Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 224/2025-T |
2025-11-05 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 140/2025-T |
2025-11-06 |
IRS |
revogação parcial de ato tributário pela AT; inutilidade superveniente e parcial da lide; pagamento de juros compensatórios |
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| 275/2025-T |
2025-11-05 |
IRS |
IRS. Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 195/2025-T |
2025-11-05 |
IRS |
IRS. Mais-valias na alienação de imóvel. Valor de realização em imóvel onerado com dívida do alienante |
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| 374/2025-T |
2025-11-05 |
IVA |
IVA – Transporte Turístico – Prestações Assessoria |
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| 246/2025-T |
2025-11-05 |
IVA |
IVA — Passeios marítimo-turísticos. |
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| 290/2025-T |
2025-11-05 |
IRS |
IRS - Alienação de frações autónomas em imóvel reconstruído. Qualificação dos rendimentos obtidos. |
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| 558/2025-T |
2025-11-03 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 1163/2024-T |
2025-11-04 |
IRC |
IRC – Inspeção Tributária; Contabilidade; Declaração; Correções. |
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| 678/2025-T |
2025-11-03 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Colectivo– Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia. |
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| 186/2025-T |
2025-11-04 |
IRC |
IRC - Variações patrimoniais positivas. |
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| 1305/2024-T |
2025-11-03 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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| 1013/2024 |
2025-10-31 |
IRS |
IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Encargos e despesas – al. a) do n.º 1 do artigo 51.º do CIRS |
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| 1420/2024-T |
2025-11-03 |
IRC |
IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Criação de postos de trabalho. |
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| 1419/2024-T |
2025-11-03 |
Selo |
Imposto do Selo. Renúncia às tornas. |
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| 194/2025-T |
2025-11-03 |
IRS |
IRS | Tributação das mais-valias imobiliárias auferidas por sujeitos passivos não residentes. |
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| 1412/2024-T |
2025-11-03 |
Selo |
Imposto do Selo – Partilha Judicial; Pagamento de Tornas e a sua Renúncia; Doações. Artº. 1º. do Código do Imposto do Selo. Artº. 4º. do revogado CIMSISSD. |
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| 368/2025-T |
2025-10-31 |
IRS |
IRS; Mais-valias mobiliárias; presunção artigo 52.º do Código do IRS |
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| 104/2025-T |
2025-11-03 |
IVA |
IVA – obras de reabilitação urbana; verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA |
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| 96/2025-T |
2025-10-31 |
IRC |
IRC – Correcções à matéria tributável; perdas por imparidade; diferenças cambiais; liberalidades. |
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| 538/2025-T |
2025-10-30 |
IRC |
IRC – retenção na fonte relativa a juros auferidos por instituição financeira não residente. |
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| 10/2025-T |
2025-10-31 |
IRS |
IRS – Residente Não Habitual; Rendimentos da categoria E; Rendimentos obrigatoriamente englobados para efeitos de determinação de taxa. |
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| 15/2025-T |
2025-10-31 |
IRS |
IRS- Residente não habitual- Registo |
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| 395/2025-T |
2025-10-30 |
IRS |
IRS – rendimentos prediais – despesas com obras e mediação |
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| 181/2025-T |
2025-10-30 |
ISP |
ISP – Adicionamento CO2 – CELE e ARCE |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
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