| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 847/2024-T |
2025-03-13 |
IRS |
IRS. Residência fiscal |
|
| 832/2024-T |
2025-03-10 |
IRC |
Distribuição de dividendos a entidade não residente - Princípio da liberdade de circulação de capitais – artigo 63º do TFUE |
|
| 1217/2024-T |
2025-03-10 |
IVA |
IVA. Redução do valor tributável. CFEI. Contribuição |
|
| 1065/2024-T |
2025-03-10 |
IRC |
Dever de fundamentação; Preterição do direito de audiência prévia; IRC - Retenção na fonte sobre rendimentos obtidos por entidades residentes em Estados com os quais Portugal celebrou CDT. |
|
| 829/2024-T |
2025-03-10 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
|
| 841/2024-T |
2025-03-08 |
Outros |
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia. |
|
| 781/2024-T |
2025-03-07 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente. OIC residente nos EUA. Liberdade de circulação de capitais. |
|
| 837/2024-T |
2025-03-07 |
IRS |
IRS – Residente não Habitual - Obrigação de não concorrência – categoria G – Art. 81.º, n.º 5, al. a) do CIRS – Qualificação divergente do Estado da fonte. |
|
| 1169/2024-T |
2025-03-07 |
IRC |
IRC. Derrama estadual. Derrama regional. |
|
| 1105/2024-T |
2025-03-07 |
Selo |
Imposto do Selo – inutilidade superveniente da lide. |
|
| 253/2024-T |
2025-03-07 |
IRC |
IRC. Métodos indirectos. Viagens publicitárias. |
|
| 1296/2024-T |
2025-03-07 |
IRS |
IRS – Mais valias – Inutilidade superveniente da lide |
|
| 890/2024-T |
2025-03-06 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
|
| 844/2024-T |
2025-03-06 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade tributária. |
|
| 1086/2024-T |
2025-03-06 |
IRS |
IRS – pedido de inscrição como Residentes não Habitual-efeitos da sua apresentação posterior a 31 de março do ano seguinte àquele em que o sujeito passivo de IRS se tiver tornado residente em Portugal, nos termos do n.º 10 do art. 16.º, na redação que vigirou até à Lei n.º 83/2023, de 29/12. |
|
| 1002/2024-T |
2025-03-06 |
Outros |
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de prova. |
|
| 547/2024-T |
2025-03-05 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. (I)legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ineptidão do pedido de pronúncia arbitral (PPA). |
|
| 952/2024-T |
2025-03-05 |
IRS |
IRS – Art. 12.º-A do CIRS; Regime fiscal aplicável a ex-residentes; |
|
| 922/2024-T |
2025-03-04 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
|
| 892/2024-T |
2025-03-03 |
Selo |
Imposto do Selo; artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do CIS; verba 10 TGIS; constituição de garantias; Diretiva 2008/7/CE; artigo 63.º TFUE |
|
| 879/2024-T |
2025-03-03 |
IRS |
IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do Código do IRS. Distinção entre "rendimentos de capitais" e "capital". |
|
| 1060/2023-T |
2025-03-03 |
Selo |
Imposto do Selo | Garantias das obrigações | Verba 10.3 da TGIS |
|
| 1042/2024-T |
2025-03-03 |
Selo |
Reforma da sentença
*Reforma a decisão arbitral de 20 de janeiro de 2025 |
|
| 866/2024-T |
2025-03-03 |
IRC |
IRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação obtidos por não residentes. |
|
| 1054/2024-T |
2025-02-28 |
ISV |
ISV – Tributação de veículo usado proveniente de outro Estado-membro – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE / Erro no preenchimento da DAV – Erro imputável aos serviços na aceção do artigo 78.º, n.º 1, da LGT. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
1 
