Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
288/2015-T  2015-11-12  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção; incompetência do tribunal arbitral   
288/2016-T  2016-12-21  IMT IMI   IMI e IMT – Fundos de Investimento Imobiliário   
288/2017-T  2017-10-18    IMI – posto de abastecimento de combustível - classificação como prédios urbanos «outros» ou antes como prédios urbanos «comerciais».   
288/2018-T  2019-02-14  IRS   IRS – mais-valias; Regime transitório da categoria G.   
288/2019-T  2019-11-20  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias – Valor de realização.   
288/2020-T  2021-11-12  IVA   IVA – Pro-rata; Direito à dedução.   
288/2021-T  2022-03-11  ISV   ISV - Falta de constituição de mandatário judicial. Caducidade do direito de ação   
288/2022-T  2023-01-27  IMI   AIMI – Apuramento do VPT nos terrenos para construção.   
288/2023-T  2023-10-13  IRC   IRC – Regime Simplificado
 
 
289/2013-T  2014-06-16  IUC   Incidência subjetiva   
289/2014-T  2014-11-30  IMT   IMT – Caducidade da isenção - Artigo 11.º, n.º 5, do CIMT   
289/2015-T  2016-01-07  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
289/2016-T  2017-01-04  IRC   IRC - Indemnização por rescisão de contrato - Custos do exercício   
289/2017-T  2018-03-05  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Exploração de empreendimentos turísticos.   
289/2018-T  2019-03-15  IRS   Categoria E - Juros   
289/2019-T  2019-12-18  IRS   IRS – Categoria G; Mais-Valias; Valor declarado; Valor Patrimonial Tributário; n.º 2 do artigo 44.º CIRS (2009); Inconstitucionalidade; Valor da causa.   
289/2021-T  2021-11-02  ISV   ISV – admissão em território nacional de veículo automóvel usado proveniente de outro Estado membro da EU – artigo 11º do CISV.   
289/2022-T  2023-01-11  IMI   IMI – Determinação do VPT de terrenos para construção – Revisão oficiosa de liquidações subsequentes.   
289/2023-T  2024-02-29  IRS   IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS. Regime transitório do artigo 5.º do DL 442-A/88, de 30 de novembro. Aumento de capital social por entradas em dinheiro. Momento da aquisição das participações social.   
290/2013-T  2014-07-21  IRC   Tributação autónoma   
290/2014-T  2014-10-22  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS   
290/2015-T  2015-11-26  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção; incompetência do tribunal arbitral   
290/2016-T  2016-10-26  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
290/2017-T  2017-12-22  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
290/2018-T  2019-03-15  IRS   Artigo 5.º, n.º 2, alínea p) do Código de IRS; Suprimentos; Prestações suplementares