Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 27/2021-T |
2021-10-21 |
IRS |
IRS - Mais valias imobiliárias. Invocação de erro na classificação matricial em impugnação da liquidação. |
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| 27/2022-T |
2022-06-30 |
IMI |
AIMI. Erro na determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa de liquidação subsequente. |
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| 27/2023-T |
2023-08-30 |
IMT |
IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE. |
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| 27/2024-T |
2024-04-21 |
IRC |
IRC – inutilidade superveniente da lide. |
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| 272/2013-T |
2014-05-27 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS |
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| 272/2014-T |
2014-11-28 |
ISP |
ISP – Gasóleo Colorido e Marcado; valor do pedido; competência material do Tribunal Arbitral; caducidade do direito de ação |
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| 272/2015-T |
2018-12-10 |
IRC |
IRC – Benefícios fiscais à interioridade; atividades agrícolas – Reserva de lei formal – Hierarquia das normas – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 20 de outubro de 2015 |
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| 272/2016-T |
2017-01-25 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo; prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente |
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| 272/2017-T |
2018-03-01 |
IRS |
IRS - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística. |
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| 272/2018-T |
2019-06-21 |
IRC |
IRC - Ajustamentos de inventários, reversão dos ajustamentos de inventários e ónus da prova. |
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| 272/2019-T |
2019-12-11 |
IRS |
IRS - Categoria B; Pagamentos por conta; Cessação da Atividade. |
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| 272/2020-T |
2020-11-27 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 272/2021-T |
2021-12-29 |
IRS |
IRS – Bolsa de formação e artigo 2.º, n.º 1, alínea a) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) |
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| 272/2022-T |
2022-11-17 |
IRC |
IRC – IVA – gastos; direito à dedução; requisitos das faturas; procedimentos de avaliação da matéria tributável. |
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| 272/2023-T |
2024-06-21 |
IRS |
Código do IRS – artigo 10.º, n.º 5, do Código do IRS – exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias por reinvestimento em habitação própria e permanente |
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| 273/2013-T |
2018-09-10 |
IRC |
IRC – Benefícios Fiscais – Interioridade – Reserva de Lei – Hierarquia das normas. * Substitui a Decisão Arbitral de 4 de julho de 2014. |
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| 273/2014-T |
2014-09-15 |
Selo |
IS – Incidência de Imposto de Selo nos termos da verba 28.1 TGIS |
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| 273/2015-T |
2015-10-02 |
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IS – Verba 28 da TGIS - |
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| 273/2016-T |
2017-01-26 |
IRC |
IRC – Artigo 23.º do CIRC; Indispensabilidade do gasto |
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| 273/2017-T |
2018-01-03 |
IRS |
IRS – Qualificação de rendimentos- Contrato de cessão de exploração turística. |
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| 273/2018-T |
2018-11-26 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal à interioridade – Início do período – Tributações autónomas – RFAI – Benefício Fiscal – Dedução à colecta. |
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| 273/2019-T |
2020-02-10 |
IRC |
IRC - Gastos. Desreconhecimento de passivo. Depreciações. RFAI. Trabalhos para a própria entidade. Reconhecimento de activo. |
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| 273/2021-T |
2021-10-21 |
IRC |
Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com Direito da União Europeia. |
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| 273/2022-T |
2022-11-17 |
IRS |
IRS - art. 10.º, 1, CIRS - Tributação de mais valias - Expropriação por utilidade pública. |
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| 273/2023-T |
2024-06-24 |
IRS |
IRS – Mais-valias. Regime transitório previsto no art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 442/88, de 30 de novembro |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
