Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9654 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
758/2022-T  2023-06-29  IRS   IRS; Directiva da Poupança; Conceito de juro; Ónus da prova; Princípios conformadores da actividade da administração; Boa-fé; Tutela da confiança.   
646/2022-T  2023-06-29  IRS   IRS – mais-valias imobiliárias / conceito de habitação própria e permanente   
21/2023-T  2023-06-29  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
19/2023-T  2023-06-28  IMI   IMI - terreno para construção – valor patrimonial tributário.
 
 
685/2022-T  2023-06-27  IRC   IRC – sociedades não residentes sem estabelecimento estável; mais-valias imobiliárias; aplicabilidade do art. 43º, nº 2, al. b), do CIRS.   
371/2022-T  2023-06-27  IRC   IRC. RFAI. Despesas elegíveis. Ónus da prova.    
640/2022-T  2023-06-27  IRC   Extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa de ato tributário. Absolvição da instância.   
374/2022-T  2023-06-27  IMI   IMI - Pessoas colectivas religiosas. Requisitos da Isenção de IMI.   
111/2023-T  2023-06-27  IRC   IRC – Suprimentos – Tributação de dividendos   
501/2022-T  2023-06-26  IRC   Organismos de Investimento de Capitais Não-Residentes. Dividendos. Retenção na Fonte. Livre Circulação de Capitais   
741/2022-T  2023-06-26  IRC   IRC 2017 - RETGS. Gastos de financiamento. Contrato de Swap de taxas de juro.   
611/2022-T  2023-06-26  IVA   IVA Direito à dedução; Regularização após a determinação do pro rata definitivo - artigo 23.º n.º 6 do CIVA   
463/2022-T  2023-06-26    IMI e AIMI – Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI e AIMI por errónea fixação do VPT.   
270/2022-T  2023-06-26  IRC   IRC. RETGS. Procedimentos de Inspecção Tributária. Preços de Transferência. Operações financeiras. Imparidades em inventários. Ajustamentos a prejuízos fiscais   
71/2023-T  2023-06-24  IRS   IRS: mais-valias; prédios rústicos adquiridos por usucapião; âmbito da não sujeição prevista no art. 5º, n.º 1 do DL 442-A/88, de 30 de Novembro.   
600/2022-T  2023-06-23  IRC   IRC - declaração de rendimentos intempestiva; liquidação oficiosa; ónus da prova; princípio do inquisitório e da verdade material   
753/2022-T  2023-06-23  IRC   EBF - art. 66º-A, n.º 6 - extensão da isenção.   
383/2022-T  2023-06-23  ISV   Reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia.   
255/2022-T  2023-06-23  IVA   IVA – Município; Realização de operações desenvolvidas no âmbito dos poderes de autoridade; Sujeitos passivos mistos; Método da afetação real; Método do “pro rata”.   
515/2022-T  2023-06-22  IRS   Retenção na fonte de IRS; IVA; dever de fundamentação; requisitos formais das faturas; lançamentos em contas correntes dos sócios e distribuição de lucros   
690/2022-T  2023-06-22  Outros  Imposto de Sisa. Incompetência material do Tribunal em razão da matéria   
607/2022-T  2023-06-22  IVA   IVA - Dedução de despesas do sujeito passivo com o transporte dos seus trabalhadores realizado por empresa de transporte rodoviário   
366/2022-T  2023-06-22  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Modalidades de Reinvestimento   
260/2022-T  2023-06-22  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos com serviços intra-grupo. DLRR – conceito de “investimento inicial”.   
414/2022-T  2023-06-21  Selo   Imposto do Selo nas transmissões onerosas de imóveis – Artigos 9º-2, do CIS e 12º, do CIMT