Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
141/2021-T  2021-10-25  IRS   IRS – Mais-Valias de não residentes – Discriminação negativa - Revogação do ato – Extinção da instância.   
102/2021-T  2021-10-25  IMT   IMT – Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH).   
11/2021-T  2021-10-25  IRC   IRC. Fundo de pensões de benefício definido. Alteração dos pressupostos actuariais.   
363/2021-T  2021-10-25  IMT   IMT - Isenção de IMT (artigo 8.º, n.º 1 do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE).   
677/2020-T  2021-10-25  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residentes; aplicação da redução de 50% prevista no art.º 43º, nº 2 b) CIRS.   
501/2020-T  2021-10-25  IMI   IMI – Determinação do VPT dos terrenos para construção – Revisão oficiosa – indeferimento tácito; competência do Tribunal Arbitral.   
774/2020-T  2021-10-23  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) – União de facto.   
385/2020-T  2021-10-22  IMI   IMI. Juros indemnizatórios. Custas do processo.   
415/2021-T  2021-10-22  IRS   IRS – Revogação Parcial do Acto Impugnado. Desistência Parcial do Pedido. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas.   
99/2021-T  2021-10-22  IRS   IRS. Mais-valias. Regime Transitório. Partilha da herança. Tornas. Momento da aquisição.   
168/2021-T  2021-10-22  IRS   IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes. Rendimentos profissionais. Regime simplificado.   
27/2021-T  2021-10-21  IRS   IRS - Mais valias imobiliárias. Invocação de erro na classificação matricial em impugnação da liquidação.   
273/2021-T  2021-10-21  IRC   Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com Direito da União Europeia.   
673/2020-T  2021-10-21  IRS   IRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de direitos reais sobre imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia.   
788/2020-T  2021-10-21  IRC   IRC – Direito ao reembolso de imposto. Juros indemnizatórios. Declaração de substituição.   
445/2020-T  2021-10-21  ISV   ISV – Veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental.   
189/2020-T  2021-10-20  IMT Selo   Legitimidade processual de terceiro adquirente de imóveis, que efetua o pagamento de IS e IMT, para impugnar as liquidações subjacentes e pedir o reembolso dos impostos.   
90/2021-T  2021-10-20  IRS   IRS; Fundamentação da Decisão da Reclamação Graciosa; e Exclusão de Tributação das Mais-Valias (IRS) por aplicação do regime transitório previsto no artigo 30.º n.º 9 da Lei n.º 109-B/2001 de 27 de Dezembro.   
5/2021-T  2021-10-20  IVA   IVA – Locação financeira. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade.   
698/2020-T  2021-10-20  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados – Membros.   
25/2021-T  2021-10-19  IRC   IRC – Gastos – Perdão de dívidas. Juros compensatórios.   
624/2020-T  2021-10-19  IMT   Caducidade da isenção de IMT – Prazo prescricional e ilegalidade do ato tributário.   
472/2020-T  2021-10-19  IMT   IMT. Divisão de bens imóveis detidos em compropriedade. Tributação do excesso de quota-parte. Artigos 2.º, n.º 1 e n.º 5, alínea c) do CIMT.   
191/2021-T  2021-10-19  IRS   IRS - mais-valias imobiliárias; o valor de aquisição de imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos; demonstração dos custos de construção.   
91/2021-T  2021-10-19  IRC   IRC - Tributação Autónoma; Dedução de pagamento Especial por Conta; Pedido de revisão oficiosa; Aplicação de jurisprudência uniformizada.   
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