Processo |
Data
decisão ![](/Styles/caad-green/Images/Desc.gif) |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
834/2023-T |
2024-07-04 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; Cessação oficiosa da actividade de fornecedor do sujeito passivo; Consequências resultantes do incumprimento de requisitos formais impostos pela alínea a) do n.º 5 do art.º 36º do CIVA. |
|
5/2024-T |
2024-06-06 |
Outros |
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Caducidade do direito de ação. |
|
808/2023-T |
2024-06-06 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. |
|
931/2023-T |
2024-06-06 |
IRS |
IRS – Falta de Fundamentação – Erro na Liquidação. |
|
687/2023-T |
2024-06-06 |
IRS |
IRS - Mais-valias. Regime do reinvestimento no artigo 10.º, n.º 5, do Código do IRS - habitação própria e permanente. |
|
679/2023-T |
2024-06-05 |
IRC |
IRC; artigo 23.º, indispensabilidade dos gastos |
|
736/2023-T |
2024-06-05 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial – legitimidade. |
|
702/2023-T |
2024-06-05 |
IRC |
IRC – Mais-valias – Prova – Prazo de conservação de documentos |
|
981/2023-T |
2024-06-05 |
Outros |
Contribuição para o Serviço Rodoviário- competência dos Tribunais Arbitrais-legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação. |
|
737/2023-T |
2024-06-05 |
IRC |
IRC – Pagamentos a entidades localizadas em territórios com regime fiscal claramente mais favorável – Inversão do ónus – Indedutibilidade do gasto e tributação autónoma – Arts. 23.º, A, n.º 1, c) e 88.º, n.º 8 CIRC. |
|
830/2023-T |
2024-06-05 |
IRC |
IRC – Organismo de Investimento Colectivo (OIC) – Distribuição de dividendos – Violação do Direito da União Europeia – revisão de actos de retenção na fonte. |
|
405/2023-T |
2024-06-05 |
IRS |
IRS; Rendimentos obtidos no estrangeiro; Troca de Informações entre Autoridades Tributárias; Ónus da prova. |
|
599/2023-T |
2024-06-04 |
IMI Outros |
IMI. AIMI; VPT – Artigo 76º e 77º CIMI: Artigo 135º B - CIMI |
|
651/2023-T |
2024-06-04 |
IABA |
IABA – Imposto sobre bebidas alcoólicas- Enquadramento fiscal da sangria. |
|
801/2023-T |
2024-06-04 |
Outros |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
|
992/2023-T |
2024-06-04 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
|
218/2023-T |
2024-06-04 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados – Anos de uso por componente. |
|
884/2023-T |
2024-06-03 |
IRC |
IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; organismos de Investimento Coletivo. |
|
101/2024-T |
2024-06-03 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
|
686/2023-T |
2024-06-03 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Operações simuladas - Dedutibilidade de gastos |
|
860/2023-T |
2024-06-03 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
|
556/2023-T |
2024-06-03 |
ISV |
ISV – componente ambiental |
|
896/2023-T |
2024-06-03 |
IRS |
IRS – transparência fiscal – sociedades de administradores judiciais |
|
554/2023-T |
2024-06-03 |
IVA |
IVA – Fusão-cisão; princípios da continuidade e da neutralidade fiscal; fundamentação ilegal; princípio do inquisitório. |
|
847/2023-T |
2024-06-03 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
|