Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 283/2023-T |
2024-02-26 |
IVA |
IVA – Ginásios – Serviços de nutrição – Finalidade terapêutica. |
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| 284/2013-T |
2014-04-18 |
Selo |
Terrenos para construção; Verba n.º 28 TGIS |
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| 284/2014-T |
2014-12-05 |
IRS |
IRS - Cláusula Geral Anti Abuso |
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| 284/2015-T |
2016-04-22 |
IVA |
IVA – Artigo 9º-2, do CIVA; renúncia à isenção de IVA |
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| 284/2016-T |
2016-12-02 |
IRC |
IRC – Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores |
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| 284/2017-T |
2017-11-20 |
IRC |
IRC – art.º 36.º, Perdas por imparidade em créditos - art.º 18.º Periodização do lucro tributável - art.º 41.º Créditos incobráveis. |
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| 284/2018-T |
2019-01-21 |
IVA |
IVA - não dedução do IVA suportado em pagamento de comissões por serviços prestados por não residentes relacionados com transações sujeitas a IMT; relevo das indicações nas facturas. |
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| 284/2020-T |
2021-02-28 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; Despesas não documentadas. Art. 88.º, n.º 1 do CIRC; Ónus da prova. |
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| 284/2021-T |
2022-03-12 |
IRS |
IRS - Mais-valias IRS – Residência Própria e Permanente |
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| 284/2022-T |
2023-03-05 |
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AIMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria colectável, por errónea fixação do valor patrimonial tributário – Coeficientes aplicáveis na avaliação de terrenos para construção. |
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| 284/2023-T |
2023-12-18 |
IRS |
IRS – aplicação do regime previsto no n.º 2 do artigo 43.º do CIRS a contribuintes residentes na União Europeia |
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| 285/2013-T |
2015-02-06 |
IRC |
Cláusula Geral Anti Abuso e norma anti-abuso do n.º 10 do artigo 73.º do CIRC |
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| 285/2014-T |
2014-11-19 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 285/2015-T |
2016-07-08 |
IVA |
IVA – Transmissão intracomunitária de bens; prova de transmissão dos bens para outro Estado-Membro |
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| 285/2016-T |
2017-01-10 |
IRC |
IRC, RFAI, Benefícios Fiscais, Artigo 92.º CIRC |
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| 285/2017-T |
2023-01-09 |
IRC |
IRC. SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital. Tributação autónoma sobre encargos suportados com viaturas ligeiras de passageiros – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 31 de maio de 2021 |
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| 285/2018-T |
2019-01-22 |
IRS |
IRS – Maus Valias; Domicílio Fiscal |
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| 285/2019-T |
2020-06-23 |
IRC |
IRC – Encargos Financeiros; SGPS; Financiamento a participada. |
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| 285/2020-T |
2021-11-10 |
IVA |
IVA - Vales refeição; Simulação. |
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| 285/2022-T |
2022-10-27 |
IMI |
IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 45.º, 38.º e 78.º da LGT |
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| 285/2023-T |
2023-12-27 |
Selo |
Imposto do selo – Isenção do imposto do selo em operações de crédito em conta corrente entre sociedades em relação de domínio ou grupo ou ligadas entre si pela detenção por uma delas de uma participação qualificada no capital da outra. |
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| 285/2024-T |
2024-11-08 |
Outros |
Impugnação de Contribuição de Serviço Rodoviário por sujeito repercutido. Falta de indicação e impossibilidade de identificação dos atos de liquidação impugnados. |
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| 286/2013-T |
2014-05-02 |
IUC |
IUC - Incidência subjetiva |
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| 286/2014-T |
2014-12-02 |
Selo |
IS – Verba 28.1, Terrenos para construção |
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| 286/2015-T |
2015-11-19 |
IVA |
IVA - taxa reduzida, implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
