Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
278/2019-T |
2020-07-27 |
IVA |
IVA – Cessão de Exploração; Insolvência. |
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278/2020-T |
2021-04-13 |
IVA |
IVA - Locação financeira e ALD; Direito à dedução parcial; Coeficiente de imputação específico. Ofício-circulado n.º 30108 |
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278/2021-T |
2022-01-11 |
IVA |
IVA - Sociedade dissolvida e liquidada. Falta de personalidade jurídica e judiciária. Excepção dilatória, de conhecimento oficioso. |
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278/2022-T |
2022-11-07 |
IMT |
IMT – Regime fiscal aplicável aos FIEAE. |
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278/2023-T |
2023-10-30 |
IRS |
IRS. Exceção dilatória de falta de constituição de advogado. |
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278/2024-T |
2024-11-07 |
IMI |
IMI – Inscrição de prédio omisso - Avaliação – Retroatividade – Juros compensatórios. |
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279/2013-T |
2014-06-30 |
IRC |
IRC – Créditos incobráveis |
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279/2014-T |
2014-11-27 |
IRC |
IRC – RETGS - Apuramento do lucro tributável; sociedade residente noutro Estado Membro da EU |
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279/2015-T |
2015-11-05 |
IVA |
IVA - Créditos incobráveis (insolvência), indemnização por prestação indevida de garantia |
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279/2016-T |
2016-11-15 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade vertical. |
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279/2017-T |
2017-11-30 |
Selo |
Imposto do Selo – IS - Art.º 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS - Verba 17.3.4 da TGIS. |
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279/2018-T |
2019-01-29 |
IMI |
IMI – Isenção prevista no artigo 44º, nº 1, alínea n) do EBF – Prédios classificados como monumentos nacionais (Alto Douro Vinhateiro, Património Mundial da UNESCO na categoria de Paisagem Cultural). |
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279/2019-T |
2019-08-02 |
IVA |
IVA - Revogação do acto impugnado. Extinção da instância. Responsabilidade por custas. |
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279/2020-T |
2020-11-03 |
Selo |
Imposto de selo - Verba 17.1.4; “cash pooling”; utilização do crédito; princípio da territorialidade; liberdade de circulação de capitais |
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279/2021-T |
2022-03-18 |
IRS |
IRS – Dupla Tributação Internacional – Crédito de Imposto – Meios de prova |
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279/2022-T |
2023-01-02 |
IMI |
IMI –VPT dos terrenos para construção. |
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279/2023-T |
2024-04-23 |
IVA |
Imputação de IVA suportado a SP normais. |
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279/2024-T |
2024-11-08 |
IMI |
IMI. Prédio omisso. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. |
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280/2013 T |
2014-04-28 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28 TGIS |
28 |
280/2014-T |
2015-01-12 |
IRC |
IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS); Derrama Municipal |
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280/2015-T |
2015-12-28 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade Total |
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280/2017-T |
2017-12-22 |
IRS |
IRS – Compensação por cessação do contrato de trabalho. ACT do Setor Bancário. Alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do Código do IRS. |
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280/2018-T |
2019-04-16 |
IVA |
IVA - Divergências entre o IVA liquidado e o SAF-T – Ónus da prova – art. 74.º da LGT. |
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280/2019-T |
2020-01-22 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário – contribuição financeira – Incompetência do tribunal arbitral. |
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280/2020-T |
2021-11-04 |
Selo |
IS: Cash pooling; Artigo 4.º, n.º 1 do Código do Imposto do Selo; Territorialidade. |
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