Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
240/2025-T |
2025-07-28 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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241/2013-T |
2014-04-24 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção |
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241/2014-T |
2014-10-06 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva |
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241/2015-T |
2015-09-11 |
IVA |
IVA – Verba 2.6. da Lista I anexa ao Código do IVA |
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241/2016-T |
2016-12-19 |
IMT Selo |
IMT e IS – FIAH; artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12; retroatividade da norma fiscal |
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241/2017-T |
2018-01-19 |
IRC |
IRC – tributações autónomas e SIFIDE. |
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241/2018-T |
2018-12-12 |
IMT |
IMT - Fundos de investimento imobiliário – Isenção. |
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241/2019-T |
2021-04-19 |
IRS |
IRS – Mais – Valias – Residente em Estado Membro da EU – Decisão de Reenvio prejudicial (anexa à decisão). |
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241/2020-T |
2021-10-14 |
IRC |
IRC – Encargos não documentados; Tributação autónoma. |
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241/2021-T |
2022-05-05 |
IRC |
IRC e IVA – cumulação de pedidos - gastos fiscalmente não aceites – dedução indevida de imposto suportado - prova dos custos para efeitos de IVA e de IRC |
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241/2022-T |
2022-11-08 |
Selo |
Imposto de Selo - Regras da territorialidade — Instituição financeira. |
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241/2023-T |
2023-10-04 |
IRS |
IRS – mais-valias; ineptidão da petição inicial; |
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241/2024-T |
2024-12-29 |
IVA |
IVA. Fusão por incorporação. Transmissão dos créditos de natureza fiscal. |
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24/2011-T |
2012-04-04 |
IRC |
Derrama |
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24/2012-T |
2012-12-21 |
IRC |
Aplicação da lei no tempo e acréscimo dos resultados financeiros |
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24/2013-T |
2013-10-04 |
IRC |
Natureza jurídica das prestações suplementares; SGPS |
Artigo 32.º do EBF e artigo 23.º do CIRC |
24/2014-T |
2014-11-05 |
Selo |
IS - Verba 17.1.4 |
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24/2015-T |
2015-06-18 |
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IRC – RETGS; dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital |
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24/2016-T |
2016-09-08 |
IRC |
IRC – Associação; subsídio para fins estatutários; rendimentos sujeitos, não sujeitos e isentos; artigo 54.º/3 do CIRC |
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24/2017-T |
2017-07-17 |
IMT |
IMT – 270.º CIRE;inutilidade superveniente do pedido de pronúncia arbitral |
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24/2018-T |
2018-09-26 |
IMT |
IMT - Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) - Isenção. |
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24/2019-T |
2019-06-03 |
IVA |
IVA – Inutilidade superveniente da lide. |
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24/2020-T |
2021-02-26 |
IRC |
IRC – Contratos de construção: determinação dos resultados. |
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24/2021-T |
2021-12-20 |
IRS |
IRS – Retenção de IRS; Substituto Tributário; Responsabilidade solidária |
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24/2022-T |
2023-03-21 |
IRC |
Personalidade judiciária tributária — Sociedade comercial extinta — Caducidade do direito de liquidação — Fundamentação do ato de liquidação — Exercício do direito de participação procedimental. |
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