Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9001 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
279/2015-T  2015-11-05  IVA   IVA - Créditos incobráveis (insolvência), indemnização por prestação indevida de garantia   
279/2016-T  2016-11-15  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade vertical.   
279/2017-T  2017-11-30  Selo   Imposto do Selo – IS - Art.º 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS - Verba 17.3.4 da TGIS.   
279/2018-T  2019-01-29  IMI   IMI – Isenção prevista no artigo 44º, nº 1, alínea n) do EBF – Prédios classificados como monumentos nacionais (Alto Douro Vinhateiro, Património Mundial da UNESCO na categoria de Paisagem Cultural).   
279/2019-T  2019-08-02  IVA   IVA - Revogação do acto impugnado. Extinção da instância. Responsabilidade por custas.   
279/2020-T  2024-12-23  Selo   Imposto de selo; Verba 17.1.4; “cash pooling”; utilização do crédito; princípio da territorialidade; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º TFUE – Reforma da Decisão Arbitral (em anexo).
*Reforma a Decisão Arbitral de 3 de novembro de 2020. 
 
279/2021-T  2022-03-18  IRS   IRS – Dupla Tributação Internacional – Crédito de Imposto – Meios de prova   
279/2022-T  2023-01-02  IMI   IMI –VPT dos terrenos para construção.   
279/2023-T  2024-04-23  IVA   Imputação de IVA suportado a SP normais.   
279/2024-T  2024-11-08  IMI   IMI. Prédio omisso. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal.    
280/2013 T  2014-04-28  Selo   Imposto do Selo - Verba 28 TGIS  28 
280/2014-T  2015-01-12  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS); Derrama Municipal   
280/2015-T  2015-12-28  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade Total   
280/2017-T  2017-12-22  IRS   IRS – Compensação por cessação do contrato de trabalho. ACT do Setor Bancário. Alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do Código do IRS.   
280/2018-T  2019-04-16  IVA   IVA - Divergências entre o IVA liquidado e o SAF-T – Ónus da prova – art. 74.º da LGT.   
280/2019-T  2020-01-22  Outros  Contribuição sobre o sector bancário – contribuição financeira – Incompetência do tribunal arbitral.   
280/2020-T  2021-11-04  Selo   IS: Cash pooling; Artigo 4.º, n.º 1 do Código do Imposto do Selo; Territorialidade.   
280/2021-T  2022-02-11  IRC   IRC. Caducidade do direito de liquidação. Contrato promessa. Sinal. Princípio da periodização dos exercícios.   
280/2022-T  2023-03-14  IMI   AIMI – Fixação do Valor Patrimonial Tributário   
280/2023-T  2024-02-07  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); ajudas de custo e uso de viatura própria em serviço da empresa.   
280/2024-T  2024-06-26  IRS   Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas   
281/2013-T  2014-04-24  Selo   IS – Verba 28   
281/2014-T  2014-11-27  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
281/2015-T  2016-01-15  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos (art. 23.º do IRC); Diferimento de pagamentos   
281/2016-T  2016-11-29  IRC   IRC – Liquidação adicional de IRC. Tributações autónomas. Artigo 13º n.º1 do RJAT. Inutilidade superveniente da lide