| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 292/2023-T |
2023-12-29 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias – regime transitório da categoria G previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. |
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| 784/2022-T |
2023-12-29 |
IRS |
IRS: Competência do Tribunal; Aplicação ao Processo Arbitral do artigo 139.º, n.ºs 5 a 8 do CPC; Junção de documentos com as Alegações; Residência Fiscal; Pensões auferidas em Portugal por residente no Luxemburgo; Convenção entre Portugal e o Luxemburgo para afastar a Dupla Tributação Internacional. |
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| 46/2023-T |
2023-12-29 |
IVA |
IVA. Isenção nas exportações. Art.ºs 14.º, n.º 1, al. a) e 29.º n.ºs 8 e 9 do CIVA. Prova da exportação. Expedição de mercadorias por via postal e documento alfandegário apropriado. |
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| 611/2023-T |
2023-12-28 |
Selo |
Imposto do Selo. SGPS. Conceito de «instituição financeira» |
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| 797/2022-T |
2023-12-28 |
IRS |
IRS – Falta de fundamentação prévia a correções a declaração de rendimentos e subsequente liquidação adicional. |
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| 285/2023-T |
2023-12-27 |
Selo |
Imposto do selo – Isenção do imposto do selo em operações de crédito em conta corrente entre sociedades em relação de domínio ou grupo ou ligadas entre si pela detenção por uma delas de uma participação qualificada no capital da outra. |
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| 667/2022-T |
2023-12-27 |
IRC |
IRC; liquidação oficiosa; e princípio da tributação das empresas pelo rendimento real. |
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| 95/2023-T |
2023-12-27 |
IRC IVA |
IVA. Não-dedutibilidade por falta de relação direta entre operações a montante e a jusante. Encargos incorridos para fins alheios à atividade da empresa. |
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| 351/2023-T |
2023-12-26 |
Selo |
Imposto do Selo. Prestações acessórias. |
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| 755/2022-T |
2023-12-22 |
Selo |
Imposto de selo; Verba 17.1.4. da TGIS |
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| 162/2023-T |
2023-12-22 |
ISV |
ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental |
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| 293/2023-T |
2023-12-21 |
IRS |
IRS – Mais Valias mobiliárias - Sujeito passivo residente em país terceiro da UE; artigo 43.º do CIRS; artigo 63.º do TFUE. |
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| 204/2023-T |
2023-12-21 |
IRS |
IRS – Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide |
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| 281/2023-T |
2023-12-21 |
IRS |
IRS – Crédito Fiscal Internacional. Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 264/2023-T |
2023-12-21 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Operações simuladas – Ónus da prova. |
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| 346/2023-T |
2023-12-21 |
Selo |
Imposto do Selo – isenção prevista na al. e) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS – instituição financeira. |
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| 403/2023-T |
2023-12-21 |
IVA |
IVA – presunção de veracidade da contabilidade ou escrita – operações simuladas – ónus da prova. |
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| 526/2023-T |
2023-12-20 |
IMI |
IMI – Isenção – Concordada entre a República Portuguesa e a Santa Sé de 2004 – IPSS – artigo 44.º do EBF. |
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| 534/2023-T |
2023-12-20 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos Tribunais Arbitrais – Ineptidão - Legitimidade |
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| 239/2023-T |
2023-12-19 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias. Interpretação do artigo 10.º ns. 5 e 6 do CIRS. |
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| 108/2023-T |
2023-12-19 |
IRC IVA |
IRC/IVA – avaliação indireta – competência material dos tribunais arbitrais. |
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| 88/2023-T |
2023-12-19 |
IMT |
IMT – Compra de prédios para revenda – Isenção – Artigo 7º, do CIMT – Não revenda no prazo de 3 anos – VPT superior ao preço de compra e venda – Base de tributação – Desistência do pedido. |
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| 455/2023-T |
2023-12-19 |
IVA |
IVA. Locação financeira. Dedução parcial. Coeficiente de imputação específico. Artigos 23.º, n.ºs 2 e 3 CIVA, Ofício-Circulado 30 108, de 30/01/2009. |
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| 178/2023-T |
2023-12-19 |
IMT |
IMT – Isenção Conta Poupança-Emigrante – Benefício automático - Caducidade |
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| 265/2023-T |
2023-12-19 |
IVA |
IVA - Verba 4.2. da Lista I anexa ao CIVA – Artigo 100.º do CPPT |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
