| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 304/2025-T |
2025-12-05 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Não residentes; Formulário; Meios de prova. |
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| 120/2025-T |
2025-12-04 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Habitação própria permanente; |
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| 710/2025-T |
2025-12-04 |
IRS |
IRS – Regime residente não habitual. |
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| 427/2025-T |
2025-12-04 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Solicitação da inscrição como residente não habitual no registo de contribuintes. |
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| 640/2025-T |
2025-12-04 |
IMI |
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas de pressão urbanística; proporcionalidade; capacidade contributiva |
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| 681/2025-T |
2025-12-04 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 648/2025-T |
2025-12-03 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da Lide |
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| 529/2025-T |
2025-12-03 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade substantiva. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 130/2023-T |
2025-12-02 |
Selo |
Imposto do Selo – verba 10.3, da TGIS – prestação de garantias no âmbito de empréstimo obrigacionista – reenvio prejudicial – inerência |
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| 1287/2024-T |
2025-12-02 |
IRC |
IRC — perdas em inventários — ónus da prova — art. 23.º, 1, CIRC, e arts. 74.º e 75.º, 1, 2, a), LGT |
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| 101/2025-T |
2025-12-02 |
IRC |
IRC; doação de imóveis; variação patrimonial positiva; caducidade do direito de liquidação |
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| 287/2025-T |
2025-12-02 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) – Natureza jurídica - Competência dos tribunais arbitrais em razão da matéria - Inconstitucionalidade |
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| 121/2025-T |
2025-12-02 |
IRC |
Variação patrimonial positiva - Recebimento de sinal em contrato promessa de compra e venda. |
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| 308/2025-T |
2025-12-02 |
IRC |
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro; Empresa participada; estabelecimento estável. |
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| 310/2025-T |
2025-12-02 |
IRS |
IRS – Reinvestimento do valor de realização do imóvel; residência fiscal |
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| 628/2025-T |
2025-12-02 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 115/2025-T |
2025-12-02 |
IVA |
IVA. Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial de Revitalização de Empresas (PER). |
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| 352/2025-T |
2025-11-30 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental |
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| 411/2025-T |
2025-11-28 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Inconstitucionalidade por violação dos princípios da proibição do arbítrio e da capacidade contributiva |
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| 283/2025-T |
2025-11-28 |
IABA |
Pedido de Reembolso; IABA (Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes); Enquadramento fiscal das sangrias. |
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| 364/2025-T |
2025-11-27 |
IVA |
IVA - Sujeito Passivo misto - Pedido de Revisão Oficiosa – Competência do Tribunal Arbitral – Pedido de Regularização de IVA – Ónus da Prova |
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| 244/2025-T |
2025-11-27 |
IRS |
IRS – Caducidade do direito de ação. |
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| 56/2025-T |
2025-11-27 |
Selo |
Ineptidão da petição inicial; Comissões adicionais de comercialização de subscrições de unidades de participação em Fundos de Investimento Mobiliário Abertos; Imposto de Selo; |
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| 168/2025-T |
2025-11-26 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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| 351/2025-T |
2025-11-26 |
IRC |
IRC- Apresentação de declaração modelo 22 após emissão de liquidação oficiosa |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
