| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 186/2026-T |
2026-10-29 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Atos preparatórios de atividade hoteleira – Alienação de quotas-ideais como instrumento de financiamento |
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| 554/2026-T |
2026-10-28 |
IRS |
IRS – Inutilidade parcial superveniente da lide – Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30/11. Exclusão tributária quanto às mais-valias geradas com a venda de imóvel. |
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| 687/2026-T |
2026-10-28 |
IRC |
IRC: Taxas reduzidas, derramas estaduais e regionais e Regiões Autónomas |
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| 182/2026-T |
2026-10-27 |
IRS |
IRS – Mais-Valias. Reinvestimento; conceito habitação própria e permanente |
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| 693/2026-T |
2026-10-27 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 165/2026-T |
2026-10-27 |
IRS |
IRS — mais-valias — alienação de quota – valor de realização |
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| 238/2026-T |
2026-10-27 |
IVA |
objeto do processo; IVA; repercussão do imposto; regularização de faturas; conceito de “pão”; croissant francês; |
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| 234/2026-T |
2026-10-26 |
Outros |
CESE – Pedido de Revisão Oficiosa – Inimpugnabilidade do acto tributário |
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| 370/2026-T |
2026-10-26 |
IVA |
IVA – 2024 – alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA – Serviços de construção civil, de reparação, limpeza, manutenção e conservação de vias rodoviárias – “reverse charge” |
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| 1072/2024-T |
2026-10-26 |
IRC |
Competência dos tribunais arbitrais para anular actos de 2.º grau; relação do disposto no n.º 1 do artigo 78.º da LGT com o disposto no artigo 131.º do CPPT; derrama municipal; base de incidência e forma de repartição. – Reforma da decisão arbitral (em anexo).
*Substitui a decisão arbitral de 29 de maio de 2025.
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| 208/2026-T |
2026-10-26 |
IRS |
IRS – Alienação de imóvel integrado em quinhão hereditário. |
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| 180/2026-T |
2026-10-26 |
IRS |
IRS. Anulação administrativa das liquidações na pendência do processo. Inutilidade superveniente parcial da lide. Reconstituição da situação tributária. Restituição e juros indemnizatórios. |
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| 248/2026-T |
2026-10-26 |
IRC |
IRC – RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento existente. Criação de postos de trabalho. |
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| 584/2026-T |
2026-10-25 |
IRS |
IRS - Mais-valias. Alienação conjunta de imóvel integrante de heranças indivisas antes da partilha. Incidência tributária. |
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| 502/2026-T |
2026-10-23 |
IRS |
IRS – Mais-Valias. Reinvestimento. |
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| 468/2026-T |
2026-10-23 |
IRS |
IRS – Ajudas de custo. Retenção na fonte. Responsabilidade solidária. |
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| 324/2026-T |
2026-10-23 |
IRC |
IRC — avaliação indireta — competência material dos tribunais arbitrais — arts. 90.º, 1, b), CIRC; art. 2.º, b), da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março. |
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| 570/2026-T |
2026-10-22 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Herança Indivisa – Alienação conjunta de imóveis determinados – Artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do CIRS – Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 7/2025 – Juros indemnizatórios. |
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| 342/2026-T |
2026-10-21 |
IVA |
IVA – direito à dedução. |
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| 628/2026-T |
2026-10-21 |
IRS |
IRS – Não Residente. |
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| 212/2026-T |
2026-10-21 |
IRS |
Artº. 81º. nº. 5 do CIRS. Rendimentos prediais obtidos nos EUA. Residente não habitual. Competência do Tribunal Alínea Arbitral. |
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| 358/2026-T |
2026-10-21 |
IRS |
IRS – Mais-valias resultantes da venda de habitação própria e permanente; Reinvestimento; Circunstâncias excepcionais; Falta de mandatário judicial; Intempestividade. |
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| 610/2026-T |
2026-10-21 |
IMI |
IMI – Falta de Fundamentação |
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| 367/2026-T |
2026-10-21 |
IVA |
IVA – cessação de atividade [artigo 34º, nº 1 alínea a) do Código do IVA] – efeitos |
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| 327/2026-T |
2026-10-20 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Artigo 22.º do EBF – Artigo 63.º TFUE – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
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