Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
29/2022-T  2022-08-02  IMI Outros  AIMI – Terrenos para construção - Impugnação do Valor Patrimonial Tributário precedida de pedido de revisão do ato tributário.   
29/2023-T  2023-08-29  IVA   IVA - Direito à dedução, requisitos.   
292/2013-T  2014-08-10  IRC   Tributações autónomas; Encargos dedutíveis   
292/2014-T  2015-02-02  Selo   IS - verba nº 28 da TGIS/arts. 4º e 6º da Lei nº 55-A/2012, de 29 de outubro   
292/2015-T  2015-11-11  IRC   IRC – Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades; dedutibilidade de custos; encargos financeiros; ajudas de custo; Circular n.º 7/2004   
292/2016-T  2016-11-03  Selo   IS – Isenção. Juros de mora. Crédito à habitação   
292/2017-T  2018-05-16  IRC   IRC - depreciações e amortizações - imputação de subsídios ao investimento - dedutibilidade de gastos financeiros.   
292/2018-T  2018-11-09  IVA   IVA – Despesas de Patrocínio.   
292/2019-T  2020-06-02  IVA   IVA – isenção nas exportações – prova da exportação.   
292/2020-T  2021-04-09  IVA   IVA - Locação financeira e ALD; Direito à dedução; Cálculo do pro rata. Ofício-circulado n.º 30108   
292/2022-T  2022-11-16  IMI   AIMI – Revisão da matéria Tributária – Fixação do VPT   
292/2023-T  2023-12-29  IRS   IRS – mais-valias imobiliárias – regime transitório da categoria G previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.   
293/2013-T  2014-06-09  IUC   IUC – Incidência subjectiva –Presunções legais   
293/2014-T  2014-12-02  Selo   IS - Verba 28 da TGIS; terrenos para construção   
293/2015-T  2015-11-16  IVA   IVA - Taxa de IVA a aplicar às transações de coroas, implantes e pilares constitutivos de próteses dentárias quando transacionados em separado, interpretação da Verba 2.6 da Lista I anexa ao CIVA.    
293/2016-T  2016-11-28  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
293/2017-T  2018-02-28  IRS   IRS - Retenções na fonte – Dissolução - liquidação e partilha de sociedade.   
293/2018-T  2019-01-29  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos - Encargos financeiros - Empréstimos a participadas.   
293/2019-T  2020-01-13  IMI   Adicional ao IMI (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI)   
293/2020-T  2020-11-23  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
293/2021-T  2022-07-14  IRC   IRC – RFAI | actividades de produção de filmes, vídeos e programas de televisão | ónus de prova.   
293/2022-T  2022-10-03  IRS   IRS - Inutilidade superveniente da lide   
293/2023-T  2023-12-21  IRS   IRS – Mais Valias mobiliárias - Sujeito passivo residente em país terceiro da UE; artigo 43.º do CIRS; artigo 63.º do TFUE.   
294/2013-T  2014-06-06  IUC   Incidência subjetiva, leasing   
294/2014-T  2014-12-01  Selo   IS – verba 28.1 TGIS