Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
280/2021-T  2022-02-11  IRC   IRC. Caducidade do direito de liquidação. Contrato promessa. Sinal. Princípio da periodização dos exercícios.   
280/2022-T  2023-03-14  IMI   AIMI – Fixação do Valor Patrimonial Tributário   
280/2023-T  2024-02-07  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); ajudas de custo e uso de viatura própria em serviço da empresa.   
280/2024-T  2024-06-26  IRS   Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas   
281/2013-T  2014-04-24  Selo   IS – Verba 28   
281/2014-T  2014-11-27  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
281/2015-T  2016-01-15  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos (art. 23.º do IRC); Diferimento de pagamentos   
281/2016-T  2016-11-29  IRC   IRC – Liquidação adicional de IRC. Tributações autónomas. Artigo 13º n.º1 do RJAT. Inutilidade superveniente da lide   
281/2017-T  2018-04-27  IVA   IVA – Verba. 17 da Lista I anexa ao CIVA – Estabelecimento de alojamento turístico.   
281/2018-T  2019-01-29  IVA   IVA – Valor da causa; incompetência do Tribunal Arbitral Singular.   
281/2019-T  2020-01-22  IRC   IRC - Artigo 88.º do CIRC – Despesas não documentadas   
281/2020-T  2020-12-23  IRS   IRS - Mais-Valias; Não Residentes; Residente em outro Estado-Membro.   
281/2021-T  2021-12-31  Selo   IS - Setembro de 2014 a Setembro de 2016. Isenção do artigo 7º nº 1 alínea e) e nº 7, ambos do Código do Imposto do Selo (CIS). Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS) não financeiras.   
281/2022-T  2023-02-28  IMI   Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fi­xa­­ção do valor patrimonial tributário — Liquidação de IMI — Revisão oficiosa com funda­men­to em injustiça grave ou notória da matéria tributável (art. 78.º, n.º 4, da LGT).   
281/2023-T  2023-12-21  IRS   IRS – Crédito Fiscal Internacional. Inutilidade Superveniente da Lide   
281/2024-T  2024-10-16  IMI   Inutilidade superveniente da lide   
28/2012-T  2012-10-30  IRC   Dedutibilidade de custos   
28/2013-T  2013-10-16  IVA   Indemnizações pagas por seguradoras em cumprimento de contratos de seguro; indemnização por garantia indevida   
28/2015-T  2015-09-03    IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção   
28/2016-T  2016-10-11  IRS   IRS/2010 – Mais-valias – Pequena empresa não cotada (artigo 43º-3, CIRS) – Artigo 10º-2/a) e b), do CIRS    
28/2017-T  2017-10-27  IVA   IVA - Exercício do Direito à Dedução – Alteração dos métodos de cálculo de IVA – Tempestividade do pedido de reembolso - Erros materiais ou de cálculo (artigo 78º-6, CIVA) e erros de direito (artigo 98º-2, CIVA) – Liquidação adicional.   
28/2018-T  2018-06-08  IVA   IVA – Duplicação de colecta.   
28/2019-T  2019-09-09    Tributações Autónomas; SIFIDE   
28/2020-T  2021-01-25  IRS   CIRS – Artigo 31.º nº 1 al. (b) e (c) e artigo 151.º (1323 - Desportistas)   
28/2021-T  2022-05-18  IRC   IRC - artigo 22.º do EBF; fundos de investimento não residentes; dividendos; livre circulação de capitais.