Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7880 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
834/2023-T  2024-07-04  IVA   IVA – Direito à dedução; Cessação oficiosa da actividade de fornecedor do sujeito passivo; Consequências resultantes do incumprimento de requisitos formais impostos pela alínea a) do n.º 5 do art.º 36º do CIVA.   
5/2024-T  2024-06-06  Outros  CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Cadu­cidade do direito de ação.   
808/2023-T  2024-06-06  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos.   
687/2023-T  2024-06-06  IRS   IRS - Mais-valias. Regime do reinvestimento no artigo 10.º, n.º 5, do Código do IRS - habitação própria e permanente.   
931/2023-T  2024-06-06  IRS   IRS – Falta de Fundamentação – Erro na Liquidação.   
736/2023-T  2024-06-05  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial – legitimidade.   
702/2023-T  2024-06-05  IRC   IRC – Mais-valias – Prova – Prazo de conservação de documentos   
737/2023-T  2024-06-05  IRC   IRC – Pagamentos a entidades localizadas em territórios com regime fiscal claramente mais favorável – Inversão do ónus – Indedutibilidade do gasto e tributação autónoma – Arts. 23.º, A, n.º 1, c) e 88.º, n.º 8 CIRC.   
981/2023-T  2024-06-05  Outros  Contribuição para o Serviço Rodoviário- competência dos Tribunais Arbitrais-legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação.   
830/2023-T  2024-06-05  IRC   IRC – Organismo de Investimento Colectivo (OIC) – Distribuição de dividendos – Violação do Direito da União Europeia – revisão de actos de retenção na fonte.   
405/2023-T  2024-06-05  IRS   IRS; Rendimentos obtidos no estrangeiro; Troca de Informações entre Autoridades Tributárias; Ónus da prova.   
679/2023-T  2024-06-05  IRC   IRC; artigo 23.º, indispensabilidade dos gastos   
599/2023-T  2024-06-04  IMI Outros  IMI. AIMI; VPT – Artigo 76º e 77º CIMI: Artigo 135º B - CIMI   
651/2023-T  2024-06-04  IABA   IABA – Imposto sobre bebidas alcoólicas- Enquadramento fiscal da sangria.   
801/2023-T  2024-06-04  Outros  ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
992/2023-T  2024-06-04  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
218/2023-T  2024-06-04  ISV   ISV – Tributação de veículos usados – Anos de uso por componente.   
101/2024-T  2024-06-03  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
686/2023-T  2024-06-03  IRC IVA   IRC e IVA – Operações simuladas - Dedutibilidade de gastos   
884/2023-T  2024-06-03  IRC   IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; organismos de Investimento Coletivo.   
556/2023-T  2024-06-03  ISV   ISV – componente ambiental   
896/2023-T  2024-06-03  IRS   IRS – transparência fiscal – sociedades de administradores judiciais    
554/2023-T  2024-06-03  IVA   IVA – Fusão-cisão; princípios da continuidade e da neutralidade fiscal; fundamentação ilegal; princípio do inquisitório.   
860/2023-T  2024-06-03  ISP   ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
665/2023-T  2024-05-31  IMT   IMT; isenção artigo 7.º do Código do IMT; Requisitos; Sociedade de Titularização de Créditos.   
Por pág.  1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 de 316