Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
448/2021-T  2022-01-10  IVA   IVA - Revisão oficiosa. Tempestividade. Caducidade do direito de acção. Erro imputável aos serviços. IVA. Direito à dedução. Actividade económica. Investigação e desenvolvimento.   
199/2021-T  2022-01-09  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
403/2020-T  2022-01-07  IVA   IVA – Acompanhamento nutricional; Ginásios; Fundamentação a posteriori; Acessoriedade das prestações.   
211/2021-T  2022-01-07    Artigo 15.º, n.º1, do RCPITA; degradação de formalidades invalidantes em meras irregularidades.    
264/2021-T  2022-01-07  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental – Incompatibilidade com o direito da União Europeia.   
265/2021-T  2022-01-07  ISV   Imposto sobre Veículos – incompatibilidade do art.º 11º do CISV, na redação do art. 217º da Lei n.º 42/2016, de 17/12, com o art. 110º do TFUE.   
489/2020-T  2022-01-06  IRC   IRC. RETGS. Dotação de SIFIDE gerada em período de tributação intercalar - art. 38.º CFI. Dedução de benefícios fiscais registados em sociedades antes da entrada no Grupo – art.º 90.º, n.º 2 CIRC - *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 21 de março de 2024, Recurso n.º 21/22.2BALSB.   
457/2021-T  2022-01-06  IRS   IRS - Residência fiscal – artigo 16.º do CIRS.   
419/2021-T  2022-01-05  IRC   IRC. Revogação / anulação de liquidação. Inutilidade / impossibilidade da lide. Custas.   
249/2021-T  2022-01-05  ISV   ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM.   
755/2020-T  2022-01-04  IRC   IRC - Natureza jurídica do requisito exigido pela AT de apresentação do formulário modelo 21-RFI para efeitos da inexigibilidade da retenção na fonte previstas no n.º1 do art.º 98º do CIRC   
428/2021-T  2022-01-04  ISV   ISV – artigo 11.º do CISV - componente ambiental – artigo 110.º do TFUE.   
252/2021-T  2022-01-03  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
533/2020-T  2022-01-03  IRC   IRC - Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Art. 88.º, n.º 1 CIRC. Ónus da prova. Vício de fundamentação.   
366/2021-T  2022-01-03  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.    
356/2021-T  2022-01-03  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental.   
697/2020-T  2022-01-03  IRC   IRC – Princípio da periodização económica; princípio da justiça; reconhecimento de juros de empréstimos concedidos. Ampliação da instância. Valor da causa.   
444/2021-T  2021-12-31  Selo   Imposto do Selo – Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS.   
790/2020-T  2021-12-31  IRC   IRC. Princípio da especialização dos exercícios. Inventários. Gastos não dedutíveis. Subsídios não reembolsáveis.   
281/2021-T  2021-12-31  Selo   IS - Setembro de 2014 a Setembro de 2016. Isenção do artigo 7º nº 1 alínea e) e nº 7, ambos do Código do Imposto do Selo (CIS). Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS) não financeiras.   
313/2021-T  2021-12-31  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental.   
235/2021-T  2021-12-30  IRS   IRS – Mais valias imobiliárias – Notificação por registo simples – Vício de forma: preterição do direito de audição.   
488/2021-T  2021-12-30  ISV   ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da EU – artigo 11º do Código do ISV.   
10/2021-T  2021-12-30  IRS   IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação.   
86/2021-T  2021-12-30  IMI   Adicional ao IMI — Taxa especial aplicável às pessoas coletivas com sede em terri¬tório sujeito a regime fiscal claramente mais favorável   
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