Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 42/2026-T |
2026-08-04 |
IRS |
IRS – Mais -Valias; Partilha hereditária; Tornas |
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| 9/2026-T |
2026-07-31 |
IRC |
IRC - Imparidades |
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| 5/2026-T |
2026-08-03 |
IRC |
IRC – 2021 – RFAI – Atividades de transformação de produtos à base de Carne |
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| 1112/2025-T |
2026-08-04 |
IRC |
IRC. Derrama Estadual. Derrama Regional da Região Autónoma dos Açores e Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira. |
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| 77/2026-T |
2026-07-21 |
IRC |
âmbito de aplicação do nº 1 do art. 22º do EBF- organismos de investimento coletivo(OICs), que se constituem e operem de acordo com a legislação nacional –estabelecimento de sucursal em Portugal por sociedade gestora de OICs sediada noutro país da União Europeia- tributação dos rendimentos prediais obtidos em território português por esses OICs. |
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| 1037/2025-T |
2026-07-31 |
IRC |
IRC – especialização de exercícios, despesas pessoais, tributação autónoma e retenções na fonte |
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| 304/2026-T |
2026-07-23 |
IVA |
IVA: inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas |
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| 1091/2025-T |
2026-07-29 |
IRC |
IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte. |
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| 1116/2025-T |
2026-08-03 |
IRC |
IRC - Entidades financeiras sediadas na R.A. dos Açores - taxas reduzidas de IRC – derrama estadual e derrama regional |
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| 860/2025-T |
2026-07-10 |
IRS |
Benefícios Fiscais, IRS, Reenvio prejudicial |
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| 650/2025-T |
2026-07-30 |
IRC |
Imparidades por créditos de cobrança duvidosa. Créditos Incobráveis. Periodização do lucro tributável. Tributação de Direitos de Autor. Crédito por dupla tributação internacional. |
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| 1052/2025-T |
2026-07-30 |
IRC |
IRC – despesas não documentadas – tributação autónoma. |
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| 81/2026-T |
2026-07-30 |
IRS |
IRS – tributação de mais-valias imobiliárias; sujeitos passivos não residentes em território português. |
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| 956/2025-T |
2026-07-30 |
IRC |
IRC | RFAI | Investimento inicial | Criação de emprego |
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| 1033/2025-T |
2026-07-31 |
IRC |
IRC dos exercícios de 2022 e 2023 – Derrama Estadual vs Derrama Regional – RETGS |
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| 157/2026-T |
2026-07-29 |
IRS |
IRS – Reinvestimento valor de realização – Habitação própria e permanente – Prevalência da substância sobre a forma |
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| 278/2026-T |
2026-07-29 |
IVA |
IVA – Artigos 78.º do Código do IVA – direito à regularização, a favor da Requerente, do IVA refletido em notas de crédito emitidas. |
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| 988/2025-T |
2026-07-29 |
IRC |
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios. |
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| 846/2025-T |
2026-07-29 |
IRS |
IRS. Residência fiscal. Artigo 16.º do CIRS. Tripulante ao serviço de armador estrangeiro. Revisão oficiosa e erro imputável aos serviços. |
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| 1015/2025-T |
2026-07-29 |
IRS |
IRS – mais-valias – coeficiente de desvalorização da moeda |
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| 67/2026-T |
2026-07-28 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 4/2026-T |
2026-07-29 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro. |
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| 84/2026-T |
2026-07-29 |
IRS |
IRS. Erro na forma de processo. |
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| 371/2026-T |
2026-07-28 |
IVA |
IVA. Inversão do sujeito passivo. Serviços de manutenção e conservação de estradas |
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| 124/2026-T |
2026-07-27 |
Selo |
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção. Concessão de crédito. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
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