Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9866 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
217/2024-T  2024-10-24  IVA   IVA – Fusão-cisão; princípios da continuidade e da neutralidade fiscal; fundamentação ilegal.   
217/2025-T  2025-10-30  IMT   IMT; Erro sobre os pressuposto de facto.   
218/2013-T  2014-02-24  Selo   Verba 28 da TGIS; Inconstitucionalidade   
218/2014-T  2014-05-28  IUC   Incidência de imposto.   
218/2015-T  2016-01-22  IMI   IMI – Classificação dos prédios urbanos   
218/2016-T  2020-09-30  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); Preterição de formalidades essenciais – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a Decisão Arbitral de 15 de outubro de 2016 
 
218/2018-T  2018-12-13  Selo   IS – artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS - Instituições financeiras.   
218/2019-T  2019-12-19  Outros  Benefícios fiscais. RFAI. Sector das telecomunicações.   
218/2021-T  2021-12-03  IRC   IRC – Preterição do direito de audição prévia do SP (artigo 60.º, nºs 1, alínea a) e 2 alínea b), da LGT e 90.º, n.º1, alínea b) do CIRC).   
218/2022-T  2023-01-30  IRC   IRC Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Ónus da Prova. Caducidade do Direito a Liquidação. Imputação Temporal.   
218/2023-T  2024-06-04  ISV   ISV – Tributação de veículos usados – Anos de uso por componente.   
218/2024-T  2024-08-26  ISV   ISV – Tributação de veículos usados; diferenciação da redução por tempos de uso, consoante as componentes.   
218/2025-T  2025-10-29  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Expropriação por utilidade pública. Indemnização por prestação indevida de garantia.   
219/2013-T  2014-05-02  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade Vertical   
219/2014-T  2014-09-24  IUC   IUC – Incidência subjectiva   
219/2015-T  2015-10-05  IRC   IRC - Tributação autónoma, SIFIDE   
219/2016-T  2017-07-10  IRC   IRC - Cláusula Geral Anti-Abuso   
219/2018-T  2019-02-15  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos fiscais – Cessão de créditos – Dívidas tributárias – Resultado da partilha.   
219/2019-T  2019-11-08  IRC   IRC – Liquidação; Desistência do pedido.   
219/2021-T  2022-02-18  IRS   IRS – Não Residente Parcial: Local do exercício da actividade; Competência para a tributação.   
219/2022-T  2022-11-28  IVA   IVA – Direito à dedução.   
219/2023-T  2023-12-05  IVA   IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado. Isenção nas Exportações. Vendas à distância.   
219/2024-T  2024-12-11  Outros  CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.   
219/2025-T  2025-11-12  Selo   IS. Inimpugnabilidade de actos de autoliquidação por intempestividade do pedido de revisão oficiosa   
2/2011-T  2011-11-10  Selo   Aumentos de capital