Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 241/2018-T |
2018-12-12 |
IMT |
IMT - Fundos de investimento imobiliário – Isenção. |
|
| 241/2019-T |
2021-04-19 |
IRS |
IRS – Mais – Valias – Residente em Estado Membro da EU – Decisão de Reenvio prejudicial (anexa à decisão). |
|
| 241/2020-T |
2021-10-14 |
IRC |
IRC – Encargos não documentados; Tributação autónoma. |
|
| 241/2021-T |
2022-05-05 |
IRC |
IRC e IVA – cumulação de pedidos - gastos fiscalmente não aceites – dedução indevida de imposto suportado - prova dos custos para efeitos de IVA e de IRC |
|
| 241/2022-T |
2022-11-08 |
Selo |
Imposto de Selo - Regras da territorialidade — Instituição financeira. |
|
| 241/2023-T |
2023-10-04 |
IRS |
IRS – mais-valias; ineptidão da petição inicial; |
|
| 241/2024-T |
2024-12-29 |
IVA |
IVA. Fusão por incorporação. Transmissão dos créditos de natureza fiscal. |
|
| 241/2025-T |
2025-09-19 |
IRC |
IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; organismos de Investimento Coletivo. |
|
| 24/2011-T |
2012-04-04 |
IRC |
Derrama |
|
| 24/2012-T |
2012-12-21 |
IRC |
Aplicação da lei no tempo e acréscimo dos resultados financeiros |
|
| 24/2013-T |
2013-10-04 |
IRC |
Natureza jurídica das prestações suplementares; SGPS |
Artigo 32.º do EBF e artigo 23.º do CIRC |
| 24/2014-T |
2014-11-05 |
Selo |
IS - Verba 17.1.4 |
|
| 24/2015-T |
2015-06-18 |
|
IRC – RETGS; dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital |
|
| 24/2016-T |
2016-09-08 |
IRC |
IRC – Associação; subsídio para fins estatutários; rendimentos sujeitos, não sujeitos e isentos; artigo 54.º/3 do CIRC |
|
| 24/2017-T |
2017-07-17 |
IMT |
IMT – 270.º CIRE;inutilidade superveniente do pedido de pronúncia arbitral |
|
| 24/2018-T |
2018-09-26 |
IMT |
IMT - Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) - Isenção. |
|
| 24/2019-T |
2019-06-03 |
IVA |
IVA – Inutilidade superveniente da lide. |
|
| 24/2020-T |
2021-02-26 |
IRC |
IRC – Contratos de construção: determinação dos resultados. |
|
| 24/2021-T |
2021-12-20 |
IRS |
IRS – Retenção de IRS; Substituto Tributário; Responsabilidade solidária |
|
| 24/2022-T |
2023-03-21 |
IRC |
Personalidade judiciária tributária — Sociedade comercial extinta — Caducidade do direito de liquidação — Fundamentação do ato de liquidação — Exercício do direito de participação procedimental. |
|
| 24/2023-T |
2023-06-14 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
|
| 24/2024-T |
2024-09-13 |
IRC |
IRC –Artigo 44º do CIRC – Quotizações para associações empresariais – limite à consideração do gasto fiscal. |
|
| 24/2025-T |
2025-09-09 |
IVA |
IVA - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF).: redução do preço. |
|
| 242/2013-T |
2014-04-30 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS |
|
| 242/2014-T |
2014-10-08 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
