Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 265/2016-T |
2016-10-25 |
IMI IVA |
IVA/RITI – Aquisição de equipamentos médicos em Espanha; Contrato de locação financeira |
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| 265/2017-T |
2017-09-26 |
Selo |
IS - Revogação do acto - Inutilidade superveniente da lide |
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| 265/2018-T |
2019-02-06 |
ISP |
ISP – Gasóleo Colorido e Mercado. |
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| 265/2019-T |
2019-12-27 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS. |
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| 265/2020-T |
2021-05-10 |
IVA |
IVA – Isenção na exportação de bens. Requisitos de prova da exportação. |
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| 265/2021-T |
2022-01-07 |
ISV |
Imposto sobre Veículos – incompatibilidade do art.º 11º do CISV, na redação do art. 217º da Lei n.º 42/2016, de 17/12, com o art. 110º do TFUE. |
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| 265/2022-T |
2022-10-06 |
IMI |
AIMI - avaliação e determinação do VPT; ato destacável; impugnação autónoma; revisão dos atos tributários. |
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| 265/2023-T |
2023-12-19 |
IVA |
IVA - Verba 4.2. da Lista I anexa ao CIVA – Artigo 100.º do CPPT |
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| 265/2024-T |
2025-02-17 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. Caducidade do direito de ação. Prova da repercussão. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 266/2013-T |
2014-03-28 |
IRS |
IRS – opção pelo regime de tributação com base na contabilidade |
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| 266/2014-T |
2014-09-25 |
Selo |
IS – artigo 28º da TGIS |
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| 266/2015-T |
2015-10-30 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção |
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| 266/2016-T |
2016-12-22 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 266/2017-T |
2018-02-18 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma - Ajudas de custo - Facturação. |
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| 266/2018-T |
2018-12-17 |
Selo |
IS – Isenção - Operações financeiras – Art. 7.º/1 – g), do CIS. |
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| 266/2019-T |
2020-02-10 |
IRC |
IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal privilegiado. Dedutibilidade; Tributação autónoma; Dedutibilidade dos gastos; Efectividade das operações; Pagamento a não residentes; Retenção na Fonte. |
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| 266/2020-T |
2020-12-24 |
IVA |
IVA – Requisitos de facturas; Informações complementares. |
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| 266/2021-T |
2022-02-14 |
IRC IVA |
IRC e IVA/2015 e 2016 - Regime Especial de Transmissão de Bens em Segunda Mão, Objetos de Arte, de Coleção e Antiguidades (DL nº 199/96) - Erros sobre pressupostos de facto e de direito – Fundamentação. |
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| 266/2022-T |
2023-02-27 |
IMI |
IMI - Revisão de liquidação de IMI; Impugnação da fixação do VPT |
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| 266/2023-T |
2023-11-21 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de gastos. Facturas falsas. Operações simuladas |
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| 266/2024-T |
2024-09-11 |
ISP |
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Caducidade do direito de ação. |
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| 267/2013-T |
2014-05-20 |
IRS |
IRS – Mútuo e adiantamento por conta de lucros, responsabilidade subsidiária |
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| 267/2014-T |
2015-03-05 |
IRC |
IRC – Desconsideração de custos. |
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| 267/2015-T |
2015-10-30 |
IRS |
IRS – Residente. Alínea a) do n.º 1 do artigo do CIRS |
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| 267/2016-T |
2016-11-24 |
IRC |
IRC - Dedução de encargos financeiros - Preços de transferência |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
