Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 288/2019-T |
2019-11-20 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias – Valor de realização. |
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| 288/2020-T |
2021-11-12 |
IVA |
IVA – Pro-rata; Direito à dedução. |
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| 288/2021-T |
2022-03-11 |
ISV |
ISV - Falta de constituição de mandatário judicial. Caducidade do direito de ação |
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| 288/2022-T |
2023-01-27 |
IMI |
AIMI – Apuramento do VPT nos terrenos para construção. |
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| 288/2023-T |
2023-10-13 |
IRC |
IRC – Regime Simplificado
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| 288/2024-T |
2024-11-07 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ineptidão do pedido. |
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| 289/2013-T |
2014-06-16 |
IUC |
Incidência subjetiva |
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| 289/2014-T |
2014-11-30 |
IMT |
IMT – Caducidade da isenção - Artigo 11.º, n.º 5, do CIMT |
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| 289/2015-T |
2016-01-07 |
IUC |
IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
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| 289/2016-T |
2017-01-04 |
IRC |
IRC - Indemnização por rescisão de contrato - Custos do exercício |
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| 289/2017-T |
2018-03-05 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Exploração de empreendimentos turísticos. |
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| 289/2018-T |
2019-03-15 |
IRS |
Categoria E - Juros |
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| 289/2019-T |
2019-12-18 |
IRS |
IRS – Categoria G; Mais-Valias; Valor declarado; Valor Patrimonial Tributário; n.º 2 do artigo 44.º CIRS (2009); Inconstitucionalidade; Valor da causa. |
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| 289/2021-T |
2021-11-02 |
ISV |
ISV – admissão em território nacional de veículo automóvel usado proveniente de outro Estado membro da EU – artigo 11º do CISV. |
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| 289/2022-T |
2023-01-11 |
IMI |
IMI – Determinação do VPT de terrenos para construção – Revisão oficiosa de liquidações subsequentes. |
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| 289/2023-T |
2024-02-29 |
IRS |
IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS. Regime transitório do artigo 5.º do DL 442-A/88, de 30 de novembro. Aumento de capital social por entradas em dinheiro. Momento da aquisição das participações social. |
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| 289/2024-T |
2024-11-08 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. Prova da repercussão. |
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| 290/2013-T |
2014-07-21 |
IRC |
Tributação autónoma |
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| 290/2014-T |
2014-10-22 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS |
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| 290/2015-T |
2015-11-26 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção; incompetência do tribunal arbitral |
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| 290/2016-T |
2016-10-26 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 290/2017-T |
2017-12-22 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 290/2018-T |
2019-03-15 |
IRS |
Artigo 5.º, n.º 2, alínea p) do Código de IRS; Suprimentos; Prestações suplementares |
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| 290/2019-T |
2019-11-29 |
IVA |
IVA – Faturas – Requisitos; Direito à dedução de IVA. |
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| 290/2020-T |
2020-11-05 |
IRS |
IRS – Rendimentos da categoria A; compensação por cessação de contrato de trabalho; artigo 2.º, n.ºs 4, alínea b) e 10, do Código do IRS. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
