| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 452/2022-T |
2023-02-03 |
IRC |
IRC – dedução fiscal da periodização de juros |
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| 216/2022-T |
2023-02-03 |
IRC |
IRC - Declaração de substituição. |
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| 433/2022-T |
2023-02-03 |
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AIMI - Terrenos para construção – Coeficiente de afetação – Coeficiente de localização - Coeficiente de qualidade e conforto. |
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| 328/2022-T |
2023-02-03 |
IRC |
IRC – Liquidação Oficiosa – al. b) do artigo 89.º e al. b) do n.º 1 do artigo 90.º do CIRC |
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| 329/2022-T |
2023-02-02 |
IRC |
IRC – correcções técnicas; competência; execução de julgado; caso julgado; caducidade do direito de liquidação. |
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| 313/2022-T |
2023-02-02 |
IVA |
Desistência da instância |
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| 409/2022-T |
2023-02-01 |
IRS |
IRS – Deferimento de reclamação graciosa, depois de pedido arbitral – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 188/2022-T |
2023-02-01 |
IRS |
Valor de aquisição para efeitos de cálculo de mais-valia em sede de IRS |
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| 350/2022-T |
2023-01-31 |
ISV |
ISV – Art. 8º do CISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da EU - Taxas intermédias -Competência do tribunal arbitral. |
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| 493/2022-T |
2023-01-31 |
Selo |
Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. |
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| 379/2022-T |
2023-01-31 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos. |
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| 774/2021-T |
2023-01-31 |
IRC |
Liquidação do IRC – tributação autónoma - art. 88.º/1 do CIRC |
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| 454/2022-T |
2023-01-31 |
IMI |
IMI - Terrenos para construção; Revisão do ato tributário |
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| 404/2022-T |
2023-01-30 |
IVA |
IVA. Taxa reduzida. Reabilitação de prédios urbanos. Operação de reabilitação urbana |
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| 202/2022-T |
2023-01-30 |
IRS |
IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes. |
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| 343/2022-T |
2023-01-30 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV na redação conferida pela Lei n.º 75-B/2020, de 31/12– Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 24 de abril de 2024, recurso n.º 25/23.8BALSB |
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| 133/2022-T |
2023-01-30 |
IMI |
IMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria colectável, por errónea fixação do valor patrimonial tributário – Coeficientes aplicáveis na avaliação de terrenos para construção. |
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| 530/2022-T |
2023-01-30 |
Selo |
Imposto do selo. Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais. Duplicação da matriz predial. Reclamação da matriz. Revisão oficiosa. |
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| 771/2021-T |
2023-01-30 |
Selo |
Imposto do Selo – Operações de concessão de crédito | mútuo ou conta corrente – Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) - |
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| 337/2022-T |
2023-01-30 |
IVA |
IVA – Incompetência em razão do valor da causa. |
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| 218/2022-T |
2023-01-30 |
IRC |
IRC Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Ónus da Prova. Caducidade do Direito a Liquidação. Imputação Temporal. |
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| 468/2022-T |
2023-01-28 |
IVA |
IVA – Crédito de imposto – Caducidade do direito a liquidar. |
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| 200/2022-T |
2023-01-28 |
IRC |
IRC - Preços de transferência;§s 3.57 e 3.62 das Guidelines da OCDE. |
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| 288/2022-T |
2023-01-27 |
IMI |
AIMI – Apuramento do VPT nos terrenos para construção. |
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| 566/2022-T |
2023-01-26 |
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IMI de 2017. Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos terrenos para construção. Revisão da matéria colectável. Artigo 45º do CIMI na redacção anterior à Lei nº 75-B/2020 de 1 de Janeiro. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
