Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 276/2016-T |
2017-01-14 |
IRS |
IRS- Artigo 44.º n.º 2; Mais -Valias (valor de realização); presunção juris tantum |
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| 276/2017-T |
2018-02-26 |
IRS |
IRS - qualificação de rendimentos – contrato de cessão de exploração turística. |
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| 276/2018-T |
2019-01-08 |
IMT |
IMT – Fundos de investimento imobiliário – Isenção.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de outubro de 2019, recurso n.º 21/19.0BALSB, que decide em substituição. |
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| 276/2019-T |
2019-12-16 |
IRC |
IRC – Princípio da especialização dos exercícios. Perda por imparidade de dívidas de clientes. |
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| 276/2020-T |
2021-04-27 |
IVA |
IVA - Locação financeira e ALD; Direito à dedução parcial; Critério de imputação específico. Ofício-circulado n.º 30108 |
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| 276/2022-T |
2023-02-15 |
IRS |
IRS - Incompetência material; Mais-valias; Despesas e encargos; Ónus da prova; Princípio do inquisitório; Despesas com a prestação de garantia indevida. |
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| 276/2023-T |
2023-12-14 |
IRS |
IRS – mais-valias; exclusão de tributação; reinvestimento na aquisição de seguro financeiro do ramo vida; art. 10.º, n.º 7, alínea d) do CIRS. |
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| 277/2013-T |
2014-05-16 |
Selo |
IS – Âmbito de aplicação da Verba 28.1 – prédios em propriedade total com divisões susceptíveis de utilização independente |
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| 277/2014-T |
2014-10-30 |
IVA |
IVA; Despesas em recursos comuns; Dedutibilidade. |
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| 277/2015-T |
2016-01-10 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Dedutibilidade de despesas relacionadas com imóveis |
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| 277/2016-T |
2017-01-24 |
IRC |
IRC – Artigo 23º-1, do CIRC – SGPS – Correções aritméticas da matéria tributável - Circular nº 7/2004, da DSIRC – Ilegalidade da liquidação adicional – Indemnização por garantia indevida. |
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| 277/2017-T |
2017-11-29 |
IRS |
IRS - indemnização por rescisão de contrato - conceito de antiguidade. |
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| 277/2018-T |
2019-02-11 |
Selo |
Contrato de Cash Pooling – Tributação em Imposto do Selo – Verba 17.1 e verba 17.1.4. da TGIS: |
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| 277/2019-T |
2019-12-19 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS) - audiência prévia; fundamentação a posteriori. |
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| 277/2020-T |
2020-10-06 |
Selo |
Imposto do Selo; Cash pooling; Isenção; Princípio da territorialidade; Concessão de crédito; Direito de União Europeia; Discriminação. |
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| 277/2021-T |
2022-01-21 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental do imposto. |
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| 277/2022-T |
2023-03-02 |
Selo |
Imposto do Selo - FIEAE |
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| 277/2023-T |
2023-09-12 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide |
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| 277/2024-T |
2024-10-28 |
IRS |
Cláusula Geral Anti-abuso |
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| 278/2013-T |
2014-06-03 |
IVA |
Renúncia à isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º do CIVA |
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| 278/2014-T |
2014-11-10 |
IVA |
IVA – Ónus da Prova; Direito à Dedução do Imposto |
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| 278/2015-T |
2016-02-26 |
IVA |
IVA – Valor Tributável; Art.º 16 do CIVA. |
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| 278/2016-T |
2017-03-23 |
IVA |
IVA – Exercício do direito à dedução – Dedução de IVA numa SGPS – Atividade económica – Despesas Gerais. |
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| 278/2017-T |
2017-12-15 |
IVA |
IVA – locação de imóvel; isenção de imposto - artigo 9.º, 29), do CIVA - ilegitimidade processual ativa. |
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| 278/2018-T |
2019-02-12 |
IVA |
IVA – Exercício do direito à dedução. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
