| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 84/2025-T |
2025-08-25 |
IRC |
IRC — Retenções na fonte — Organismos de investimento coletivo — Princípio da não discriminação — Reclamação graciosa. |
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| 1388/2024-T |
2025-08-25 |
Outros |
Contribuição periódica para o Fundo de Resolução nacional relativa ao ano de 2018; competência dos tribunais arbitrais |
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| 796/2024-T |
2025-08-25 |
IRS |
IRS – Reinvestimento produto alienação – mais valias – conceito de afectação de imóvel a habitação própria e permanente do sujeito passivo |
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| 1389/2024-T |
2025-08-25 |
IRC |
Artigo 22.º EBF e Artigo 63.º TFUE – OICs. |
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| 1153/2024-T |
2025-08-25 |
IRC |
Derrama Municipal – Rendimentos pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo fora do território nacional. |
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| 1382/2024-T |
2025-08-24 |
IRS |
IRS 2023 – Artigo 72.º n.º 4 do Código do IRS – Ativos detidos por um período inferior a 365 dias – Rendimento coletável – Englobamento obrigatório. |
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| 1392/2024-T |
2025-08-22 |
IRC |
Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes. |
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| 1140/2024-T |
2025-08-22 |
IRC |
Competência dos tribunais arbitrais para anular atos de 2.º grau; relação do disposto no n.º 1 do artigo 78.º da LGT com o disposto no artigo 131.º do CPPT; derrama municipal; rendimentos de fonte estrangeira. |
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| 68/2025-T |
2025-08-22 |
IRC |
IRC – Art. 63º do CIRC - Preços de transferência – Método do preço comparável do mercado |
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| 1383/2024-T |
2025-08-21 |
Selo |
Imposto do Selo sobre comissões associadas à colocação em mercado de papel comercial ao abrigo da verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) |
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| 160/2025-T |
2025-08-21 |
IVA |
locação e contratos atípicos; isenção ou não de IVA; prova; art. 9.º, n.º 29, do CIVA |
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| 32/2025-T |
2025-08-21 |
IRC |
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) |
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| 759/2024-T |
2025-08-21 |
IRC |
IRC. Activos intangíveis. Duração indefinida. Amortização |
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| 1402/2024-T |
2025-08-20 |
IRC |
IRC – Derrama municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro |
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| 1339/2024-T |
2025-08-19 |
IRC |
RFAI – Elegibilidade de investimento; criação de postos de trabalho. |
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| 1372/2024-T |
2025-08-19 |
IRS |
IRS - Rendimentos de capitais - Lançamentos em contas correntes dos sócios - Artigos 5º, nº 1, alínea h) e 6º, nº 4, do CIRS - Retenção na fonte |
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| 1311/2024-T |
2025-08-19 |
IVA |
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA - Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU; |
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| 1361/2024-T |
2025-08-19 |
IRC IVA |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Violação do Direito da EU - Livre Circulação de Capitais. Juros indemnizatórios |
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| 1411/2024-T |
2025-08-18 |
Selo |
Imposto do Selo. Renúncia a tornas. Tipificação do facto tributário. |
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| 1399/2024-T |
2025-08-18 |
IVA |
IVA – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 1358/2024-T |
2025-08-18 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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| 1334/2024-T |
2025-08-18 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva. |
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| 1318/2024-T |
2025-08-18 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imóveis – Herança Indivisa |
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| 1338/2024-T |
2025-08-18 |
IRS |
IRS – regime dos residentes não habituais |
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| 1327/2024-T |
2025-08-18 |
IVA |
IVA – Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos. Art.º 30º. do Código Fiscal do Investimento. Caducidade do direito à liquidação do IRC. Art.º 101º. do CIRC e artºs 45º. e 46º, da LGT; Dever de fundamentação. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
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