Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 263/2014-T |
2014-12-11 |
IRS |
IRS – Alienação onerosa de partes sociais de micro e pequenas empresas |
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| 263/2015-T |
2015-10-14 |
Selo |
IS - Verba n.º 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 263/2016-T |
2017-02-28 |
IRC |
IRC – Artigos 28º e 29º, do CIRC - Aerogeradores de parques eólicos – Taxas de amortização – Discricionariedade técnica – Princípio da igualdade – Indemnização por garantia bancária indevida |
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| 263/2017-T |
2017-11-03 |
IRC |
IRC – RFAI - direito à dedução |
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| 263/2018-T |
2019-01-25 |
IRC |
IRC – Decisão de pedido de revisão oficiosa que não aprecia legalidade da liquidação – Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 263/2020-T |
2020-09-23 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 263/2021-T |
2022-01-20 |
IMI |
IMI e cláusula de salvaguarda prevista no artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro |
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| 263/2022-T |
2022-12-21 |
IRC |
IRC - princípio da periodização do lucro (princípio da especialização dos exercícios). |
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| 263/2023-T |
2024-01-04 |
IRC IRS |
IRC e IRS; Faturas falsas; Ónus da prova; Dedutibilidade de custos e Tributações autónomas. |
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| 263/2024-T |
2025-01-14 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 264/2013-T |
2014-05-14 |
IUC |
IUC – ilegalidade dos actos de liquidação; juros compensatórios; reembolso; juros indemnizatórios. |
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| 264/2014-T |
2014-10-07 |
IRS |
IRS – Cláusula geral anti-abuso |
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| 264/2015-T |
2016-01-18 |
IRC |
IRC – Incremento Patrimonial Gratuito |
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| 264/2016-T |
2016-11-20 |
IRC |
IRC – Prestações suplementares; Dedutibilidade de encargos financeiros |
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| 264/2017-T |
2017-12-27 |
IRS |
IRS – Artigo 41.º do Código do IRS – Deduções aos rendimentos prediais da categoria F – Despesas de conservação e manutenção – Proporcionalidade das despesas em função do número de dias de arrendamento do imóvel. |
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| 264/2018-T |
2019-02-21 |
IMI |
Isenção de IMI – art. 44º, nº1, al.n) do EBF – Região do Alto Douro Vinhateiro – Património Mundial UNESCO – Monumento Nacional. |
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| 264/2019-T |
2020-05-29 |
IVA |
IVA - Prestações de serviços; Nutrição em ginásios; Isenção do art.º 9.º, 1) do CIVA; Interpretação estrita; Operação económica única composta por vários elementos.
*Decisão arbitral confirmada por acórdão do STA de 21 de outubro de 2021, recurso n.º 77/20.2BALSB, que uniformiza jurisprudência. |
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| 264/2020-T |
2021-01-21 |
Selo |
Imposto do Selo – isenção do artigo 6.º alínea e) do Código. Usucapião. |
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| 264/2021-T |
2022-01-07 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental – Incompatibilidade com o direito da União Europeia. |
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| 264/2022-T |
2022-12-14 |
IMI |
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção. |
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| 264/2023-T |
2023-12-21 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Operações simuladas – Ónus da prova. |
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| 264/2024-T |
2024-11-07 |
Outros |
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia. |
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| 265/2013-T |
2014-06-20 |
IUC |
Incidência subjetiva |
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| 265/2014-T |
2015-06-05 |
IRC IMI |
IMI; EBF – Artigo 47º EBF; |
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| 265/2015-T |
2015-11-30 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva; Presunções legais |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
