Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 119/2026-T |
2026-08-07 |
IRC |
Autoliquidação de IRC – Indeferimento liminar da reclamação graciosa – Artº 70º nº 4 do CPPT; Inimpugnabilidade – Artº 131º do CPPT |
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| 933/2025-T |
2026-08-10 |
IRS |
IRS – Residentes Não Habituais – Mais-Valias – CDT entre Portugal e Brasil para Evitar a Dupla Tributação – Opção pelo método da isenção – Consequência ao nível da tributação de mais e menos-valias |
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| 19/2026-T |
2026-08-09 |
IRC |
IRC – Derrama Municipal – Isenção de derrama municipal de Lisboa por criação e manutenção de postos de trabalho |
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| 1084/2025-T |
2026-08-10 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 80/2026-T |
2026-07-13 |
IRS |
Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide. |
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| 582/2025-T |
2026-07-28 |
IRC |
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) |
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| 1062/2025-T |
2026-08-07 |
IRS |
Revogação do ato impugnado.
Impossibilidade superveniente da lide.
Extinção da instância.
Pedido de juros indemnizatórios.
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| 1066/2025-T |
2026-08-06 |
IRC |
IRC – artigo 14.º, n.ºs 17 e 18, do Código do IRC; isenção de tributação de dividendos distribuídos para sociedade com sede efetiva noutro Estado-Membro da União Europeia; aplicação de cláusula anti-abuso específica. |
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| 1038/2025-T |
2026-08-07 |
IRS |
Código do IRS. Alínea a), do nº. 1 do artº. 10º. do CIRS. Alienação onerosa de bens imóveis. Existência de quinhão hereditário. |
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| 799/2025-T |
2026-07-30 |
IRC IVA |
Liquidações de IRC e IVA resultantes de avaliação indireta – incompetência do Tribunal Arbitral; pedido de declaração de caducidade de liquidações já anuladas; PPA apresentado antes da notificação de uma segunda reclamação graciosa, relativa às mesmas liquidações e aos mesmos 5 RITs (de 2017 a 2021). |
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| 835/2025-T |
2026-08-05 |
Selo |
Imposto do Selo. Sociedades de Capital de Risco. Fundos de Capital de Risco. Instituição Financeira. Comissões de Gestão. |
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| 819/2025-T |
2026-08-06 |
IMI |
IMI e AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. |
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| 1049/2025-T |
2026-08-04 |
IRS IVA |
IRS e IVA — Regime simplificado. Correção técnica versus avaliação indireta. Princípio do inquisitório. Apuramento do IVA em falta. |
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| 927/2025-T |
2026-08-05 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Aplicação da taxa reduzida de imposto – Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA |
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| 1063/2025-T |
2026-07-29 |
IRS |
IRS. Residentes não habituais. Revogação do ato impugnado após a constituição do tribunal arbitral. Inutilidade superveniente da lide. Custas. |
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| 42/2026-T |
2026-08-04 |
IRS |
IRS – Mais -Valias; Partilha hereditária; Tornas |
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| 9/2026-T |
2026-07-31 |
IRC |
IRC - Imparidades |
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| 5/2026-T |
2026-08-03 |
IRC |
IRC – 2021 – RFAI – Atividades de transformação de produtos à base de Carne |
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| 1112/2025-T |
2026-08-04 |
IRC |
IRC. Derrama Estadual. Derrama Regional da Região Autónoma dos Açores e Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira. |
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| 77/2026-T |
2026-07-21 |
IRC |
âmbito de aplicação do nº 1 do art. 22º do EBF- organismos de investimento coletivo(OICs), que se constituem e operem de acordo com a legislação nacional –estabelecimento de sucursal em Portugal por sociedade gestora de OICs sediada noutro país da União Europeia- tributação dos rendimentos prediais obtidos em território português por esses OICs. |
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| 1037/2025-T |
2026-07-31 |
IRC |
IRC – especialização de exercícios, despesas pessoais, tributação autónoma e retenções na fonte |
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| 304/2026-T |
2026-07-23 |
IVA |
IVA: inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas |
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| 1091/2025-T |
2026-07-29 |
IRC |
IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte. |
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| 1116/2025-T |
2026-08-03 |
IRC |
IRC - Entidades financeiras sediadas na R.A. dos Açores - taxas reduzidas de IRC – derrama estadual e derrama regional |
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| 860/2025-T |
2026-07-10 |
IRS |
Benefícios Fiscais, IRS, Reenvio prejudicial |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
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