Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
991/2025-T  2026-04-20  IRS   IRS – rendimentos de capitais tributados pela categoria E -contrato de associação em participação regulado pelo DL nº 231/81, de 28/7- determinação dos rendimentos auferidos pelo associado a incluir no Quadro 4 do Anexo E da Declaração modelo 3.   
10/2026-T  2026-05-04  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE.   
420/2025-T  2026-05-05  IRS   IRS – Residência Fiscal.   
797/2025-T  2026-05-04  IRC IVA   IRC e IVA: Aplicação artigo 23.º do CIRS e 14.º do CIVA em 2021   
872/2025-T  2026-05-04  IRS   IRS - Residência Fiscal; Rendimentos Obtidos no Estrangeiro; Prova da não residência em Portugal. Inutilidade Superveniente da Lide.   
785/2025-T  2026-05-04  IRS   IRS. Isenção Pensões de Reforma – NATO (artigo 37º n.º 1 al. b) EBF)   
849/2025-T  2026-05-04  IVA   IVA – Taxa reduzida de 6%; Empreitada de reabilitação urbana   
646/2025-T  2026-05-02  IMI   IMI | artigo 112.º-B do CIMI | Majoração | Terrenos para construção | Zonas de pressão urbanística | Proporcionalidade | Capacidade contributiva.   
912/2025-T  2026-04-29  IRC   IRC – RCCS – artigo 41º-A nº 6 – utilização em cascata   
404/2025-T  2026-05-04  IRC   Autoliquidações de IRC do exercício de 2019; da *tempestividade do pedido de pronúncia arbitral; Derrama Estadual e Derrama Regional.   
774/2025-T  2026-04-28  IRS   IRS – Residência fiscal; documento comprovativo; artigos 15.º, n.ºs 1 e 2, e 16.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código do IRS.   
795/2025-T  2026-04-30  IRS   IRS – Remunerações de tripulantes de navios e embarcações. Tonnage Tax. Dever de decisão. Incompetência do tribunal arbitral.   
793/2025-T  2026-04-30  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia   
817/2025-T  2026-04-29  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia   
773/2025-T  2026-04-29  IRC   IRC. Isenção de IRC na distribuição de dividendos. Cláusula antiabuso do artigo 51.º, n.º 13 e 14, do CIRC. Cláusula geral anti abuso do artigo 38.º, n.º 2, da LGT.   
782/2025-T  2026-04-28  IRC   IRC 2023. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente na Bélgica. Liberdade de circulação de capitais.   
761/2025-T  2026-04-28  IRC   IRC - Despesas não documentadas    
780/2025-T  2026-04-28  IRC   IRC. Retenção na fonte sobre dividendos distribuídos por sociedades residentes em Portugal a organismo de investimento colectivo residente em outro Estado-Membro da União Europeia. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.   
1006/2025-T  2026-04-27  IRC   IRC. OIC não residentes. Retenções na Fonte. discriminação e violação da livre circulação de capitais. Artigos 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
766/2025-T  2026-04-27  IRC   IRC – Benefícios fiscais – Artigo 28º, do EBF   
809/2025-T  2026-04-28  IVA   IVA – Transmissão Intracomunitária de bens – ónus da prova   
871/2025-T  2026-04-27  IRS   Falta de objeto; Inutilidade originária da lide.   
952/2025-T  2026-04-28  IRS   Extinção da instância; inutilidade superveniente da lide   
496/2025-T  2026-04-27  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Dedução à coleta. Benefícios fiscais contratuais e RFAI.   
759/2025-T  2026-04-24  IUC   IUC. Contratos de aluguer de longa duração e de locação financeira de veículos automóveis   
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