| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 253/2020-T |
2021-01-15 |
IRS |
IRS – Dedutibilidade de despesas realizadas com obras imóveis arrendados. |
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| 178/2020-T |
2021-01-14 |
IVA |
IVA – Caducidade; Convolação de reclamação graciosa em revisão oficiosa com fundamento em ilegalidade. |
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| 212/2020-T |
2021-01-14 |
IMI |
IMI – Revogação de isenção concedida ao abrigo do art. 48.º do EBF. |
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| 906/2019-T |
2021-01-14 |
IRC |
IRC - Gastos dedutíveis; Despesas de deslocações e estadia de trabalhadores; Ajudas de custo |
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| 433/2020-T |
2021-01-13 |
Selo |
Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM´s. Aplicação da lei fiscal no tempo. |
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| 572/2019-T |
2021-01-13 |
IRS |
IRS - Transparência fiscal - Agrupamento Europeu de Interesse Económico – Declaração de substituição – Ónus da prova |
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| 400/2020-T |
2021-01-12 |
IUC |
IUC – artigo 3.º, n.º 1 - incidência subjectiva; exigibilidade do imposto; pronúncia indevida |
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| 436/2020-T |
2021-01-12 |
Outros |
Derrama municipal. |
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| 357/2020-T |
2021-01-12 |
ISV |
ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – Artigo 110.º do TFUE |
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| 922/2019-T |
2021-01-11 |
IRC |
IRC – OIC – Fundo de Investimento Especializado não residente-Retenção na Fonte-Artigo 22.º, n.º 1, EBF. |
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| 393/2020-T |
2021-01-11 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 588/2019-T |
2021-01-10 |
IMT |
IMT. Aquisição para revenda. Destino diferente. Alteração da natureza. Art. 11.º, n.º 5 e 18.º do CIMT |
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| 362/2020-T |
2021-01-09 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 215/2020-T |
2021-01-08 |
IRC |
IRC – Período de Tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo. |
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| 182/2020-T |
2021-01-08 |
IVA |
IVA – Participantes de Fundos de Investimento Imobiliário – Ilegitimidade ativa |
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| 866/2019-T |
2021-01-08 |
IRC |
IRC – mais-valias; participation exemption; prazo de detenção; prestações acessórias; suprimentos. |
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| 100/2020-T |
2021-01-07 |
Selo |
Imposto de selo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código de Imposto do Selo. Taxa de Serviço ao Comerciante. Taxa Multilateral de Intercâmbio. |
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| 233/2020-T |
2021-01-07 |
IRS |
IRS 2017 - Mais-Valias. |
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| 168/2020-T |
2021-01-07 |
IRS |
IRS - Mais-valia imobiliária; Reparcelamento do solo urbano. |
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| 248/2020-T |
2021-01-06 |
IVA |
IVA – Inversão do sujeito passivo; Reverse charge; Formalidades legais; IRC; Princípio da especialização dos exercícios. |
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| 262/2020-T |
2021-01-06 |
IRC |
IRC - Encargos relacionados com motociclos; Tributação autónoma; Presunção legal. |
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| 19/2020-T |
2021-01-06 |
IMT Selo |
IMT/IS – Aquisição em processo falimentar; Isenção. |
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| 948/2019-T |
2021-01-06 |
IVA |
IVA – Devoluções sujeitas a IVA superiores a transmissões; Embalagens retornáveis; Artigos 16.º e 35.º (atual 36.º) do CIVA. |
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| 256/2020-T |
2021-01-05 |
IUC |
IUC – Presunção de propriedade |
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| 56/2020-T |
2021-01-05 |
Selo |
IMT - Imposto do Selo; IMI; Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
