Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 2/2012-T |
2012-04-24 |
IRC |
Derrama |
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| 2/2013-T |
2013-06-20 |
IMI |
Artigo 49.º do EBF; Caducidade dos benefícios fiscais |
Artigo 49.º do EBF |
| 2/2014-T |
2014-08-18 |
Selo |
Terrenos para construção - Verba 28 da TGIS |
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| 2/2015-T |
2015-09-16 |
Selo |
IS - verba 28 da TGIS; terreno para construção |
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| 2/2016-T |
2016-10-21 |
Selo |
IS - Competência do tribunal. Verba n.º 28 da TGIS. Terrenos para construção destinada à habitação. Fundo de Investimento Imobiliário. |
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| 2/2017-T |
2017-06-09 |
IMI |
IMI-Classificação de prédios urbanos |
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| 2/2018-T |
2019-04-05 |
IRC |
IRC – Mais Valias; Créditos de Suprimentos; Aumento de capital; Entrada em espécie. |
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| 2/2019-T |
2019-06-24 |
IRC |
Falta de fundamentação da liquidação - Juros compensatórios. Ajustamentos de justo valor – SGPS - Benefício fiscal |
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| 220/2013-T |
2014-05-02 |
IMT IMI |
Isenção de IMI e de IMT para os Fundos de investimento fechados; juros compensatórios |
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| 220/2014-T |
2014-09-15 |
IUC |
Incidência subjetiva, leasing, presunções legais |
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| 220/2015-T |
2015-09-04 |
IRS |
IRS – Mais-valias |
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| 220/2016-T |
2017-01-02 |
IVA |
IVA – Inutilidade superveniente da lide; indemnização por prestação de garantia indevida |
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| 220/2018-T |
2019-02-15 |
IMT |
IMT – Isenção – Fundos de Investimento Imobiliário – Artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 1/87, de 3 de janeiro. |
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| 220/2019-T |
2019-11-18 |
Outros |
Seguros Unit Link - Dupla Tributação económica. |
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| 220/2020-T |
2020-10-12 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal; RFAI; Deduções à colecta de IRC; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia; Portaria de regulamentação; Inconstitucionalidade. |
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| 220/2021-T |
2021-09-28 |
IRS |
IRS - Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral.
Inutilidade superveniente da lide. Indemnização por garantia indevida. Responsabilidade por custas. |
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| 220/2022-T |
2022-12-09 |
IRC |
IRC: dedutibilidade de gastos de financiamento de aquisição de empresas alheias em caso de fusão subsequente destas com a financiada. |
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| 220/2023-T |
2023-11-28 |
IRC |
IRC – gastos fiscalmente dedutíveis. |
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| 220/2024-T |
2024-10-29 |
IRS |
IRS – Regime Fiscal dos Ex-Residentes – Artigo 12º-A do CIRS |
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| 2/2020-T |
2021-03-29 |
Selo |
Imposto do Selo – artigo 7.º, n.º 1, alínea d). Benefícios Fiscais; Isenção. |
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| 2/2021-T |
2021-09-23 |
IRC |
IRC de 2014 – Período de tributação não coincidente com o ano civil- alteração da taxa de 23% para 21% durante o período de tributação. |
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| 2/2022-T |
2022-07-17 |
IRC |
IRC – Perdas por imparidade em ativos não correntes. Interpretação do artigo 31.º-B, n.º 3, do Código do IRC. |
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| 2/2023-T |
2023-10-16 |
IVA |
IVA – Verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA. |
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| 2/2024-T |
2024-08-12 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. |
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| 2/2025-T |
2025-08-29 |
IRC |
IRC. Dedução de prejuízos fiscais. Inutilidade superveniente (parcial) da lide. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
