Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 106/2016-T |
2016-11-22 |
Selo |
IS - verba 1.1 da TGIS; Isenção prevista no artigo 269.º, alínea e) do CIRE |
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| 106/2017-T |
2017-11-18 |
IRS |
IRS - Mais-Valias - Valor de aquisição por permuta |
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| 106/2018-T |
2018-11-26 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; exigibilidade do imposto. |
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| 106/2019-T |
2019-10-15 |
IRC |
IRC - Preços de Transferência; Soft law |
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| 106/2021-T |
2025-01-28 |
IRC |
Reforma de decisão arbitral (em anexo à decisão)
*Reforma a decisão arbitral de 18 de outubro de 2021 |
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| 106/2022-T |
2022-07-27 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva e exigibilidade do imposto |
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| 106/2023-T |
2023-09-22 |
IRS |
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes. Valor da causa.
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| 106/2024-T |
2024-07-15 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
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| 106/2025-T |
2025-09-24 |
IRS |
Caducidade do Direito de Acção – Art.10º do RJAT |
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| 1062/2023-T |
2024-07-29 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade |
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| 1062/2024-T |
2025-05-16 |
IRC IVA |
Cumulação de pedidos; limite da competência dos Tribunais arbitrais colectivos. |
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| 1063/2023-T |
2024-05-10 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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| 1063/2024-T |
2025-05-26 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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| 1064/2023-T |
2024-07-04 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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| 1064/2024-T |
2025-04-07 |
IRC |
IRC – Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira e da Região |
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| 1065/2024-T |
2025-03-10 |
IRC |
Dever de fundamentação; Preterição do direito de audiência prévia; IRC - Retenção na fonte sobre rendimentos obtidos por entidades residentes em Estados com os quais Portugal celebrou CDT. |
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| 1066/2024-T |
2025-06-02 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito de liquidação – Data de início da contagem do prazo legal. |
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| 1067/2024-T |
2025-08-01 |
IVA |
Dedução do IVA nas situações de limitação. O ónus da prova. |
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| 1068/2024-T |
2025-04-03 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido de pronúncia arbitral |
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| 1069/2024-T |
2025-03-31 |
IRC IRS |
IRC – Dedutibilidade de custos fiscais.
IRS – retenção na fonte. |
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| 1070/2024-T |
2025-01-23 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio igualdade e capacidade contributiva. |
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| 1071/2024-T |
2025-05-21 |
IRC |
IRC – Valor da transação inferior ao Valor Patrimonial Tributário – Artigos 64.º e 139.º do CIRC |
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| 107/2012-T |
2013-03-05 |
IMI |
Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF |
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| 107/2013-T |
2014-01-28 |
Selo |
Imposto do Selo - Contrato de Mútuo Gratuito |
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| 107/2014-T |
2014-09-30 |
IRS |
IRS – Mais-valias mobiliárias; Aplicação da lei no tempo.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 16 de setembro de 2015, recurso n.º 01292/14, que decide em substituição. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
