| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 736/2022-T |
2023-04-21 |
IMT |
IMT - Revogação do ato impugnado. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 527/2022-T |
2023-04-21 |
ISV |
Art. 11.º do CISV – Conformidade com o art. 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros – Reforma da Decisão Arbitral (em anexo).
*Substitui a Decisão Arbitral de 21 de Abril de 2023
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| 494/2022-T |
2023-04-21 |
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IMI e AIMI – Impugnabilidade autónoma do valor patrimonial. |
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| 504/2022-T |
2023-04-20 |
IRC |
IRC e IVA - gastos dedutíveis (art. 23.º, nº 1 e 4, do CIRC); direito à dedução (art. 19, 20 e 36.º, n.º 5.º do CIVA); prevalência da justiça sobre a especialização; tributação autónoma (art. 88.º, n.º 1, do CIRC). |
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| 261/2022-T |
2023-04-20 |
IVA |
IVA – Regularização de IVA a favor do Estado. Errónea quantificação. Dever de fundamentação |
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| 361/2022-T |
2023-04-20 |
IRS |
IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes; Rendimentos profissionais: Regime simplificado; Âmbito do conhecimento do Tribunal; |
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| 780/2022-T |
2023-04-19 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 529/2022-T |
2023-04-19 |
IVA |
IVA - Direito à dedução – Imposto indevidamente liquidado. |
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| 262/2022-T |
2023-04-19 |
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IVA – Isenção na exportação de bens; Requisitos de prova da exportação. |
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| 668/2022-T |
2023-04-18 |
IVA |
IVA - Ofertas. Descontos. Bónus. |
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| 560/2022-T |
2023-04-18 |
ISV |
ISV – veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da UE (artigo 8º do Código do ISV) – excepção da caducidade do direito de acção |
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| 1/2022-T |
2023-04-17 |
IRC |
IRC - Benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável daquele imposto - aplicação no tempo da Lei nº 43/2018 - ónus da prova.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de junho de 2024, recurso n.º 69/23.0BALSB
Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 85/23.1BALSB |
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| 661/2022-T |
2023-04-14 |
IRC |
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 591/2022-T |
2023-04-14 |
Selo |
IS - Valor patrimonial tributário. Terreno para construção. Indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa. |
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| 525/2022-T |
2023-04-14 |
IVA |
IVA - Caso julgado – ação arbitral anterior |
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| 394/2022-T |
2023-04-13 |
Selo |
IMI; terrenos para construção; e revisão do ato tributário. |
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| 38/2022-T |
2023-04-11 |
IRC |
IRC – Ativos biológicos – depreciações não aceites como gastos do exercício, por aplicação do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IRC e artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009 e juros não dedutíveis por aplicação do artigo 23.º do Código do IRC. |
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| 558/2022-T |
2023-04-11 |
IVA |
IVA - Locação financeira e ALD. Métodos de dedução parcial: afectação real e pro rata. Ofício circulado n.º 30108, de 30.01.2009 |
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| 769/2022-T |
2023-04-11 |
IMI |
IMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória. |
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| 332/2022-T |
2023-04-11 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Dedutibilidade de custos – Dedução de IVA suportado. |
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| 401/2022-T |
2023-04-11 |
IRS |
IRS - 2019 – Mais-valias imobiliárias – Reinvestimento – Separação de facto – Habitação própria e permanente – Domicílio fiscal – Terreno para construção. |
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| 565/2022-T |
2023-04-11 |
IRC |
IRC – Reembolso de retenção na fonte – Entidade não residente – Ónus da prova |
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| 580/2022-T |
2023-04-10 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte. Entidade não residente. Juros obtidos no território português. Liberdade de prestação de serviços. |
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| 469/2022-T |
2023-04-10 |
Selo |
IS - Verbas 17.3 e 17.3.4 da TGIS. Sociedade de capital de risco. |
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| 473/2022-T |
2023-04-10 |
IVA |
IVA - Locação financeira e ALD. Direito à dedução parcial. Percentagem de dedução e afetação real. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
