Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9654 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
123/2022-T  2023-03-03  IVA   IVA - Direito à dedução; faturas falsas; ónus da prova; serviços efetivamente prestados.   
185/2022-T  2023-03-03  IRS   IRS – Retenções na fonte – Indeferimento liminar de recurso de revisão nos termos do artigo 56º-2/a), da LGT (pronúncia da AT há menos de 2 anos sobre o pedido do mesmo autor, com o mesmo objeto e os mesmos fundamentos) – (In) competência material do Tribunal Arbitral Tributário.   
277/2022-T  2023-03-02  Selo   Imposto do Selo - FIEAE   
488/2022-T  2023-03-02  IRC   Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos. Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma. Artigo 88.º, n.º 14, do Código do IRC.   
314/2022-T  2023-03-02  IRC   IRC; Correção dos registos contabilísticos   
541/2022-T  2023-03-02  IRC   IRC. Dedutibilidade de gastos. Ajudas de custo. Utilização de viatura própria do trabalhador. Despesas não documentadas e indevidamente documentadas. Tributações autónomas.   
7/2020-T  2023-03-01  IVA   IVA - Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) - Nulidade por pronúncia indevida. Artigo 78.º, n.º 3 e 5 do CIVA – Faturas inexatas / IVA – Verba. 17 da Lista I anexa ao CIVA – Estabelecimento de alojamento turístico.   
295/2022-T  2023-03-01  IVA   IVA – verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA- conceito de operação de reabilitação urbana para efeitos da aplicação da taxa reduzida de IVA aí prevista- comprovação da integração da obra em operação de reabilitação urbana previamente aprovada.   
567/2022-T  2023-02-28  IMI   IMI – Terrenos para construção; Coeficientes de localização, de afectação e de qualidade e conforto; Revisão Oficiosa.   
390/2022-T  2023-02-28  IMI   IMI e AIMI sobre terrenos para construção. Erro no cálculo do VPT.   
281/2022-T  2023-02-28  IMI   Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fi­xa­­ção do valor patrimonial tributário — Liquidação de IMI — Revisão oficiosa com funda­men­to em injustiça grave ou notória da matéria tributável (art. 78.º, n.º 4, da LGT).   
331/2022-T  2023-02-27  IRS   IRS – Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente   
82/2022-T  2023-02-27  IRS   Dupla tributação internacional; relação de emprego; “international hiring-out labour”;   
370/2022-T  2023-02-27  IMI   IMI - AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Tempestividade   
230/2022-T  2023-02-27  IRS   IRS - Imóvel destinado a habitação própria e permanente – Artigo 10.º, n.º 5 do CIRS   
405/2022-T  2023-02-27  IRS   IRS - Facto tributário e verificação dos elementos objetivo e subjetivo. O sujeito passivo da relação jurídica tributária constituída pela verificação do facto tributário. Simultaneidade e irreversibilidade.   
92/2022-T  2023-02-27  IMI   IMI – Majoração   
545/2022-T  2023-02-27  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. Fundo de investimento sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos. Liberdade de circulação de capitais.   
570/2022-T  2023-02-27  IRS   IRS - Domicílio fiscal; residência fiscal; informações prestadas pelas administrações tributárias estrangeiras   
266/2022-T  2023-02-27  IMI   IMI - Revisão de liquidação de IMI; Impugnação da fixação do VPT   
73/2022-T  2023-02-27  IRC   IRC – Determinação do lucro tributável obtido com a compra e venda de imóveis. Prova do preço efetivo de venda. Arts. 64º e 139º do CIRC. Correção efetuada nos termos do art. 64º, nº 5 do CIRC.   
550/2022-T  2023-02-27  IRS   IRS - Residentes não habituais.   
506/2022-T  2023-02-26  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
167/2022-T  2023-02-24  IRS   IRS - Revisão oficiosa - competência material do tribunal arbitral - substituição tributária - injustiça grave e notória.   
45/2022-T  2023-02-23  IRC   IRC - Retenção na fonte de dividendos a organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) não residentes em Portugal.