| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 800/2019-T |
2020-10-19 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias; Não residentes e Reenvio prejudicial. |
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| 926/2019-T |
2020-10-19 |
IRC |
IRC de 2017; OIC; Fundo de Investimento Especializado não residente; Retenção na fonte; Direito comunitário; artigo 22º-1 do EBF. |
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| 664/2019-T |
2020-10-19 |
IRS |
IRS - Tributação de Mais-Valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação. Livre circulação de capitais; TFUE. |
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| 888/2019-T |
2020-10-19 |
IRC |
IRC – Amortizações; Aerogeradores |
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| 603/2015-T |
2020-10-18 |
IVA |
IVA – Educação/Ensino; Prestações de serviços conexas – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de abril de 2016 |
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| 60/2020-T |
2020-10-17 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias; residente em Estado Membro da União Europeia. |
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| 714/2019-T |
2020-10-17 |
IVA |
IVA – Prestação de serviços – Redébito de despesas com trabalhador cedido – Direito à dedução. |
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| 788/2019-T |
2020-10-17 |
IRS |
IRS – Cláusula geral anti-abuso. |
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| 578/2019-T |
2020-10-16 |
IRC |
IRC – Gastos; Amortizações; Agentes de jogadores; Pagamentos a territórios de tributação privilegiada; Ónus da prova. |
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| 238/2020-T |
2020-10-16 |
IRS |
IRS – Tributação das mais-valias imobiliárias obtidas, em Portugal, por residente em Estado-membro da EU – Princípio da não discriminação. |
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| 932/2019-T |
2020-10-15 |
IMT |
IMT – Região Autónoma da Madeira. Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 229/2020-T |
2020-10-15 |
ISV |
ISV – Transformação de veículos-componente ambiental-Agravamento partículas. |
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| 462/2019-T |
2020-10-15 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; prova da transmissão. |
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| 113/2020-T |
2020-10-14 |
ISV |
ISV – Componente Ambiental. |
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| 698/2019-T |
2020-10-14 |
IMI |
IMI/AIMI - Valor da utilidade económica do processo, terrenos para construção, ato de fixação do valor patrimonial tributário |
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| 798/2019-T |
2020-10-13 |
IRC |
IRC – Princípio da especialização de exercícios; Conceito de actividade normal. |
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| 147/2020-T |
2020-10-13 |
IRS |
IRS – Mais-valias. Cessão de quinhão hereditário. Art. 10.º, n.º 1 do CIRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 220/2020-T |
2020-10-12 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal; RFAI; Deduções à colecta de IRC; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia; Portaria de regulamentação; Inconstitucionalidade. |
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| 887/2019-T |
2020-10-12 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 883/2019-T |
2020-10-12 |
IRC |
IRC – Obrigação de retenção na fonte sobre prémios swaps cambiais pagos a entidades não residentes sem estabelecimento estável. |
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| 830/2019-T |
2020-10-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias. Residente em Estado terceiro; Gastos fiscais; Dedutibilidade dos gastos. |
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| 158/2020-T |
2020-10-12 |
ISV |
ISV – Componente Ambiental |
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| 49/2020-T |
2020-10-12 |
IRS |
IRS - valor do pedido; regime simplificado; Desportista; observador de árbitros. |
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| 683/2019-T |
2020-10-12 |
IRS |
IRS: Artigo 43º, nº 2 - Tributação de mais-valias resultante da alienação de bem imóvel, realizada por não residentes em território português, mas residentes num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial. |
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| 93/2020-T |
2020-10-11 |
IRC |
IRC – Despesas não documentadas. Princípio da especialização dos exercícios; Ónus da prova; Presunções. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
