Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 26/2020-T |
2020-10-19 |
IMT |
IMT – Liquidação adicional por nova alienação para revenda. |
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| 26/2021-T |
2022-07-04 |
IVA |
IVA – Transmissão intracomunitária; Exportação; Prova da saída dos bens do território nacional. |
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| 26/2022-T |
2022-07-25 |
IMI |
IMI- Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário.
Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade
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| 26/2023-T |
2023-11-20 |
IVA |
IVA – Direito à Dedução – Valor tributável – Unicidade das operações. |
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| 262/2013-T |
2014-07-21 |
IRC |
IRC – Apuramento da matéria colectável sujeita a IRC, a imputar a cada exercício fiscal, à luz das normas contabilísticas e fiscais aplicáveis ao sujeito passivo não residente com estabelecimento estável |
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| 262/2014-T |
2014-07-30 |
IUC |
Incidência subjetiva |
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| 262/2015-T |
2016-01-22 |
IRC |
IRC - custo; princípio da especialização dos exercícios; princípio da justiça |
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| 262/2016-T |
2016-11-02 |
Selo |
IS – Competência do Tribunal; Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; Prédio com divisões ou andares suscetíveis de utilização independente. |
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| 262/2017-T |
2017-12-12 |
Selo |
Imposto do Selo - Terreno para construção. |
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| 262/2018-T |
2018-10-22 |
IRS |
IRS – Opção pelo regime de contabilidade organizada – Regime simplificado. |
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| 262/2019-T |
2019-12-20 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos; furtos e roubos; prova. |
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| 262/2020-T |
2021-01-06 |
IRC |
IRC - Encargos relacionados com motociclos; Tributação autónoma; Presunção legal. |
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| 262/2021-T |
2021-11-17 |
ISV |
ISV –Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental |
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| 262/2022-T |
2023-04-19 |
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IVA – Isenção na exportação de bens; Requisitos de prova da exportação. |
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| 262/2023-T |
2024-03-07 |
IRC IVA |
Métodos Indiretos; IVA; direito à dedução; IRC; dedutibilidade de gastos; depreciações e amortizações. |
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| 262/2024-T |
2024-06-17 |
IRS |
Revogação in totum do Acto Impugnado. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas. |
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| 263/2013-T |
2014-06-26 |
IRS |
IRS |
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| 263/2014-T |
2014-12-11 |
IRS |
IRS – Alienação onerosa de partes sociais de micro e pequenas empresas |
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| 263/2015-T |
2015-10-14 |
Selo |
IS - Verba n.º 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 263/2016-T |
2017-02-28 |
IRC |
IRC – Artigos 28º e 29º, do CIRC - Aerogeradores de parques eólicos – Taxas de amortização – Discricionariedade técnica – Princípio da igualdade – Indemnização por garantia bancária indevida |
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| 263/2017-T |
2017-11-03 |
IRC |
IRC – RFAI - direito à dedução |
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| 263/2018-T |
2019-01-25 |
IRC |
IRC – Decisão de pedido de revisão oficiosa que não aprecia legalidade da liquidação – Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 263/2020-T |
2020-09-23 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 263/2021-T |
2022-01-20 |
IMI |
IMI e cláusula de salvaguarda prevista no artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro |
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| 263/2022-T |
2022-12-21 |
IRC |
IRC - princípio da periodização do lucro (princípio da especialização dos exercícios). |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
