Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 283/2017-T |
2017-11-21 |
IRS |
IRS – Crédito de imposto. |
|
| 283/2018-T |
2018-12-21 |
IRS |
IRS – Regime Simplificado vs Contabilidade Organizada. |
|
| 283/2019-T |
2020-02-16 |
IUC |
IUC – Contratos de locação financeira e aluguer de longa duração. |
|
| 283/2020-T |
2021-01-28 |
ISP |
Isenção do pagamento de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – alínea d) do art.º 4.º do RCESE – Competência dos tribunais arbitrais (CAAD) em razão da matéria. |
|
| 283/2021-T |
2022-03-07 |
IRS |
IRS - Categoria B, regime simplificado e coeficientes de determinação do rendimento tributável; a actividade profissional de “apoio ao estudo”. |
|
| 283/2022-T |
2023-01-02 |
IMI |
IMI. Erro na determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa de liquidação subsequente. |
|
| 283/2023-T |
2024-02-26 |
IVA |
IVA – Ginásios – Serviços de nutrição – Finalidade terapêutica. |
|
| 284/2013-T |
2014-04-18 |
Selo |
Terrenos para construção; Verba n.º 28 TGIS |
|
| 284/2014-T |
2014-12-05 |
IRS |
IRS - Cláusula Geral Anti Abuso |
|
| 284/2015-T |
2016-04-22 |
IVA |
IVA – Artigo 9º-2, do CIVA; renúncia à isenção de IVA |
|
| 284/2016-T |
2016-12-02 |
IRC |
IRC – Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores |
|
| 284/2017-T |
2017-11-20 |
IRC |
IRC – art.º 36.º, Perdas por imparidade em créditos - art.º 18.º Periodização do lucro tributável - art.º 41.º Créditos incobráveis. |
|
| 284/2018-T |
2019-01-21 |
IVA |
IVA - não dedução do IVA suportado em pagamento de comissões por serviços prestados por não residentes relacionados com transações sujeitas a IMT; relevo das indicações nas facturas. |
|
| 284/2020-T |
2021-02-28 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; Despesas não documentadas. Art. 88.º, n.º 1 do CIRC; Ónus da prova. |
|
| 284/2021-T |
2022-03-12 |
IRS |
IRS - Mais-valias IRS – Residência Própria e Permanente |
|
| 284/2022-T |
2023-03-05 |
|
AIMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria colectável, por errónea fixação do valor patrimonial tributário – Coeficientes aplicáveis na avaliação de terrenos para construção. |
|
| 284/2023-T |
2023-12-18 |
IRS |
IRS – aplicação do regime previsto no n.º 2 do artigo 43.º do CIRS a contribuintes residentes na União Europeia |
|
| 285/2013-T |
2015-02-06 |
IRC |
Cláusula Geral Anti Abuso e norma anti-abuso do n.º 10 do artigo 73.º do CIRC |
|
| 285/2014-T |
2014-11-19 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
|
| 285/2015-T |
2016-07-08 |
IVA |
IVA – Transmissão intracomunitária de bens; prova de transmissão dos bens para outro Estado-Membro |
|
| 285/2016-T |
2017-01-10 |
IRC |
IRC, RFAI, Benefícios Fiscais, Artigo 92.º CIRC |
|
| 285/2017-T |
2023-01-09 |
IRC |
IRC. SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital. Tributação autónoma sobre encargos suportados com viaturas ligeiras de passageiros – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 31 de maio de 2021 |
|
| 285/2018-T |
2019-01-22 |
IRS |
IRS – Maus Valias; Domicílio Fiscal |
|
| 285/2019-T |
2020-06-23 |
IRC |
IRC – Encargos Financeiros; SGPS; Financiamento a participada. |
|
| 285/2020-T |
2021-11-10 |
IVA |
IVA - Vales refeição; Simulação. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
