Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
290/2019-T  2019-11-29  IVA   IVA – Faturas – Requisitos; Direito à dedução de IVA.   
290/2020-T  2020-11-05  IRS   IRS – Rendimentos da categoria A; compensação por cessação de contrato de trabalho; artigo 2.º, n.ºs 4, alínea b) e 10, do Código do IRS.   
290/2021-T  2022-06-24  IRS   IRS – Mais-valias – Qualificação de pequena empresa – Tributação em 50% - Art. 43.º, n.ºs 3 e 4 do CIRS e Decreto-Lei n.º 372/2007, de 06/11   
290/2022-T  2022-12-22  IMI   AIMI – Determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção – Revisão do ato tributário – Pressupostos   
290/2023-T  2023-10-19  IRS   IRS - Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado.   
291/2013-T  2014-07-14  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Prédio em propriedade total com divisões susceptíveis de utilização independente   
291/2015-T  2015-11-22  Selo   Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
291/2016-T  2017-03-31  IRC   IRC – Empreendimento Turístico – Serviços a um “Clube de Membros” – Correção de faturação por não ocupação efetiva dos alojamentos – Liquidação adicional de IRC 2012 e 2013 – Artigos 18.º e 20.º do CIRC   
291/2017-T  2018-02-13  IRS   IRS – Qualificação de rendimentos – Contrato de cessão de exploração turística.   
291/2018-T  2019-02-28  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade.   
291/2019-T  2019-12-09  IRS   IRS – Tributação de mais-valias em caso de expropriação.   
291/2020-T  2021-01-18  IRS   IRS – Residente não habitual – Atividades de elevado valor acrescentado – Meios de prova.   
291/2021-T  2022-02-01  IMT   IMT – Cedência de Posição Contratual / Ajuste de Revenda. Ónus de Prova.   
291/2022-T  2023-07-02  IMI   IMI . Revogação promovida pela AT. Inutilidade superveniente da lide.   
291/2023-T  2023-10-16  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide   
29/2012-T  2012-06-15  IRC   Derrama – Provisões, benefícios fiscais e desconsideração de pagamentos por conta   
29/2013-T  2013-07-08  IMT   SISA – ajuste de revenda baseado na tradição jurídica.   
29/2014-T  2014-09-14  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical   
29/2015-T  2015-10-15  IVA   IVA – Dedutibilidade de imposto suportado a montante   
29/2016-T  2016-09-15  IRS   IRS – Tributação de mais-valias mobiliárias   
29/2017-T  2017-05-22  IMT   IMT (artigo 270º do CIRE) – inutilidade superveniente da lide   
29/2018-T  2018-09-27  IVA   IVA - Artigo 78.º do Código do IVA. Faturas inexatas. Requisitos da regularização de imposto.   
29/2019-T  2019-11-26  IRC IVA   IRC. IVA; Cedência de direitos de transmissão televisiva; Contrato de intermediação; Suplementos energéticos.   
29/2020-T  2020-12-30  IRC   IRC – Despesas não documentadas   
29/2021-T  2021-11-08  IRS   IRS – Micro, pequena e média empresa; Tributação de mais-valias; Artigo 43.º-3 e 4, do CIRS