Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
265/2020-T |
2021-05-10 |
IVA |
IVA – Isenção na exportação de bens. Requisitos de prova da exportação. |
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410/2020-T |
2021-05-10 |
IUC |
IUC – Inexistência de presunção da propriedade (art. 3.º/1 CIUC) |
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69/2020-T |
2021-05-10 |
IUC |
CIUC – presunção da propriedade (art. 3.º/1) |
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418/2020-T |
2021-05-10 |
IMT Selo |
IMT; Imposto do Selo; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). |
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435/2020-T |
2021-05-10 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes. |
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243/2020-T |
2021-05-10 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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30/2020-T |
2021-05-07 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – Inutilidade Superveniente da Lide |
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183/2020-T |
2021-05-06 |
IVA |
IVA – Compra e Venda de Imóveis - Cálculo do pro rata de dedução |
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8/2020-T |
2021-05-05 |
IRS |
IRS – artigo 76º, 69º e 78º do CIRS; Liquidação oficiosa; Artigo 78º LGT; Ato de indeferimento tácito. Competência do Tribunal Arbitral. |
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535/2020-T |
2021-05-03 |
IRS |
IRS. Impossibilidade superveniente da lide. Responsabilidade pelas custas |
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471/2020-T |
2021-05-03 |
IVA |
IVA - Importação. Prestação de serviços. Isenção. Ónus da prova. Sujeito passivo. Responsabilidade pelo pagamento |
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419/2020-T |
2021-05-03 |
ISV |
ISV; Componente ambiental; Intempestividade do pedido de pronúncia Arbitral |
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540/2020-T |
2021-04-30 |
IMI |
Revisão do acto tributário. IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário |
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16/2020-T |
2021-04-28 |
IRC |
IRC – Gastos dedutíveis com perdas resultantes de perdão parcial de dívida |
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360/2020-T |
2021-04-27 |
IRC |
IRC – Princípio da especialização dos exercícios e requisitos legais das faturas. |
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276/2020-T |
2021-04-27 |
IVA |
IVA - Locação financeira e ALD; Direito à dedução parcial; Critério de imputação específico. Ofício-circulado n.º 30108 |
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78/2019-T |
2021-04-26 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia. |
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505/2020-T |
2021-04-26 |
IRC |
SGPS. Mais-valias. Benefício fiscal. Revogação. Encargos dedutíveis. Vinculação da AT à Circular n.º 7/2004 |
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286/2020-T |
2021-04-26 |
IVA |
IVA – Direito a dedução; Cessação de actividade.
*Retificada nos termos do despacho de retificação de 04-06-2021 |
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231/2020-T |
2021-04-26 |
IVA |
IVA Importação; Prestação de serviços; Isenção; Sujeito passivo; Responsabilidade pelo pagamento. |
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176/2020-T |
2021-04-26 |
IRS |
IRS/2016 – Artigos 43.º - 1 e 2 e 51.º a), do CIRS. |
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372/2020-T |
2021-04-26 |
IVA |
IVA – Ginásios; Consultas de nutrição. |
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205/2020-T |
2021-04-24 |
IRC |
IRC – Preços de transferência. |
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422/2020-T |
2021-04-23 |
IRC |
IRC – RFAI; Benefício fiscal; Período de manutenção do investimento; Vícios procedimentais; Incompetência territorial da Administração tributária. |
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232/2020-T |
2021-04-23 |
IRC |
IRC - Mais-Valias; Aplicação no tempo do artigo 64.º, do Código do IRC. |
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