| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 9/2022-T |
2022-09-15 |
Selo |
IS – Fundos de Investimento Imobiliário – Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo não residentes. |
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| 832/2021-T |
2022-09-15 |
IVA |
IVA – Competência Material. Caso decidido: inimpugnabilidade do ato por intempestividade de Reclamação Graciosa. |
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| 7/2022-T |
2022-09-15 |
IRC |
IRC - Crédito do imposto por dupla tributação internacional. |
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| 861/2021-T |
2022-09-15 |
IMI |
IMI - Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário (VPT). |
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| 335/2022-T |
2022-09-14 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide |
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| 19/2022-T |
2022-09-13 |
IRC |
IRC - IMT - art. 8.º, CMIT - Isenção - Sociedade financeira |
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| 793/2021-T |
2022-09-12 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos (23.º IRC); ónus da prova; tributações autónomas. |
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| 813/2021-T |
2022-09-12 |
IMI |
AIMI - IMI e AIMI. Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos 45.º, 38.º e 39.º, CIMI, e 78..º, LGT. |
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| 427/2021-T |
2022-09-09 |
IRC |
IRC – SGPS – Dedutibilidade de encargos financeiros – Revogação do artigo 32.º, n.º 2 do EBF. |
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| 78/2022-T |
2022-09-07 |
IRC |
IRC. Liquidação oficiosa. Ónus da prova. Princípio da verdade material |
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| 732/2021-T |
2022-09-07 |
IRC |
IRC - Mais-valias - artº 34 e 46º do CIRC |
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| 544/2021-T |
2022-09-07 |
IMI |
AIMI – Valor Patrimonial Tributário – Terrenos para Construção |
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| 502/2020-T |
2022-09-07 |
Selo |
IS - Isenção. Emissão de obrigações e de papel comercial. Sociedade Gestora de Participações Sociais. Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) Juros indemnizatórios.
*Reforma da decisão arbitral de 4 de junho de 2021 |
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| 15/2022-T |
2022-09-07 |
IRC |
IRC - art. 64.º, n.º 3, al. b), do CIRC; preço de aquisição de imóveis objeto de resolução de contratos de locação financeira imobiliária. |
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| 763/2021-T |
2022-09-07 |
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IRS – Caducidade do direito à liquidação – preterição de formalidade essencial – Residência fiscal no território português. |
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| 414/2021-T |
2022-09-06 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide – Direito ao pagamento de juros indemnizatórios. |
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| 658/2021-T |
2022-09-06 |
IMI |
AIMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção |
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| 102/2022-T |
2022-09-06 |
IRS |
IRS – Partilha - Mais-valias mobiliárias |
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| 679/2021-T |
2022-09-05 |
IRC |
IRC; Fundos de Investimento Imobiliário; artigo 22.º, n.º 3 do EBF; artigo 68.º, n.º 2 do CIRC |
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| 516/2021-T |
2022-09-05 |
Selo |
Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio e Comissões Interbancárias por utilização de ATM’s – Sucessão da lei no tempo – art. 3.º, n.º 3, al. h) do CIS e verba 17.3.4 da TGIS. |
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| 855/2021-T |
2022-09-02 |
IRS |
IRS: Mais-valias-Não sujeição-Habitação própria e permanente - Reinvestimento–Artigo 10.º, n.º 5 CIRS. |
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| 28/2022-T |
2022-09-01 |
IMI |
IMI -Terrenos para construção. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do ato tributário. |
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| 762/2021-T |
2022-08-31 |
IRS |
IRS de 2016 - Caducidade do direito à liquidação - Direito de audição prévia à liquidação oficiosa - Artigo 60.º, n.º 1, alínea a) da LGT. |
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| 803/2021-T |
2022-08-31 |
IRS |
IRS – Residência fiscal, Prova da residência, Competência exclusiva do Estado da Residência |
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| 431/2021-T |
2022-08-31 |
IRC |
IRC - Apuramento do lucro tributável em IRC; tributação de tickets para educação; tributação de carregamentos de cartões oferta, imparidades em inventários e a especificidade das despesas não documentadas na tributação autónoma. O tratamento para o IRC e para dedução de IVA por créditos perdidos em insolvência; a culpa e os juros compensatórios. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
