| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 230/2022-T |
2023-02-27 |
IRS |
IRS - Imóvel destinado a habitação própria e permanente – Artigo 10.º, n.º 5 do CIRS |
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| 82/2022-T |
2023-02-27 |
IRS |
Dupla tributação internacional; relação de emprego; “international hiring-out labour”; |
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| 550/2022-T |
2023-02-27 |
IRS |
IRS - Residentes não habituais. |
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| 92/2022-T |
2023-02-27 |
IMI |
IMI – Majoração |
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| 506/2022-T |
2023-02-26 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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| 167/2022-T |
2023-02-24 |
IRS |
IRS - Revisão oficiosa - competência material do tribunal arbitral - substituição tributária - injustiça grave e notória. |
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| 45/2022-T |
2023-02-23 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte de dividendos a organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) não residentes em Portugal. |
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| 397/2022-T |
2023-02-23 |
IVA |
IVA - IVA na Atividade de locação financeira desenvolvida por banco (artigo 23.º do CIVA e Ofício-Circulado n.º 30.108, de 30 de janeiro de 2008). |
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| 508/2022-T |
2023-02-23 |
Selo |
Transmissão gratuita de ações não cotadas. Artigo 15.º, n.º 3, alínea a), do Código do Imposto do Selo. |
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| 576/2022-T |
2023-02-22 |
IVA |
IVA - Competência do Tribunal Arbitral. Direito à dedução. Reembolso. Anulação judicial de liquidação. |
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| 362/2022-T |
2023-02-22 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos. Despesas com deslocação em viatura própria. Despesas com refeições e transporte. Crédito incobrável. |
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| 396/2022-T |
2023-02-22 |
IRS |
IRS - Exclusão de mais-valias obtidas com a alienação de direito de usufruto de imóvel afeto a habitação própria permanente do sujeito passivo. |
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| 76/2022-T |
2023-02-22 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 372/2022-T |
2023-02-22 |
IRS |
IRS - Importâncias pagas a título de compensação por deslocações, estadias e refeições, natureza compensatória vs. retributiva. |
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| 571/2022-T |
2023-02-21 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados – Anos de uso por componente.
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| 476/2022-T |
2023-02-20 |
IVA |
IVA - Art. 21.º do CIVA; Princípio da equivalência. |
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| 251/2022-T |
2023-02-20 |
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IRC - RFAI – Transformação de produtos agrícolas em (novos) produtos agrícolas |
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| 360/2022-T |
2023-02-17 |
IRS |
IRS – Mais-valias anteriores a 1989 – Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro. |
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| 358/2022-T |
2023-02-17 |
Selo |
Imposto do Selo; Taxa Multilateral Intercâmbio; Comissões Interbancárias |
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| 355/2022-T |
2023-02-16 |
IRS |
IRS – Código “1519 Outros prestadores de serviços” – Coeficiente de Tributação. |
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| 724/2022-T |
2023-02-16 |
IRS |
IRS - Inutilidade Superveniente da lide. |
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| 276/2022-T |
2023-02-15 |
IRS |
IRS - Incompetência material; Mais-valias; Despesas e encargos; Ónus da prova; Princípio do inquisitório; Despesas com a prestação de garantia indevida. |
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| 352/2022-T |
2023-02-15 |
ISV |
Artigo 11.º do Código do ISV – Componente ambiental – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro Estado-membro.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de junho de 2024, recurso n.º 39/23.8BALSB |
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| 256/2022-T |
2023-02-15 |
IRC |
IRC. Periodização do lucro. Dedução de gasto conhecido através de facto superveniente. |
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| 21/2022-T |
2023-02-14 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo. Reclamação necessária. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
