Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8512 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
112/2021-T  2021-11-02  IRS   IRS – Declaração de ilegalidade de actos de liquidação de tributos – Mais-Valias - nº 2 do artigo 43º do CIRS e no artigo 63º do TFUE.
Inutilidade superveniente da lide 		  
612/2020-T  2021-11-02  IRS   IRS (tributação de mais-valias): Conformidade do regime de tributação das mais-valias imobiliárias dos não residentes com o Direito da União Europeia, particularmente com a liberdade de circulação de capitais (artigo 63.º e seguintes do TFUE)   
728/2020-T  2021-11-02  IRS   IRS – Reinvestimento de mais-valias em habitação própria e permanente   
52/2021-T  2021-11-02  IRS   IRS – Tributação de mais-valias imobiliárias. Residente noutro Estado Membro da União Europeia.   
642/2020-T  2021-11-02  IRS   IRS: (Mais-Valias) (i) Aquisição de imóvel por Transação (artigo 5.º do Decreto-Lei 442-A/88 de 30/11; e (ii) Documentos justificativos de despesas e encargos (artigo 51.º CIRS)   
749/2020-T  2021-11-02  ISV   ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE –componente ambiental do imposto   
605/2020-T  2021-11-02  IRC   IRC. Perdão de créditos. Acordo extrajudicial homologado em PER. Encargos financeiros. Dedutibilidade fiscal. Artigos 41.º, n.º 1, alínea c) e 23.º, n.ºs 1 e 2, alínea c) do CIRC   
704/2020-T  2021-11-02  IRS   IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação   
258/2021-T  2021-11-02    IRS – Revogação do ato impugnado - Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a Decisão Arbitral de 8 de setembro de 2021. 		  
756/2020-T  2021-11-02  ISV   ISV – Tempestividade do pedido – Erro dos serviços – Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental.
*Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 26 de maio de 2022, recurso n.º 159/21.3BALSB. 		  
289/2021-T  2021-11-02  ISV   ISV – admissão em território nacional de veículo automóvel usado proveniente de outro Estado membro da EU – artigo 11º do CISV.   
450/2021-T  2021-10-29  IRS   Extinção da instância   
720/2020-T  2021-10-29    IVA - Anulação de Liquidação de juros; inutilidade superveniente da lide   
117/2021-T  2021-10-29  ISV   ISV – liquidação pelo “método alternativo” – Incompetência do tribunal em razão da matéria.   
322/2021-T  2021-10-28  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias de residente na UE – inutilidade superveniente da lide.   
701/2020-T  2021-10-28  IRC   IRC - Fundamentação dos actos tributários praticados na sequência de procedimento de inspeção tributária; Perdas de justo valor em instrumentos financeiros; Custos relativos a reservas internas de manutenção.   
671/2020-T  2021-10-28  IRC   Artigo 4º nºs 3 e 4º, do Código do Rendimento das Pessoas Colectivas - Retenção na fonte.   
751/2020-T  2021-10-28  IRC   IRC - Artigo 23º do CIRC – Dedutibilidade de gastos – Ónus da prova relativo à sua indispensabilidade.   
367/2021-T  2021-10-27  IRS   IRS – Mais Valias Imobiliárias – Artigo 10.º n.º 5 do Código do IRS   
738/2020-T  2021-10-27  IRC   IRC – Encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético; Incompetência do tribunal arbitral; Não dedutibilidade.   
39/2021-T  2021-10-27  Selo   IS - Usucapião de imóveis – isenção de imposto do Selo.   
626/2020-T  2021-10-26  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicação da redução de 50% prevista no art. 43º, nº 2 b) CIRS.   
672/2020-T  2021-10-26  IRC   IRC – Justo valor em ativos financeiros e perdas por imparidade em ativos financeiros disponíveis para venda – Aplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3 do Código do IRC.   
644/2020-T  2021-10-26  IRC   IRC – Variações patrimoniais positivas – Coberturas de prejuízos, a qualquer título, feitas pelos titulares do capital.    
621/2020-T  2021-10-26  IRS   IRS – Tributação em sede de IRS dos rendimentos de mais-valias imobiliárias auferidos por sujeitos passivos não residentes.   
Por pág.  113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 de 341