Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9001 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
109/2022-T  2024-04-30  Selo   Imposto do Selo. Instituições Financeiras. Comissões por Intermediação de Operações Financeiras e Diretiva 2008/7/CE.   
109/2023-T  2023-10-09  IMT   IMT. Insolvência de Pessoa Singular. Isenção de IMT - art. 270º, 2 do CIRE. Fundamentação. Ónus da prova.   
109/2024-T  2024-09-06  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
1101/2024-T  2025-01-31  IRS   IRS – Revogação do ato tributário.   
110/2012-T  2013-07-12  IRS   Mais-Valias sobre ações detidas há mais de 12 meses. Alteração contabilística superveniente da iniciativa do sujeito passivo   
110/2013-T  2013-12-31  Selo IMI   Caducidade do direito à liquidação; Prescrição da prestação tributária; Exceção da litispendência   
110/2014-T  2014-10-02  IMT   Isenção prevista no art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83 de 5 de dezembro   
110/2015-T  2015-08-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; prédio em propriedade total ou vertical    
110/2016-T  2016-09-30  Selo   IS - verba 28. 1 da TGIS   
110/2017-T  2017-09-11  IRC   IRC – Gastos /Fusão Inversa   
110/2018-T  2018-09-20  IRC   IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE.   
110/2020-T  2020-11-18  Selo   Imposto do Selo – Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais.   
110/2022-T  2023-01-09  Selo   IS - Comissões de Avaliação e de Vistoria subjacentes a operações de crédito à habitação; Taxa de Serviço ao Comerciante; Taxa Multilateral de Intercâmbio; Comissões Interbancárias cobradas pela utilização de ATM.   
110/2023-T  2023-09-26  IRS   Aplicação do artigo12.º- A do CIRS   
110/2024-T  2024-09-16  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade.   
1104/2024-T  2025-02-26  IRS   Impossibilidade da Lide   
1105/2024-T  2025-03-07  Selo   Imposto do Selo – inutilidade superveniente da lide.   
1107/2024-T  2025-02-27  ISV   ISV - Incompatibilidade do art. 11º do Código do Imposto sobre Veículos, na redacção dada pelo art. 391º da Lei nº 75-B/2020, de 31/12, com o art. 110º do TFUE.   
1111/2024-T  2025-01-24  IRC   IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.   
111/2012-T  2013-03-18  IVA   Enquadramento fiscal, em sede de IVA, da castanha congelada e da massa folhada; neutralidade fiscal   
111/2013-T  2014-02-20  IVA   Prova da presunção legal de transmissão de bens; Competência para apreciação da legalidade de acto de liquidação de coima   
111/2014-T  2014-12-22  IVA   IVA – Caducidade do direito à liquidação; sujeição a IVA; subvenções.    
111/2015-T  2015-09-28  Selo   IS - Verba 28.1. da TGIS; Terrenos para construção   
111/2016-T  2016-07-29  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS; caducidade do direito de ação; competência do Tribunal Arbitral   
111/2017-T  2017-10-25  IVA   IVA – Isenção – Acupunctura - Lei interpretativa   
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