Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
277/2018-T  2019-02-11  Selo   Contrato de Cash Pooling – Tributação em Imposto do Selo – Verba 17.1 e verba 17.1.4. da TGIS:   
277/2019-T  2019-12-19  IRS   Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS) - audiência prévia; fundamentação a posteriori.   
277/2020-T  2020-10-06  Selo   Imposto do Selo; Cash pooling; Isenção; Princípio da territorialidade; Concessão de crédito; Direito de União Europeia; Discriminação.   
277/2021-T  2022-01-21  ISV   ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental do imposto.   
277/2022-T  2023-03-02  Selo   Imposto do Selo - FIEAE   
277/2023-T  2023-09-12  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide   
278/2013-T  2014-06-03  IVA   Renúncia à isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º do CIVA   
278/2014-T  2014-11-10  IVA   IVA – Ónus da Prova; Direito à Dedução do Imposto   
278/2015-T  2016-02-26  IVA   IVA – Valor Tributável; Art.º 16 do CIVA.   
278/2016-T  2017-03-23  IVA   IVA – Exercício do direito à dedução – Dedução de IVA numa SGPS – Atividade económica – Despesas Gerais.   
278/2017-T  2017-12-15  IVA   IVA – locação de imóvel; isenção de imposto - artigo 9.º, 29), do CIVA - ilegitimidade processual ativa.   
278/2018-T  2019-02-12  IVA   IVA – Exercício do direito à dedução.   
278/2019-T  2020-07-27  IVA   IVA – Cessão de Exploração; Insolvência.   
278/2020-T  2021-04-13  IVA   IVA - Locação financeira e ALD; Direito à dedução parcial; Coeficiente de imputação específico. Ofício-circulado n.º 30108   
278/2021-T  2022-01-11  IVA   IVA - Sociedade dissolvida e liquidada. Falta de personalidade jurídica e judiciária. Excepção dilatória, de conhecimento oficioso.    
278/2022-T  2022-11-07  IMT   IMT – Regime fiscal aplicável aos FIEAE.   
278/2023-T  2023-10-30  IRS   IRS. Exceção dilatória de falta de constituição de advogado.   
279/2013-T  2014-06-30  IRC   IRC – Créditos incobráveis   
279/2014-T  2014-11-27  IRC   IRC – RETGS - Apuramento do lucro tributável; sociedade residente noutro Estado Membro da EU   
279/2015-T  2015-11-05  IVA   IVA - Créditos incobráveis (insolvência), indemnização por prestação indevida de garantia   
279/2016-T  2016-11-15  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade vertical.   
279/2017-T  2017-11-30  Selo   Imposto do Selo – IS - Art.º 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS - Verba 17.3.4 da TGIS.   
279/2018-T  2019-01-29  IMI   IMI – Isenção prevista no artigo 44º, nº 1, alínea n) do EBF – Prédios classificados como monumentos nacionais (Alto Douro Vinhateiro, Património Mundial da UNESCO na categoria de Paisagem Cultural).   
279/2019-T  2019-08-02  IVA   IVA - Revogação do acto impugnado. Extinção da instância. Responsabilidade por custas.   
279/2020-T  2020-11-03  Selo   Imposto de selo - Verba 17.1.4; “cash pooling”; utilização do crédito; princípio da territorialidade; liberdade de circulação de capitais