Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 828/2025-T |
2026-04-24 |
IRS |
IRS – Mais-valias. |
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| 839/2025-T |
2026-04-24 |
IRC |
IRC - Variações patrimoniais positivas: ónus da prova; erro sobre os pressupostos de facto e de direito; fundamentação a posteriori – Art. 21.º do CIRC |
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| 879/2025-T |
2026-04-27 |
IRS |
IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes; residência fiscal. |
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| 783/2025-T |
2026-04-27 |
IRC |
IRC: OIC’s; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE. |
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| 893/2025-T |
2026-04-26 |
IRC IVA |
IRC/IVA – Arts. 23.º do CIRC, 20.º do CIVA e n.º 3 do 45.º da LGT – Afetação de embarcação à atividade económica; dedutibilidade de gastos para efeitos de IRC; direito à dedução em sede de IVA; e caducidade do direito à liquidação. |
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| 1085/2025-T |
2026-04-24 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 588/2025-T |
2026-04-24 |
IRS |
IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Encargos e despesas comprovadamente; valorização de bens imóveis – al. a) do n.º 1 do artigo 51.º do CIRS |
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| 704/2025-T |
2026-04-24 |
IVA |
IVA. Método aplicável ao apuramento do imposto dedutível nos bens e serviços de utilização mista. Deveres de inquisitório. Ónus da prova. |
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| 943/2025-T |
2026-03-26 |
IVA |
IVA. Inutilidade superveniente da lide. Valor do processo |
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| 166/2025-T |
2026-04-23 |
IRS |
IRS – Artigo 5º. nº. 3 do CIRS e tributação de seguros do Ramo Vida alocados em empresa seguradora não residente |
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| 727/2025-T |
2026-04-23 |
IRC |
Derrama municipal - rendimentos obtidos no estrangeiro por sujeito passivo residente no território nacional. |
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| 737/2025-T |
2026-04-23 |
IRC |
IRC – Gasto dedutível em sede de IRC |
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| 931/2025-T |
2026-04-23 |
IVA |
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º 1, al. c) e verba 2.23 da Lista I do CIVA – Informação Vinculativa – Art. 68.º, n.º 14 da LGT |
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| 917/2025-T |
2026-04-21 |
IRC |
IRC - princípio da especialização ou autonomia dos exercícios |
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| 786/2025-T |
2026-04-21 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias; valor de aquisição a título gratuito. |
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| 1390/2024-T |
2026-04-22 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a Fundo de Pensões Não Residente. Art.º 16.º, n.ºs 7 e 8 do EBF e art.º 98.º do CIRC. Ónus da prova. Meios de prova. |
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| 821/2025-T |
2026-04-22 |
IRC |
IRC. RFAI. Criação e manutenção de postos de trabalho. |
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| 968/2025-T |
2026-04-21 |
IRS |
Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide. |
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| 312/2025-T |
2026-04-20 |
IRC |
IRC – RFAI: Aumento da capacidade produtiva, Diversificação da produção, Criação e manutenção dos postos de trabalho. |
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| 603/2025-T |
2026-04-16 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; Proibição da alteração retroativa da autoliquidação |
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| 752/2025-T |
2026-04-20 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; Despesas não Documentadas. |
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| 690/2025-T |
2026-04-20 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Nulidade do contrato. Caducidade da liquidação. |
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| 162/2025-T |
2026-04-21 |
Selo |
Caducidade do direito de ação | Inutilidade superveniente da lide |
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| 986/2025-T |
2026-03-16 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE
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| 993/2025-T |
2026-03-23 |
IRC |
Organismo de investimento coletivo não residente - Retenção na fonte sobre dividendos - Tratado de Funcionamento da UE |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
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