Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
280/2021-T |
2022-02-11 |
IRC |
IRC. Caducidade do direito de liquidação. Contrato promessa. Sinal. Princípio da periodização dos exercícios. |
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280/2022-T |
2023-03-14 |
IMI |
AIMI – Fixação do Valor Patrimonial Tributário |
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280/2023-T |
2024-02-07 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); ajudas de custo e uso de viatura própria em serviço da empresa. |
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280/2024-T |
2024-06-26 |
IRS |
Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas |
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281/2013-T |
2014-04-24 |
Selo |
IS – Verba 28 |
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281/2014-T |
2014-11-27 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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281/2015-T |
2016-01-15 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos (art. 23.º do IRC); Diferimento de pagamentos |
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281/2016-T |
2016-11-29 |
IRC |
IRC – Liquidação adicional de IRC. Tributações autónomas. Artigo 13º n.º1 do RJAT. Inutilidade superveniente da lide |
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281/2017-T |
2018-04-27 |
IVA |
IVA – Verba. 17 da Lista I anexa ao CIVA – Estabelecimento de alojamento turístico. |
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281/2018-T |
2019-01-29 |
IVA |
IVA – Valor da causa; incompetência do Tribunal Arbitral Singular. |
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281/2019-T |
2020-01-22 |
IRC |
IRC - Artigo 88.º do CIRC – Despesas não documentadas |
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281/2020-T |
2020-12-23 |
IRS |
IRS - Mais-Valias; Não Residentes; Residente em outro Estado-Membro. |
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281/2021-T |
2021-12-31 |
Selo |
IS - Setembro de 2014 a Setembro de 2016. Isenção do artigo 7º nº 1 alínea e) e nº 7, ambos do Código do Imposto do Selo (CIS). Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS) não financeiras. |
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281/2022-T |
2023-02-28 |
IMI |
Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fixação do valor patrimonial tributário — Liquidação de IMI — Revisão oficiosa com fundamento em injustiça grave ou notória da matéria tributável (art. 78.º, n.º 4, da LGT). |
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281/2023-T |
2023-12-21 |
IRS |
IRS – Crédito Fiscal Internacional. Inutilidade Superveniente da Lide |
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281/2024-T |
2024-10-16 |
IMI |
Inutilidade superveniente da lide |
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28/2012-T |
2012-10-30 |
IRC |
Dedutibilidade de custos |
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28/2013-T |
2013-10-16 |
IVA |
Indemnizações pagas por seguradoras em cumprimento de contratos de seguro; indemnização por garantia indevida |
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28/2015-T |
2015-09-03 |
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IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção |
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28/2016-T |
2016-10-11 |
IRS |
IRS/2010 – Mais-valias – Pequena empresa não cotada (artigo 43º-3, CIRS) – Artigo 10º-2/a) e b), do CIRS |
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28/2017-T |
2017-10-27 |
IVA |
IVA - Exercício do Direito à Dedução – Alteração dos métodos de cálculo de IVA – Tempestividade do pedido de reembolso - Erros materiais ou de cálculo (artigo 78º-6, CIVA) e erros de direito (artigo 98º-2, CIVA) – Liquidação adicional. |
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28/2018-T |
2018-06-08 |
IVA |
IVA – Duplicação de colecta. |
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28/2019-T |
2019-09-09 |
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Tributações Autónomas; SIFIDE |
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28/2020-T |
2021-01-25 |
IRS |
CIRS – Artigo 31.º nº 1 al. (b) e (c) e artigo 151.º (1323 - Desportistas) |
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28/2021-T |
2022-05-18 |
IRC |
IRC - artigo 22.º do EBF; fundos de investimento não residentes; dividendos; livre circulação de capitais. |
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