| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 697/2025-T |
2026-06-26 |
IRC |
IRC – Gastos dedutíveis |
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| 51/2026-T |
2026-06-26 |
Selo |
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção. Concessão de crédito. |
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| 823/2025-T |
2026-06-26 |
IVA |
IVA – Direito à Dedução; Alteração Retroativa do Método de Dedução |
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| 318/2026-T |
2026-06-26 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia |
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| 1055/2025-T |
2026-06-26 |
IRS |
IRS- Reinvestimento de Mais – valias imobiliárias; domicílio fiscal/ habitação própria e permanente, artigo 10º do CIRS, prova da habitação própria e permanente. |
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| 197/2026-T |
2026-06-26 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 105/2026-T |
2026-06-26 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte. Organismos de Investimentos coletivo. Violação do Direito da União Europeia. Gastos dedutíveis. |
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| 1125/2025-T |
2026-06-26 |
IRC |
RFAI – Aplicações relevantes – Conceito de investimento inicial – Artigo 100.º do CPPT |
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| 121/2026-T |
2026-06-25 |
Outros |
Segurança Social. Incompetência do Tribunal. Ilegitimidade da Requerida |
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| 83/2026-T |
2026-06-25 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Despesas necessárias e inerentes à aquisição. |
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| 1025/2025-T |
2026-06-24 |
IRC |
IRC. Derrama estadual. Derramas regionais. Imputação territorial do lucro tributável. |
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| 918/2025-T |
2026-06-24 |
IVA |
IVA - Direito à dedução do IVA suportado na contratação de serviços de transporte (art. 21.º, n.º 1, alínea c), do CIVA) |
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| 297/2026-T |
2026-06-23 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 316/2026-T |
2026-06-23 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 399/2025-T |
2026-06-23 |
IRC |
IRC. Procedimento de inspecção interno. Perdas por imparidade em créditos de cobrança duvidosa. Intempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral. |
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| 914/2025-T |
2026-06-23 |
IRS |
IRS – Deferimento de reclamação graciosa; Anulação de ato constituitivo de direitos |
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| 955/2025-T |
2026-06-23 |
IRC |
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). |
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| 123/2026-T |
2026-06-23 |
IRS |
IRS - artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS – mais-valias – alienação de quinhão hereditário |
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| 497/2025-T |
2026-06-22 |
IRS |
IRS 2021. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal Não Habitual. Art.ºs 16.º e 72.º, n.º 10 do CIRS. Inscrição como Residente Não Habitual (RNH). |
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| 55/2026-T |
2026-06-22 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Alteração retroativa de critério de afetação real –Ónus da prova – Arts. 23.º, n.º 6 e 98.º, n.º 2 do CIVA e 74.º da LGT |
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| 391/2025-T |
2026-06-22 |
Selo |
Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º, n.º 1, alínea h) do CIS. |
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| 18/2026-T |
2026-06-22 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de dedução parcial. Ónus da prova – Arts. 23.º e 98.º, n.º 2 do CIVA e 74.º da LGT |
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| 381/2025-T |
2026-06-22 |
IRC IVA |
IRC. Liquidação adicional. O benefício fiscal da remuneração convencional do capital social
IVA. Liquidações adicionais. Pressupostos do reverse charge. Ónus da prova. Princípio da proporcionalidade
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| 78/2026-T |
2026-06-21 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 33/2026-T |
2026-06-19 |
IRC |
Anulação administrativa do ato tributário impugnado. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
