Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9654 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
164/2023-T  2023-10-02  IVA   IVA – Liquidações adicionais- Falta de fundamentação   
710/2022-T  2023-10-02  IRS   IRS. Intempestividade do pedido de constituição do Tribunal Arbitral.   
509/2022-T  2023-10-02  IRC   Indeferimento de reclamação graciosa e processo arbitral; - IRC - gastos fiscalmente dedutíveis.   
751/2022-T  2023-09-29  IRS   IRS - retenção na fonte; distribuição de lucros; devolução de suprimentos.   
73/2023-T  2023-09-28  IRS   IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços.   
199/2023-T  2023-09-28  IRS   IRS – resgate de capital de seguro de vida - inutilidade superveniente da lide.   
168/2023-T  2023-09-28  IRC   IRC. Suspensão do prazo de caducidade. Cessação do regime simplificado.   
791/2022-T  2023-09-28  IMI   IMI – Isenção nos termos da alínea n), do n.º 1, do art.º 44.º do EBF – Imóveis classificados de interesse público – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral – Intempestividade da ação arbitral – Legalidade da liquidação de IMI do ano de 2021.   
260/2023-T  2023-09-27    IRS. Regime de transparência fiscal. Benefício fiscal por dedução à colecta do IRC    
110/2023-T  2023-09-26  IRS   Aplicação do artigo12.º- A do CIRS   
436/2022-T  2023-09-26  IRC   IRC. SNC – Classe 1. Conta 11 - Caixa. Despesas não documentadas. Ónus da Prova. Tributação autónoma.   
80/2023-T  2023-09-26  IRS   IRS – retenção na fonte; IRC – custos dedutíveis.   
173/2023-T  2023-09-26  IVA   IVA - Cessão da Posição Contratual.   
192/2020-T  2023-09-25  IRC   IRC - Grupo de sociedades. Declaração periódica individual. Correcção do prejuízo fiscal.
Pedido de reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) por lapso manifesto. 
 
57/2023-T  2023-09-25  IRS   IRS. Residente Não Habitual e Registo   
44/2023-T  2023-09-25    IS – Verbas 17.3 e 17.3. 4 da TGIS. Sociedades de Capital de Risco. Competência do Tribunal Arbitral.   
742/2022-T  2023-09-25  IRS   IRS; Mais-Valias; e exclusão de tributação prevista no artigo 10.º, n.º 5, do CIRS.   
136/2023-T  2023-09-25  IRC   IRC, Perdas por imparidade. IVA, Regularizações de créditos de incobráveis.   
106/2023-T  2023-09-22  IRS   IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes. Valor da causa.
 
 
43/2023-T  2023-09-22  ISV   ISV – Benefício Fiscal – Incompetência Material   
549/2022-T  2023-09-22    IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108.   
37/2023-T  2023-09-22  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos: artigo 23.º do CIRC.   
806/2022-T  2023-09-21  IVA   IVA. Redébito de gastos em consórcio. Serviços de construção civil – Art. 2.º, n.º 1, al. j) CIVA.

 
 
150/2023-T  2023-09-21  IRS   IRS – art.º 46.º, n.º 3 do Código do IRS; custos de construção.   
535/2022-T  2023-09-21  IRS   IRS – Regime fiscal aplicável aos ex-residentes (artigo 12º-A do CIRS); conceito de residente (alíneas a), b), c) e d) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS); CDT entre Portugal e o Brasil