Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
279/2021-T  2022-03-18  IRS   IRS – Dupla Tributação Internacional – Crédito de Imposto – Meios de prova   
279/2022-T  2023-01-02  IMI   IMI –VPT dos terrenos para construção.   
279/2023-T  2024-04-23  IVA   Imputação de IVA suportado a SP normais.   
280/2013 T  2014-04-28  Selo   Imposto do Selo - Verba 28 TGIS  28 
280/2014-T  2015-01-12  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS); Derrama Municipal   
280/2015-T  2015-12-28  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade Total   
280/2017-T  2017-12-22  IRS   IRS – Compensação por cessação do contrato de trabalho. ACT do Setor Bancário. Alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do Código do IRS.   
280/2018-T  2019-04-16  IVA   IVA - Divergências entre o IVA liquidado e o SAF-T – Ónus da prova – art. 74.º da LGT.   
280/2019-T  2020-01-22  Outros  Contribuição sobre o sector bancário – contribuição financeira – Incompetência do tribunal arbitral.   
280/2020-T  2021-11-04  Selo   IS: Cash pooling; Artigo 4.º, n.º 1 do Código do Imposto do Selo; Territorialidade.   
280/2021-T  2022-02-11  IRC   IRC. Caducidade do direito de liquidação. Contrato promessa. Sinal. Princípio da periodização dos exercícios.   
280/2022-T  2023-03-14  IMI   AIMI – Fixação do Valor Patrimonial Tributário   
280/2023-T  2024-02-07  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); ajudas de custo e uso de viatura própria em serviço da empresa.   
281/2013-T  2014-04-24  Selo   IS – Verba 28   
281/2014-T  2014-11-27  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
281/2015-T  2016-01-15  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos (art. 23.º do IRC); Diferimento de pagamentos   
281/2016-T  2016-11-29  IRC   IRC – Liquidação adicional de IRC. Tributações autónomas. Artigo 13º n.º1 do RJAT. Inutilidade superveniente da lide   
281/2017-T  2018-04-27  IVA   IVA – Verba. 17 da Lista I anexa ao CIVA – Estabelecimento de alojamento turístico.   
281/2018-T  2019-01-29  IVA   IVA – Valor da causa; incompetência do Tribunal Arbitral Singular.   
281/2019-T  2020-01-22  IRC   IRC - Artigo 88.º do CIRC – Despesas não documentadas   
281/2020-T  2020-12-23  IRS   IRS - Mais-Valias; Não Residentes; Residente em outro Estado-Membro.   
281/2021-T  2021-12-31  Selo   IS - Setembro de 2014 a Setembro de 2016. Isenção do artigo 7º nº 1 alínea e) e nº 7, ambos do Código do Imposto do Selo (CIS). Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS) não financeiras.   
281/2022-T  2023-02-28  IMI   Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fi­xa­­ção do valor patrimonial tributário — Liquidação de IMI — Revisão oficiosa com funda­men­to em injustiça grave ou notória da matéria tributável (art. 78.º, n.º 4, da LGT).   
281/2023-T  2023-12-21  IRS   IRS – Crédito Fiscal Internacional. Inutilidade Superveniente da Lide   
28/2012-T  2012-10-30  IRC   Dedutibilidade de custos