Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 882/2025-T |
2026-03-13 |
IRC |
IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 749/2025-T |
2026-03-13 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide – Revogação do ato tributário |
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| 523/2025-T |
2026-03-16 |
IRC |
IRC. Benefício Fiscal RFAI. “Investimento inicial”. Ónus da Prova. |
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| 670/2025-T |
2026-03-16 |
IRS |
IRS. Dedução à coleta. Transparência fiscal. Benefício fiscal SIFIDE. |
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| 669/2025-T |
2026-03-16 |
IRC |
IRC - retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 393/2025-T |
2026-03-10 |
ISV |
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia — Componente ambiental — Não discriminação — Primado do Direito da União — Valor residual de ISV incorporado no valor dos veículos nacionais similares presentes no mercado nacional de veículos usados. |
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| 684/2025-T |
2026-03-11 |
IVA |
IVA- Prestação de Serviços – Regras de localização de prestação de serviços – artigo 6.º do CIVA. |
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| 836/2025-T |
2026-03-09 |
IRS |
IRS. Ajudas de Custo. Despesas de Deslocação. |
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| 833/2025-T |
2026-02-16 |
IVA |
IVA. Caducidade do direito de liquidação. Pedido de reembolso. Juros indemnizatórios. Falta de fundamentação substancial. |
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| 667/2025-T |
2026-03-12 |
IVA |
IVA – Liquidação adicional; Serviços de Construção Civil – regime de inversão do sujeito passivo; Transmissão intracomunitária de bens - prova; Fornecimento de géneros em alojamentos de trabalhadores. |
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| 433/2025-T |
2026-03-12 |
IVA |
IVA – Crédito de imposto; IVA na importação |
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| 521/2025-T |
2026-03-10 |
IRC |
Liquidação oficiosa de IRC por entrega tardia da declaração Modelo 22; Pedido de revisão oficiosa |
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| 841/2025-T |
2026-02-27 |
IRS |
IRS – Residência Fiscal vs Não residência Fiscal - Prova |
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| 747/2025-T |
2026-03-10 |
IRS |
IRS – Colecta de imposto – dedução à colecta prevista na Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro |
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| 401/2025-T |
2026-03-10 |
IVA |
IVA. Contrato de aluguer (fretamento) de navio para realização de cruzeiros. Local da prestação de serviços. Informação vinculativa |
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| 215/2025-T |
2026-03-11 |
IRC |
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de capacidade de produção. |
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| 685/2025-T |
2026-03-09 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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| 902/2025-T |
2026-03-10 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
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| 686/2025-T |
2026-03-09 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Artigo 22.º, n.º4, alíneas c) e f) do Código Fiscal do Investimento (“CFI”), para efeitos do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (“RFAI”). |
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| 187/2025-T |
2026-03-05 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Relevância fiscal de provisão para fazer face a encargos com garantias a Clientes – artigo 39.º, n.º 1, alínea b) do Código do IRC. |
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| 442/2025-T |
2026-03-09 |
IMT Selo |
IMT/IS – Partilha em vida. |
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| 738/2025-T |
2026-03-09 |
Selo |
Imposto do Selo - verba 17.3.4
- Taxa de Serviço ao Comerciante (TSC) e Taxa Multilateral de Intercâmbio (TMI ou Interchange Fee),
- inconstitucionalidade
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| 831/2025-T |
2026-03-09 |
IRS |
IRS - Revogação do ato tributário - Inutilidade superveniente da lide meramente parcial – Direito a juros indemnizatórios. |
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| 771/2025-T |
2026-03-06 |
IRS |
IRS – entradas de receitas nas contas bancárias dos sócios – adiantamento por conta de lucros - rendimentos de capitais – retenção na fonte – Arts. 5.º, n.º 1 e n.º 2, al. h) do CIRS |
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| 656/2025-T |
2026-03-09 |
IRS |
IRS. Trabalhador marítimo. Domicílio fiscal e residência fiscal. Artigo 16.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRS. Troca automática de informação. Ónus da prova. Improcedência. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
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