| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 317/2021-T |
2022-07-28 |
ISV |
Código do ISV – Introdução no consumo de Veículos Usados – Conformidade com o Tratado de Funcionamento da União Europeia. |
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| 841/2021-T |
2022-07-27 |
IRC |
IRC e retenção na fonte de IRS dos sócios; rendimentos da categoria E; “colocação à disposição” |
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| 69/2022-T |
2022-07-27 |
IMT |
IMT - Aplicação da lei no tempo. Não aplicação da redução de taxa vigente no momento da constituição da obrigação por força do art.º 18º nº 2 do CIMT. |
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| 106/2022-T |
2022-07-27 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva e exigibilidade do imposto |
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| 205/2022-T |
2022-07-26 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias; caducidade do direito de ação /intempestividade do pedido de pronúncia arbitral |
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| 112/2022-T |
2022-07-26 |
IMI |
IMI - cálculo do VPT; reclamação graciosa e indeferimento tácito; terreno para construção; ato destacável e impugnação autónoma. |
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| 452/2021-T |
2022-07-26 |
IMI |
IMI - Titularidade da propriedade para a definição da incidência do IMT; extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. |
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| 587/2021-T |
2022-07-26 |
IRS |
IRS - Mais-valias; Terreno para construção; Despesas e encargos; Valorização; Falta de fundamentação. |
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| 840/2021-T |
2022-07-25 |
Selo |
IS - Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais.
Revisão oficiosa. |
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| 754/2021-T |
2022-07-25 |
IMI |
IMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade |
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| 26/2022-T |
2022-07-25 |
IMI |
IMI- Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário.
Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade
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| 445/2021-T |
2022-07-25 |
IRS |
IRS - A residência habitual na isenção de mais-valias, Artigo 10.º do CIRS. |
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| 543/2019-T |
2022-07-25 |
IRC |
IRC 2016. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OICs residentes fiscais no Luxemburgo. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. |
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| 649/2021-T |
2022-07-25 |
IRC |
IRC - Incompetência do Tribunal Arbitral Coletivo por o valor da causa ser inferior ao limiar mínimo necessário para a sua constituição a pedido da requerente; verificação de exceção dilatória que determina a absolvição de instância. |
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| 64/2020-T |
2022-07-25 |
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IRC - 2017. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente fiscal na Alemanha. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. |
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| 719/2021-T |
2022-07-25 |
IMI |
IMI e AIMI – Terrenos para construção (Determinação do VPT); Revisão do Ato tributário. |
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| 137/2022-T |
2022-07-22 |
IVA |
IVA – Verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA. |
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| 478/2021-T |
2022-07-22 |
IVA |
IVA. Atribuição de tablets/smartphones em subscrição de publicações. Transmissão de bens. Caráter gratuito ou oneroso. Arts. 3.º, n.ºs 1 e 3 al. f) do CIVA e 2.º, n.º 1, al. a) e 16.º da Diretiva IVA. TJ C-505/22 – Decisão de reenvio prejudicial (anexa à decisão). |
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| 788/2021-T |
2022-07-22 |
IRC |
IRC - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica-Arbitrabilidade - Incompetência dos Tribunais Arbitrais. |
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| 99/2019-T |
2022-07-22 |
IRC |
IRC 2016. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente fiscal na Alemanha. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. |
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| 812/2021-T |
2022-07-22 |
IMI |
IMI/AIMI - Revisão do VPT com fundamento no artigo 78º da LGT. |
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| 711/2021-T |
2022-07-22 |
IRC |
IRC 2017. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente fiscal na Bélgica. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. |
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| 339/2021-T |
2022-07-22 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Prova do valor de realização efetivo – Inimpugnabilidade – Arts. 44.º, 2, 5 e 6 CIRS e 139.º CIRC. |
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| 40/2022-T |
2022-07-21 |
IVA |
IVA. Prazo de caducidade; isenção prevista na alínea e) do n.º 27 do artigo 9.º do CIVA. |
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| 811/2021-T |
2022-07-21 |
IRS |
IRS - IRS de 2016. Rendimentos do trabalho. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 38º do CPPT. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
