Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1000/2024-T  2025-03-18  IRC   IRC - OIC Não Residente. Dividendos - Liberdade de Circulação de Capitais.   
100/2019-T  2022-04-12  IRC   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; Dividendos; discriminação de não residentes.   
1003/2023-T  2024-05-06  IRC   IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais.   
1003/2024-T  2025-03-14  IRS   IRS — residente não habitual — retenção na fonte — mais-valias — arts. 13.º, 18.º, 71.º, 72.º, 103.º CIRS; arts. 23.º, 28 LGT   
1005/2023-T  2024-08-20  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
1006/2025-T  2026-04-27  IRC   IRC. OIC não residentes. Retenções na Fonte. discriminação e violação da livre circulação de capitais. Artigos 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
1007/2025-T  2026-04-14  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
1010/2023-T  2024-10-29  IRS   IRS | Residente não habitual | Relevância da obtenção do estatuto prévia à declaração tributária geradora da liquidação.   
101/2023-T  2023-11-06  IRS   IRS - Residência fiscal; art.º 16.º do Código do IRS; dupla residência; CDT entre Portugal e os Países Baixos, artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes.   
10/2021-T  2021-12-30  IRS   IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação.   
10/2024-T  2024-09-12  IRS   IRS de 2021. Residente não habitual em Portugal. “Ordinarily resident” na Irlanda. Dupla tributação jurídica internacional. CDT Portugal – Irlanda. Artigos 15.º, n.º 1 e 81.º do CIRS.   
10/2025-T  2025-10-31  IRS   IRS – Residente Não Habitual; Rendimentos da categoria E; Rendimentos obrigatoriamente englobados para efeitos de determinação de taxa.   
1021/2023-T  2024-07-17  IRS   IRS – Art.º 12.º-A do CIRS - Regime Fiscal dos ex-residentes - Ónus da prova.   
1021/2025-T  2026-05-10  IRS   IRS. Residentes não habituais. Requisitos do benefício fiscal.   
102/2019-T  2019-09-25  IRC   IRC - paraísos fiscais; IRC; lucro tributável; tributação autónoma; pagamento a não residente; gasto não dedutível.   
1024/2025-T  2026-05-28  IRC   IRC 2021 a 2023. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente em França. Liberdade de circulação de capitais.   
1025/2023-T  2024-06-28  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
1026/2025-T  2026-04-08  IRS   IRS de 2024. Residente não habitual.   
1027/2023-T  2024-12-30  IRS   IRS - Requisitos para aplicação do regime dos Residentes Não Habituais   
103/2019-T  2019-10-14  IRS   IRS - Residente Não Habitual. Atividades de elevado valor acrescentado.   
1034/2025-T  2026-05-27  IRC   Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal – retenção na fonte sobre dividendos distribuídos de fonte residente em Portugal; liberdade de circulação de capitais; aplicação do principio da prioridade do Direito Comunitário.   
1035/2025-T  2026-05-18  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
1037/2023-T  2024-09-16  IRC   IRC – Tributação de juros obtidos em Portugal por instituições financeiras não residentes.   
1041/2023-T  2024-09-04  IRS   IRS — residente não habitual — prazo de inscrição — art. 16.º, 8, 9, e 10, CIRS.   
1048/2025-T  2026-03-24  IRS   IRS. Regime dos Residentes não Habituais. Impossibilidade superveniente da lide.   
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