Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
28/2026-T  2026-07-03  IRC   IRC; RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento; Investimento inicial; Aumento da capacidade de estabelecimento já existente; Ónus da prova.   
1045/2025-T  2026-07-03  IRS   IRS – Residente não habitual; Alienação onerosa de partes sociais em bolsa; Anonimato; Legalidade da liquidação; Inutilidade Superveniente.   
346/2026-T  2026-07-03  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
647/2025-T  2026-07-02  IRC   IRC. Derrama Municipal. Rendimentos de capitais obtidos fora do território português.   
131/2026-T  2026-07-02  IRS   IRS; art. 12.-A do CIRS; cálculo dos três anos em que o requerente não foi considerado residente em Portugal   
209/2026-T  2026-07-02  IRS   IRS. Alineação de imóvel. Mais-valias. Quinhão hereditário. Força probatória plena   
1016/2025-T  2026-07-02  Selo   Imposto do Selo – Suprimentos – Verba 17 da TGIS   
971/2025-T  2026-07-02  IRC   IRC. OIC não residente. Retenção na fonte de dividendos. Violação do artigo 63.º do TFUE. Livre Circulação de Capitais. Juros indemnizatórios.   
973/2025-T  2026-07-02  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Habitação própria permanente.   
767/2025-T  2026-07-01  IRC   IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – elegibilidade de investimentos e criação de postos de trabalho   
959/2025-T  2026-07-01  IRS   IRS – Compensação pela cessação do contrato de trabalho e pelo exercício das funções de gerente.   
350/2026-T  2026-07-01  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
976/2025-T  2026-06-30  IRC   IRC. Benefício fiscal. Organismo de Investimento Coletivo não residente e sem estabelecimento estável. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
631/2025-T  2026-06-30  IRC   IRC. RFAI. Conceito de investimento inicial. Investimento de substituição.   
969/2025-T  2026-06-30  IRS   IRS. Dupla tributação internacional. Deveres declarativos.   
227/2026-T  2026-06-30  IRS   IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.   
172/2026-T  2026-06-30  IVA   IVA – Direito à dedução – Pro rata – Operações de financiamento/concessão de crédito e das operações relativas a pagamentos e, em geral, transações relativas à negociação e venda de títulos – Ofício-circulado n.º 30108.   
384/2022-T  2026-06-29  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental; reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão)

*Substitui a decisão arbitral de 24 de abril de 2023
 		  
1099/2025-T  2026-06-29  IVA   Procedimentos de inspecção tributária interna e externa; suspensão do prazo de caducidade do direito de liquidação; fundamentação do acto; princípios da neutralidade e efectividade e direito à dedução de IVA indevidamente pago a fornecedor de serviços de construção civil; correcção de IVA decorrente de nota de crédito não contabilizada sem efeito nos resultados.   
987/2025-T  2026-06-29  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte.   
271/2025-T  2026-06-29  IRS   IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes - Reforma da decisão arbitral (em anexo)
*Substitui a decisão arbitral de 15 de Outubro de 2025.
 		  
746/2025-T  2026-06-29  IRC IVA   Desconsideração de faturas para efeitos de IRC e IVA; repartição do ónus da prova   
1/2026-T  2026-06-29  IRC   IRC – OIC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
953/2025-T  2026-06-29  IRS   IRS - qualificação jurídica dos Incentive Common Units. Categoria G   
697/2025-T  2026-06-26  IRC   IRC – Gastos dedutíveis   
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