| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 34/2021-T |
2022-11-18 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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| 199/2022-T |
2022-11-18 |
IRS |
IRS – Residência – Artigo 16.º do CIRS |
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| 272/2022-T |
2022-11-17 |
IRC |
IRC – IVA – gastos; direito à dedução; requisitos das faturas; procedimentos de avaliação da matéria tributável. |
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| 180/2022-T |
2022-11-17 |
Selo |
IS- Valor Tributável de Participações Sociais; Artigos 15º nºs 1 e 2 e 31º do Código do Imposto do Selo; Tabela Geral do Imposto do Selo, Verba 1.2. |
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| 148/2022-T |
2022-11-17 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva - registo de propriedade. |
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| 273/2022-T |
2022-11-17 |
IRS |
IRS - art. 10.º, 1, CIRS - Tributação de mais valias - Expropriação por utilidade pública. |
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| 168/2022-T |
2022-11-17 |
Selo |
IS — Contrato de Suprimento |
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| 287/2022-T |
2022-11-16 |
IMI |
IMI - Indeferimento tácito de revisão oficiosa - Impugnabilidade do acto destacável de fixação do valor patrimonial tributável. |
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| 292/2022-T |
2022-11-16 |
IMI |
AIMI – Revisão da matéria Tributária – Fixação do VPT |
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| 139/2022-T |
2022-11-16 |
IRS |
IRS de 2016 e 2018 – Liquidação oficiosa – Fundamentação – Audiência dos interessados. |
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| 147/2022-T |
2022-11-16 |
IRS |
IRS - Retenções na fonte. |
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| 571/2021-T |
2022-11-16 |
IRC |
Código do IRS – Artigo 72.º, do Código do IRS – arrendamento – aplicação da Lei no tempo |
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| 382/2022-T |
2022-11-15 |
ISV |
ISV – Artigo 8.º do Código do ISV – Taxas intermédias – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros; Excepção de incompetência do Tribunal Arbitral. |
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| 6/2022-T |
2022-11-15 |
IVA |
Cumulação de pedidos; IVA - amostras; IRC - benefício fiscal à criação de emprego; dedução à coleta de IRC relativo a benefício fiscal do RFAI; ónus da prova. |
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| 47/2022-T |
2022-11-15 |
IRS |
IRS – Revogação do ato tributário – inutilidade superveniente da lide. |
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| 557/2021-T |
2022-11-15 |
IRS |
IRS. Actividade de Elevado Valor Acrescentado. Quadro Superior de Empresa |
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| 330/2022-T |
2022-11-15 |
IRS |
IRS: Tributação de rendimentos de filhos menores; residente não habitual; art. 16.º da LGT; art. 13.º e 16.º do CIRS. |
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| 729/2021-T |
2022-11-15 |
IRC |
IRC - RFAI – Dedução à coleta de investimentos realizados em anos anteriores |
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| 175/2022-T |
2022-11-14 |
IRS |
IRS – mais-valias mobiliárias; despesas que acrescem ao valor de aquisição; artigo 51.º, alínea b), do Código do IRS. |
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| 236/2022-T |
2022-11-11 |
IRS |
IRS. Retenção na fonte. Contrato de mútuo. Adiantamentos por conta dos lucros. Caducidade do direito à liquidação. |
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| 184/2022-T |
2022-11-11 |
IRS |
IRS. Mais-Valias. Regime transitório da categoria G. Rendimentos da categoria B. Ónus da prova. |
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| 131/2022-T |
2022-11-10 |
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IRS – incremento patrimoniais – indemnização por danos emergentes – Artigos 9.º, n.º 1, al. b) e 101.º, n.º 1, al. a), do CIRS. |
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| 124/2022-T |
2022-11-09 |
IRS |
IRS – Revogação do ato tributário – Extinção de instância por inutilidade (impossibilidade) superveniente da lide. |
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| 306/2022-T |
2022-11-09 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos. IVA não dedutível. Princípios da justiça, da imparcialidade e da descoberta da verdade material. |
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| 157/2022-T |
2022-11-08 |
IRS |
IRS - IRS de 2021. Mais Valias. Fundamentação a posteriori. Valor de reinvestimento. Acordo de distribuição de preço. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
