| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 425/2022-T |
2023-05-09 |
IRS |
IRS 2020 |
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| 809/2022-T |
2023-05-08 |
IRS |
IRS – Artigo 10.º, n.º 5 do Código do IRS - regime de exclusão de mais valias. |
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| 510/2022-T |
2023-05-08 |
IMI |
IMI / AIMI - terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 38.º, 39.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT. |
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| 603/2022-T |
2023-05-08 |
IVA |
IVA – Taxa reduzida; empreitada de reabilitação urbana. Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA. Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro (RJRU). |
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| 788/2022-T |
2023-05-08 |
IVA |
IVA – Regularizações a favor do sujeito passivo – Créditos relativos a empresa declarada insolvente com actividade cessada. |
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| 614/2022-T |
2023-05-04 |
IRS |
IRS - Exceção dilatória de incompetência material do tribunal. |
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| 134/2021-T |
2023-05-03 |
IRC |
Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão). Juros indemnizatórios.
*Substitui a decisão arbitral de 26 de abril de 2022, na parte relativa à condenação no pagamento de juros indemnizatórios. |
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| 388/2022-T |
2023-05-03 |
ISV |
ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental |
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| 781/2022-T |
2023-05-02 |
Selo |
IS - Comissões de serviços de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 563/2022-T |
2023-05-02 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 398/2022-T |
2023-05-02 |
IVA |
IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade. |
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| 61/2023-T |
2023-04-30 |
IRS |
IRS; Categoria G: Mais-valias. Domicílio fiscal. Revogação do acto: inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas. |
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| 496/2022-T |
2023-04-28 |
IVA |
IVA - Isenção. Ensino. Formação profissional. Direito da União Europeia |
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| 671/2022-T |
2023-04-28 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Valor de Aquisição - Procedimento de Prova do Preço Efetivo da Transmissão de Imóveis. |
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| 399/2022-T |
2023-04-28 |
IMT |
IMT e IS – Caducidade das isenções; Regime jurídico aplicável aos FIIAH. |
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| 647/2015-T |
2023-04-28 |
Selo |
Imposto do Selo. Propriedade vertical. Verba 28.1., da TGIS – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 10 de março de 2016. |
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| 757/2022-T |
2023-04-27 |
IRC |
IRC – Mais-Valias Imobiliárias – Sociedade Não residente. |
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| 502/2022-T |
2023-04-27 |
IMT |
IMT - Contrato promessa de compra e venda com tradição. Anulação administrativa (parcial) do ato tributário. Competência do tribunal arbitral para conhecer do pedido de juros indemnizatórios. |
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| 670/2022-T |
2023-04-27 |
IVA |
IVA - Inversão do sujeito passivo; duplicação de coleta. |
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| 612/2022-T |
2023-04-27 |
IVA |
IVA – Sujeitos passivos mistos: Métodos de dedução do imposto - A Jurisprudência Uniformizadora do STA. |
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| 518/2022-T |
2023-04-27 |
IRC |
IRC – Execução de julgado anulatório; caducidade do direito à liquidação. |
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| 681/2021-T |
2023-04-26 |
Selo |
IS - Verba 17.3.4 da TGIS; comissões pela comercialização de unidades de participação em fundos de investimento; comissões de gestão cobradas a fundos de investimento; art. 5.º, n.º 2, alínea a) da Diretiva 2008/7/CE do Conselho; infração ao Direito da União Europeia |
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| 599/2022-T |
2023-04-25 |
Outros |
ASSB - Adicional sobre o Sector Bancário - inconstitucionalidade |
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| 384/2022-T |
2023-04-24 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 494/2022-T |
2023-04-21 |
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IMI e AIMI – Impugnabilidade autónoma do valor patrimonial. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
