Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 647/2025-T |
2026-07-02 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos de capitais obtidos fora do território português. |
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| 971/2025-T |
2026-07-02 |
IRC |
IRC. OIC não residente. Retenção na fonte de dividendos. Violação do artigo 63.º do TFUE. Livre Circulação de Capitais. Juros indemnizatórios. |
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| 998/2025-T |
2026-07-03 |
IRC |
IRC - Derrama Estadual - Derrama Regional |
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| 787/2025-T |
2026-07-03 |
IRC |
Caducidade direito de acção - absolvição instância – art.º 24º, 3 RJAT |
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| 1016/2025-T |
2026-07-02 |
Selo |
Imposto do Selo – Suprimentos – Verba 17 da TGIS |
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| 131/2026-T |
2026-07-02 |
IRS |
IRS; art. 12.-A do CIRS; cálculo dos três anos em que o requerente não foi considerado residente em Portugal |
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| 959/2025-T |
2026-07-01 |
IRS |
IRS – Compensação pela cessação do contrato de trabalho e pelo exercício das funções de gerente. |
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| 209/2026-T |
2026-07-02 |
IRS |
IRS. Alineação de imóvel. Mais-valias. Quinhão hereditário. Força probatória plena |
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| 767/2025-T |
2026-07-01 |
IRC |
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – elegibilidade de investimentos e criação de postos de trabalho |
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| 973/2025-T |
2026-07-02 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Habitação própria permanente. |
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| 1/2026-T |
2026-06-29 |
IRC |
IRC – OIC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 172/2026-T |
2026-06-30 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Operações de financiamento/concessão de crédito e das operações relativas a pagamentos e, em geral, transações relativas à negociação e venda de títulos – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 969/2025-T |
2026-06-30 |
IRS |
IRS. Dupla tributação internacional. Deveres declarativos. |
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| 830/2025-T |
2026-05-12 |
IRS |
IRS – Residente não habitual. |
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| 999/2025-T |
2026-05-13 |
IRS |
IRS. Residência Fiscal. |
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| 977/2025-T |
2026-05-13 |
IRC |
IRC . OIC residente em Espanha. Retenção na fonte. Artigo 63º do TFUE |
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| 1102/2025-T |
2026-05-10 |
IRC |
IRC - Derrama Estadual e Derramas Regionais: frações do lucro sujeito a IRC imputáveis a estabelecimentos estáveis sitos nas regiões autónomas |
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| 1125/2025-T |
2026-06-26 |
IRC |
RFAI – Aplicações relevantes – Conceito de investimento inicial – Artigo 100.º do CPPT |
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| 197/2026-T |
2026-06-26 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 631/2025-T |
2026-06-30 |
IRC |
IRC. RFAI. Conceito de investimento inicial. Investimento de substituição. |
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| 976/2025-T |
2026-06-30 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Organismo de Investimento Coletivo não residente e sem estabelecimento estável. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 33/2026-T |
2026-06-19 |
IRC |
Anulação administrativa do ato tributário impugnado. |
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| 953/2025-T |
2026-06-29 |
IRS |
IRS - qualificação jurídica dos Incentive Common Units. Categoria G |
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| 1099/2025-T |
2026-06-29 |
IVA |
Procedimentos de inspecção tributária interna e externa; suspensão do prazo de caducidade do direito de liquidação; fundamentação do acto; princípios da neutralidade e efectividade e direito à dedução de IVA indevidamente pago a fornecedor de serviços de construção civil; correcção de IVA decorrente de nota de crédito não contabilizada sem efeito nos resultados. |
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| 746/2025-T |
2026-06-29 |
IRC IVA |
Desconsideração de faturas para efeitos de IRC e IVA; repartição do ónus da prova |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
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