Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 285/2022-T |
2022-10-27 |
IMI |
IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 45.º, 38.º e 78.º da LGT |
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| 285/2023-T |
2023-12-27 |
Selo |
Imposto do selo – Isenção do imposto do selo em operações de crédito em conta corrente entre sociedades em relação de domínio ou grupo ou ligadas entre si pela detenção por uma delas de uma participação qualificada no capital da outra. |
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| 286/2013-T |
2014-05-02 |
IUC |
IUC - Incidência subjetiva |
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| 286/2014-T |
2014-12-02 |
Selo |
IS – Verba 28.1, Terrenos para construção |
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| 286/2015-T |
2015-11-19 |
IVA |
IVA - taxa reduzida, implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária |
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| 286/2016-T |
2016-10-17 |
IMT |
IMT – Isenção prevista no n.º 2 do artigo 270.º, do CIRE; competência do tribunal |
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| 286/2017-T |
2018-01-29 |
IRS |
IRS - Exploração de Habitação Periódica – Enquadramento de Rendimentos |
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| 286/2018-T |
2018-12-11 |
IVA |
IVA - Direito à dedução do IVA relativo à importação, transporte e desalfandegamento de bens que não são propriedade do prestador de serviços. |
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| 286/2019-T |
2019-10-30 |
IMT Selo |
IMT e IS – Distrate. |
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| 286/2020-T |
2021-04-26 |
IVA |
IVA – Direito a dedução; Cessação de actividade.
*Retificada nos termos do despacho de retificação de 04-06-2021 |
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| 286/2021-T |
2022-05-02 |
IRS |
IRS – Exclusão de tributação de ganhos decorrentes da alienação de imóveis nos temos do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Extinção de usufruto por morte do usufrutuário na vigência do CIRS. |
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| 286/2022-T |
2023-01-23 |
IMI |
AIMI - Determinação do VPT de terrenos para construção; Admissibilidade de pedido de revisão tributária. |
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| 286/2023-T |
2024-04-12 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de gastos. Arts. 23.º e 23.º-A do CIRC. |
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| 287/2013-T |
2014-07-07 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva – Presunções legais |
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| 287/2014-T |
2014-09-15 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical |
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| 287/2015-T |
2015-12-21 |
IUC |
Imposto Único de Circulação; incidência subjectiva |
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| 287/2016-T |
2016-11-16 |
Selo |
IS – Valor de ações não cotadas. |
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| 287/2017-T |
2017-12-11 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Despesas não documentadas - Período de tributação - Erro sobre os pressupostos de facto. |
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| 287/2018-T |
2018-09-28 |
IRC |
IRC - Patrocínio judiciário - Constituição obrigatória de advogado. Indeferimento liminar. |
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| 287/2019-T |
2019-12-16 |
IRC |
IRC – Perdas por imparidade. Provisões. Tributação autónoma. |
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| 287/2020-T |
2021-06-11 |
IRS |
IRS - Substituição fideicomissária. Mais-valias na alienação de imóvel. |
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| 287/2022-T |
2022-11-16 |
IMI |
IMI - Indeferimento tácito de revisão oficiosa - Impugnabilidade do acto destacável de fixação do valor patrimonial tributável. |
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| 287/2023-T |
2023-11-30 |
IRS |
IRS – Mais valias por alienação de participações sociais; Momento da aquisição – 43.º, n.º 6, a), do CIRS – |
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| 288/2013-T |
2014-04-30 |
Selo |
Terreno para construção – verba 28.1 da TGIS |
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| 288/2014-T |
2014-10-27 |
IRS |
IRS: tributação de mais-valias. Aplicação da CGAA. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
