Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 28/2013-T |
2013-10-16 |
IVA |
Indemnizações pagas por seguradoras em cumprimento de contratos de seguro; indemnização por garantia indevida |
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| 28/2015-T |
2015-09-03 |
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IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção |
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| 28/2016-T |
2016-10-11 |
IRS |
IRS/2010 – Mais-valias – Pequena empresa não cotada (artigo 43º-3, CIRS) – Artigo 10º-2/a) e b), do CIRS |
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| 28/2017-T |
2017-10-27 |
IVA |
IVA - Exercício do Direito à Dedução – Alteração dos métodos de cálculo de IVA – Tempestividade do pedido de reembolso - Erros materiais ou de cálculo (artigo 78º-6, CIVA) e erros de direito (artigo 98º-2, CIVA) – Liquidação adicional. |
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| 28/2018-T |
2018-06-08 |
IVA |
IVA – Duplicação de colecta. |
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| 28/2019-T |
2019-09-09 |
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Tributações Autónomas; SIFIDE |
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| 28/2020-T |
2021-01-25 |
IRS |
CIRS – Artigo 31.º nº 1 al. (b) e (c) e artigo 151.º (1323 - Desportistas) |
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| 28/2021-T |
2022-05-18 |
IRC |
IRC - artigo 22.º do EBF; fundos de investimento não residentes; dividendos; livre circulação de capitais. |
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| 28/2022-T |
2022-09-01 |
IMI |
IMI -Terrenos para construção. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do ato tributário. |
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| 28/2023-T |
2024-03-19 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Gastos; inversão do sujeito passivo na liquidação do IVA na aquisição de serviços de construção civil. |
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| 282/2013-T |
2014-05-27 |
IRC |
Tributações autónomas |
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| 282/2014-T |
2014-11-19 |
Selo |
IS - Verba 28 da TGIS |
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| 282/2015-T |
2016-01-08 |
Selo |
IS - verba 28 da TGIS; propriedade total |
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| 282/2016-T |
2019-02-19 |
IVA |
IVA – Prestações de serviços tributáveis – Compensação pela cessação de contrato – Reenvio Prejudicial. |
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| 282/2017-T |
2017-11-11 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva. |
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| 282/2018-T |
2019-01-08 |
IRS |
IRS – retenção na fonte; indemnização por prestação de garantia indevida. |
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| 282/2019-T |
2019-11-08 |
IVA |
IVA – Coligação de contratos isentos e não isentos; imputação de despesas; questão de facto. |
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| 282/2020-T |
2020-10-30 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias; Não residentes. |
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| 282/2021-T |
2021-11-29 |
IRC |
IRC. Pagamentos a territórios de tributação privilegiada. Competência territorial para inspeção tributária. |
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| 282/2022-T |
2023-01-03 |
IMI |
AIMI - Revisão do Acto Tributário. Fixação do valor patrimonial tributário e sua impugnação. |
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| 282/2023-T |
2024-02-20 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide. |
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| 283/2013-T |
2014-06-24 |
Selo |
Imposto do Selo/2012 – Terrenos para construção. |
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| 283/2014-T |
2015-05-04 |
IRS |
IRS – Clausula geral antiabuso |
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| 283/2015-T |
2015-12-21 |
IRC |
IRC - Conceito de “lucro tributável” para efeito do disposto no artigo 62.º, n.º 5, do Código do IRC, na redação vigente em 1998, impugnabilidade de ato de liquidação praticado na sequência de prévias decisões administrativas e judiciais de anulação de liquidações anteriores |
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| 283/2016-T |
2016-11-08 |
IMT |
IMT - (artigo 270º, 2 CIRE); competência do tribunal arbitral |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
