| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 285/2020-T |
2021-11-10 |
IVA |
IVA - Vales refeição; Simulação. |
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| 189/2021-T |
2021-11-10 |
ISV |
Imposto sobre veículos – Pronúncia arbitral – legitimidade. |
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| 137/2021-T |
2021-11-09 |
IRS |
IRS. Liquidação massa insolvente. |
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| 40/2021-T |
2021-11-09 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário. |
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| 650/2020-T |
2021-11-09 |
IRC |
IRC – (in)impugnabilidade do ato – prova do preço efetivo. |
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| 708/2020-T |
2021-11-09 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de encargos financeiros; documentação dos gastos com compensação pela deslocação em viatura própria de trabalhadores e sua subsunção na alçada do art.º 23º e alínea h) do n.º 1 do art.º 23.º-A do CIRC; reposição do benefício fiscal decorrente das deduções por lucros retidos e reinvestidos (DLRR).
*Retifica a decisão arbitral de 09 de novembro de 2021 (decisão em anexo). |
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| 170/2021-T |
2021-11-09 |
Selo |
Imposto de Selo; isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea e) do Código do Imposto do Selo. |
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| 68/2021-T |
2021-11-08 |
IRC |
IRC — Agências de viagens - Valor tributável |
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| 53/2021-T |
2021-11-08 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.
•Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de fevereiro de 2023, recurso n.º 154/21.4BALSB que decide em substituição |
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| 29/2021-T |
2021-11-08 |
IRS |
IRS – Micro, pequena e média empresa; Tributação de mais-valias; Artigo 43.º-3 e 4, do CIRS |
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| 271/2020-T |
2021-11-08 |
IVA |
IVA – Exercício do direito à dedução. |
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| 233/2021-T |
2021-11-08 |
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Inutilidade superveniente da lide |
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| 349/2021-T |
2021-11-05 |
IRS |
IRS. Mútuos a sócios. Adiantamento por conta de lucros |
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| 32/2021-T |
2021-11-05 |
IRC |
IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento, Dividendos; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial. |
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| 43/2021-T |
2021-11-05 |
IVA |
IVA, Ginásios. Consultas de nutrição. Falta de registo na Entidade Reguladora da Saúde. Falta de prova de serviços de nutrição. |
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| 166/2021-T |
2021-11-05 |
IRC Selo |
IRC; IS; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes |
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| 354/2021-T |
2021-11-04 |
ISV |
Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Admissão de veículo usado proveniente de outro Estado Membro – Componente Ambiental. |
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| 280/2020-T |
2021-11-04 |
Selo |
IS: Cash pooling; Artigo 4.º, n.º 1 do Código do Imposto do Selo; Territorialidade. |
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| 694/2020-T |
2021-11-03 |
IMI |
IMI – Majoração |
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| 178/2021-T |
2021-11-03 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Extinção do usufruto |
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| 118/2021-T |
2021-11-03 |
IMI |
Revogação do ato - Extinção da instância. Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 724/2020-T |
2021-11-03 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV; Artigo 110º TFUE |
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| 534/2020-T |
2021-11-02 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos; imputação de gastos gerais a estabelecimento estável; preços transferência e tributações autónomas. |
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| 756/2020-T |
2021-11-02 |
ISV |
ISV – Tempestividade do pedido – Erro dos serviços – Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental.
*Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 26 de maio de 2022, recurso n.º 159/21.3BALSB. |
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| 289/2021-T |
2021-11-02 |
ISV |
ISV – admissão em território nacional de veículo automóvel usado proveniente de outro Estado membro da EU – artigo 11º do CISV. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
