito; terreno para construção; acto destacável e impugnação autónoma. |
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| 338/2022-T |
2022-12-02 |
IMI |
IMI – Revisão do acto tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de actos de fixação do valor patrimonial |
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| 492/2022-T |
2022-12-02 |
IRS |
IRS; residência fiscal; inutilidade superveniente da lide. |
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| 319/2022-T |
2022-12-02 |
IRS |
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição |
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| 224/2022-T |
2022-12-02 |
IRC |
IRC. Gastos dedutíveis. Despesas de financiamento. Interesse da empresa |
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| 369/2021-T |
2022-11-30 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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| 186/2022-T |
2022-11-30 |
IRC |
IRC - Preços de transferência. Método comparável de mercado. Ónus da prova |
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| 412/2022-T |
2022-11-30 |
IRS |
IRS - Residente não habitual. Mais-valias obtidas fora do território português. Determinação do rendimento líquido das mais-valias (categoria G) |
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| 628/2020-T |
2022-11-29 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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| 638/2020-T |
2022-11-29 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
