| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 978/2024-T |
2025-04-23 |
IRC |
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios. |
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| 963/2024-T |
2025-04-23 |
IRC |
RFAI; Classificação de produtos transformados a partir de produtos agrícolas e da pesca; |
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| 533/2024-T |
2025-04-23 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade |
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| 804/2024-T |
2025-04-22 |
IVA |
IVA. Fornecimento ao pessoal da empresa, pelo sujeito passivo, de refeições em cantina. Alíneas d) do n.º 1 e b) do n.º 2 do art. 21.º do CIVA. |
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| 980/2024-T |
2025-04-22 |
IVA |
Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial |
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| 1095/2024-T |
2025-04-22 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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| 955/2024-T |
2025-04-21 |
Outros |
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente. |
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| 958/2024-T |
2025-04-21 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação de capitais. |
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| 1129/2024-T |
2025-04-21 |
IRC |
IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro |
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| 1043/2024-T |
2025-04-21 |
IRC |
IRC – artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do IRC. Tributação autónoma sobre prémios de assinatura. |
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| 1386/2024-T |
2025-04-21 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios |
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| 981/2024-T |
2025-04-21 |
Selo |
Imposto do Selo da verba 17.3.4 da TGIS. Comissões de comercialização de unidades de participação em fundos de pensões. |
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| 1120/2024-T |
2025-04-20 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência |
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| 41/2025-T |
2025-04-18 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Prova de encargos, Fundamentação do acto tributário |
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| 954/2024-T |
2025-04-17 |
IRC |
IRC – RFAI – Não exclusão da actividade de transformação e comercialização de vinho do âmbito do RFAI pelas OAR |
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| 1037/2024-T |
2025-04-17 |
IMT |
IMT – artigo 7.º do CIMT – Caducidade da isenção – Ónus da prova |
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| 1193/2024-T |
2025-04-17 |
IRS |
IRS * Revogação dos atos tributários – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide |
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| 1201/2024-T |
2025-04-17 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 1404/2024-T |
2025-04-17 |
IRC |
IRC. Rédito omitido da contabilidade atinente à transmissão de imóveis entregues no âmbito de contrato de promessa de compra e venda, Gastos fiscalmente não dedutíveis e Correção de depreciações contabilísticas anteriores ao início de utilização dos ativos. Juros compensatórios. |
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| 1224/2024-T |
2025-04-16 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; juros; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
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| 985/2024-T |
2025-04-16 |
IVA |
IVA, TAXA REDUZIDA. SUMOS. SMOTHIES |
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| 1029/2024-T |
2025-04-16 |
IRS |
Revogação do acto impugnado. Anulação administrativa. Prosseguimento da acção para apreciar o pedido de juros indemnizatórios. |
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| 1100/2024-T |
2025-04-16 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos– Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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| 499/2024-T |
2025-04-16 |
Selo |
Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º, n.º 1, alínea h) do CIS. |
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| 1284/2024-T |
2025-04-15 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental. Meios de prova. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
