Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 455/2025-T |
2026-02-11 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias. Encargos com a valorização dos bens. Artigo 51º nº 1 a) do Código do IRS. |
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| 721/2025-T |
2026-02-12 |
IRS |
IRS – Mais -Valias |
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| 691/2025-T |
2026-03-03 |
IRS |
IRS- mais valias provenientes da alienação de moradia totalmente reconstruída pelo proprietário- valor de aquisição. |
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| 775/2025-T |
2026-03-04 |
IVA |
IVA. Caducidade do direito de liquidação. Direito de Dedução. |
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| 636/2025-T |
2026-03-04 |
IRC |
IRC – prazo de conservação do processo de documentação fiscal |
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| 654/2025-T |
2026-03-05 |
IRC |
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais |
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| 623/2025-T |
2026-03-05 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos |
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| 930/2025-T |
2026-03-03 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 688/2025-T |
2026-03-02 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso |
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| 672/2025-T |
2026-03-03 |
IVA |
Código do IVA. A taxa de IVA nas prestações de serviços de reabilitação urbana. Verba 2.23 da Lista Anexa ao CIVA. A alteração legislativa operada por via da entrada em vigor da Lei nº. 56/2023, de 6 de outubro. Regime transitório previsto no artº. 50º. daquela lei. |
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| 625/2025-T |
2026-03-03 |
Selo |
IS – Entidade de Pagamento não residente. Comissões de gestão e processamento cobradas nas operações com cartões de crédito e de débito através dos TPA´s. |
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| 649/2025-T |
2026-03-04 |
IRS |
IRS: “Residente Não Habitual”. Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS. |
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| 659/2025-T |
2026-03-04 |
IVA |
IVA; contratos de locação financeira; direito à dedução; caso julgado; |
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| 643/2025-T |
2026-03-04 |
IRS |
IRS; Residência fiscal. |
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| 212/2025-T |
2026-03-04 |
IRC |
IRC; FIA (OIC); Rendimentos prediais obtidos em Portugal pela sucursal de um OIC não residente. |
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| 632/2025-T |
2026-03-03 |
IRC |
IRC. Perdão de dívida em processo de insolvência. Resultado da liquidação. Limitação do imposto liquidado (artigo 92.º, n.º 1, do Código do IRC). |
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| 313/2025-T |
2026-03-02 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da liquidação de IS – Rejeição liminar por intempestividade e inadmissibilidade |
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| 924/2025-T |
2026-02-23 |
IRS |
IRS; mais-valias; reabilitação urbana; benefício fiscal do artigo 71.º, n.º 5, do EBF. |
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| 946/2025-T |
2026-02-26 |
IVA |
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU |
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| 630/2025-T |
2026-03-02 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia |
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| 755/2025-T |
2026-02-26 |
IRC |
IRC
- Mais-valias realizadas com transmissão de instrumentos de capital próprio;
- Ativo constituído maioritariamente por imóveis:
- Atividades de promoção imobiliária e de compra e venda de imóveis.
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| 680/2025-T |
2026-03-02 |
IRC |
RFAI – Investimento inicial. Conceito de “Instalações Fabris”. Ativos fixos tangíveis “em estado novo”. Criação de postos de trabalho. |
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| 634/2025-T |
2026-02-27 |
IRC |
IRC – Incompetência material do Tribunal arbitral. Absolvição da instância. |
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| 199/2025-T |
2026-01-12 |
Selo |
Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira. Comissões de colocação. |
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| 638/2025-T |
2026-03-02 |
IMI |
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas de pressão urbanística; proporcionalidade; capacidade contributiva |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
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