Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
493/2021-T  2022-10-19  IVA   IVA. Sujeito passivo misto. Direito à dedução do IVA. Afetação real e Pro-rata. Pedido de Revisão oficiosa.   
135/2022-T  2022-10-19  IRC   IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
806/2021-T  2022-10-19  IMI   IMI - Inaplicabilidade dos coeficientes de localização e de afetação e da majoração prevista no artigo 39.º do CIMI na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção; invocabilidade da ilegalidade decorrente dessa aplicação no pedido de anulação da liquidação.   
71/2022-T  2022-10-19  IMT   IMT - Aplicação de isenção de IMT nas aquisições de imóveis a fundos de investimento imobiliário   
173/2022-T  2022-10-19  IRS   IRS. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Troca de informações. Ónus da prova.   
136/2022-T  2022-10-19  IVA   IVA – Crédito de imposto - Direito à dedução do IVA suportado.   
144/2022-T  2022-10-18  IRS   IRS. Transmissão de ações. Divergência entre o valor declarado e o valor real. Artigo 52.º do CIRS.   
822/2021-T  2022-10-18    IRC – Retenção na Fonte – Rendas de locação operacional pagas a entidades não residentes – Transporte Marítimo – Royalties – Convenções para evitar a dupla tributação.   
70/2022-T  2022-10-17  IMT   IMT. Aquisição de bens imóveis integrados em fundos. Benefícios fiscais.   
111/2022-T  2022-10-17  IVA   IVA – Art.º 14 RITI, transmissões intracomunitárias de bens, prova da saída dos bens de território nacional, isenção de imposto.   
62/2022-T  2022-10-14  IRS   IRS – Residência (artigo 16.º, n.º 1 do CIRS); Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e França.   
475/2021-T  2022-10-14  ISV   ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
258/2022-T  2022-10-14  IRC   IRC – Variação patrimonial quantitativa - registo contabilístico de indemnizações.   
91/2022-T  2022-10-14  IRC   IRC - Art. 32.º EBF e circular n.º 7/2004; Ónus da prova.   
5/2022-T  2022-10-13  IRS   IRS - Artigo 52º do CIRS Divergência entre o valor declarado e o valor real.   
54/2022-T  2022-10-12  IRS   IRS - Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 488-A/88, de 30 de novembro (diploma que aprovou o CIRS). – Mais-Valias – Momento de aquisição de participações sociais. – Artigos 43º-6 e 10º-1/b), do CIRS.   
635/2021-T  2022-10-12  IMI   AIMI - Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência   
155/2022-T  2022-10-11  IRS   IRS – residência fiscal; art.º 16.º do Código do IRS.   
765/2019-T  2022-10-11  IVA   IVA. Locação financeira. Cálculo do pro rata. Direito à dedução. Ofício-Circulado n.º 30108. Inconstitucionalidade material – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 15 de maio de 2020. 		  
378/2022-T  2022-10-11  IRS   Inutilidade superveniente da lide – anulação administrativa de liquidação de IRS.   
63/2022-T  2022-10-11  IRS   IRS de 2016. Residência fiscal. Falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal. Artigos 19.º nºs 3 a 5 e 11 da LGT e artigo 43.º do CPPT.   
364/2022-T  2022-10-10  Selo   Imposto do Selo. Isenção. Prestação de garantia em processo de insolvência. Interpretação da lei.   
138/2022-T  2022-10-10  IRC   IRC - Tributação Autónoma – Encargos AOV, portagens e estacionamento   
128/2022-T  2022-10-10  IRC   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; os juros de empréstimo; discriminação de não residentes.   
843/2021-T  2022-10-07  IMI   AIMI – Prédios afetos a serviços de alojamento turístico – Erro de classificação matricial – Exclusão de tributação – Art. 135º-B, nº 2 CIMI   
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