Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 250/2024-T |
2024-12-27 |
Outros |
CSR; princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente. |
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| 251/2013-T |
2014-03-06 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção |
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| 251/2014-T |
2014-11-03 |
IVA |
IVA – Competência material do tribunal arbitral; regularização a favor do sujeito passivo do imposto deduzido nos atos de autoliquidação; tempestividade |
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| 251/2015-T |
2015-12-14 |
IRC |
IRC - Subsídios do programa MODCOM; presunção de veracidade da declaração e da contabilidade do contribuinte; indícios fundados de não correspondência com a realidade; prova da veracidade destes elementos |
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| 251/2017-T |
2018-02-21 |
IRS |
IRS - Regime Simplificado - Coeficiente aplicável - Tabela do Artigo 151.º do CIRS |
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| 251/2018-T |
2019-03-13 |
IVA |
Inversão do sujeito passivo; Construção de parque fotovoltaico. |
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| 251/2019-T |
2020-01-30 |
IRC |
IRC - Fusão não sujeita ao regime de neutralidade: tributação da mais-valia realizada. |
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| 251/2020-T |
2021-01-25 |
IRS |
IRS – mais-valias mobiliárias – despesas e encargos – artigo 51.º do CIRS. |
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| 251/2021-T |
2021-12-02 |
ISV |
ISV. Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. Incidência sobre a componente ambiental.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de setembro de 2024, recurso n.º 91/23.6BALSB que decide em substituição |
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| 251/2022-T |
2023-02-20 |
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IRC - RFAI – Transformação de produtos agrícolas em (novos) produtos agrícolas |
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| 251/2023-T |
2023-12-07 |
IRS |
IRS – Regime de transparência fiscal – Dedução de SIFIDE II |
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| 251/2024-T |
2024-10-29 |
Outros |
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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| 25/2011-T |
2012-08-10 |
IRS |
Tributação de mais-valias mobiliárias |
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| 25/2012-T |
2012-09-28 |
IRC |
Dedução de prejuízos fiscais |
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| 25/2013-T |
2014-02-21 |
IRS |
Presunção de veracidade das declarações; Ónus da prova; Diretiva poupança |
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| 25/2014-T |
2014-09-08 |
Selo |
Imposto de Selo – Terreno para construção |
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| 25/2015-T |
2015-09-24 |
IRC |
IRC – Artigo 18.º, n.º 9, alínea a) e artigo 43.º, n.º 3, do CIRC – ajustamentos pelo justo valor |
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| 25/2016-T |
2016-11-30 |
IRS |
IRS - Mais-valias - Aplicação da lei no tempo |
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| 25/2017-T |
2017-09-05 |
IMT |
Inutilidade superveniente da lide - repartição das custas |
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| 25/2018-T |
2018-08-25 |
IRS |
IRS – Mais-valias – valor de aquisição e dedução de despesas com imóveis – arts. 46.º e 51.º do CIRS. |
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| 25/2019-T |
2019-09-19 |
IMT |
IMT – Isenção; artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; insolvência de pessoa singular. |
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| 25/2020-T |
2020-10-19 |
IRS |
IRS – Rendimentos prediais; não englobamento; dedução de perdas. |
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| 25/2021-T |
2021-10-19 |
IRC |
IRC – Gastos – Perdão de dívidas. Juros compensatórios. |
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| 25/2022-T |
2022-07-06 |
IVA |
IVA. RITI. Isenção |
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| 25/2023-T |
2023-11-21 |
ISV |
ISV – Despacho n.º 348/2018-XXI, de 01.08.2018 (retificado pelo Despacho n.º 375/2018-XXI, de 31.08.2018) do SEAF. Caducidade. Princípio da legalidade. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
