Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9001 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
255/2014-T  2015-09-04  IRC   IRC – Correção da matéria coletável   
255/2015-T  2015-10-22  IRC   IRC - Perda por imparidade créditos incobráveis, requisito do artigo 41º, nº 2 do Código do IRC (ano 2012)   
255/2016-T  2017-01-13  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – prédio em propriedade total   
255/2017-T  2018-04-10  Outros  Imposto especial de jogo online - incompetência do Tribunal Arbitral.   
255/2018-T  2018-11-19  IRC   IRC – SGPS; Encargos financeiros; Dedutibilidade; Art. 32.º, n.º2, do EBF.   
255/2019-T  2019-09-30  Selo   IS – Verba 28.1 – Terrenos para construção.   
255/2020-T  2021-02-08  IRC   IRC - Art. 63.º CIRC – Preços de transferência; Princípio de Plena Concorrência – Rutura de contrato de distribuição vs transferência de atividade.   
255/2021-T  2022-03-02  IRS   IRS – Retenção na fonte – Suprimentos   
255/2022-T  2023-06-23  IVA   IVA – Município; Realização de operações desenvolvidas no âmbito dos poderes de autoridade; Sujeitos passivos mistos; Método da afetação real; Método do “pro rata”.   
255/2023-T  2023-12-11  IRC   IRC – Ónus da Prova, Momento do Facto Tributário, Variações Patrimoniais Positivas.   
255/2024-T  2024-11-01  IVA   IVA-Taxa reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA- Reabilitação Urbana, desnecessidade de prévia aprovação de ORU.   
256/2013-T  2014-04-30  IUC   Incidência subjetiva; artigo 3.º do CIUC  3.º 
256/2014-T  2014-10-06  IMI   IMI – isenção de bem imobiliário classificado como de interesse público; artigo 44º do EBF; artigo 88º da Lei 53-A/2006, de 28 de Dezembro.    
256/2015-T  2015-12-09  IRS   IRS, residência fiscal, juros indemnizatórios   
256/2016-T  2017-01-11  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical   
256/2018-T  2019-02-12  IRC   IRC – Despesas não documentadas – Tributação Autónoma – Art. 88.º, n.º1 do CIRC.   
256/2019-T  2020-03-09  IRC   IRC – Benefício fiscal – Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
256/2020-T  2021-01-05  IUC   IUC – Presunção de propriedade    
256/2021-T  2022-02-15  IVA   IVA – Prestações de Serviços de Nutrição em Ginásio; Apreciação da legalidade dos atos face à sua fundamentação; fundamentação a posteriori.   
256/2022-T  2023-02-15  IRC   IRC. Periodização do lucro. Dedução de gasto conhecido através de facto superveniente.   
256/2023-T  2024-04-23  IRS   IRS. Regime do reinvestimento para habitação própria e permanente – n.ºs 5 e 6 do artigo 10.º do Código do IRS. Informação vinculativa – violação do artigo 68.º da LGT e do princípio da tutela da confiança e da boa-fé.   
256/2024-T  2024-07-22  Outros  Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da petição inicial (PI)- legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação.   
257/2013-T  2014-03-28  Selo   IS – Terrenos para Construção; Verba 28 da TGIS.   
257/2014-T  2014-11-11  IRC   IRC - SIFIDE; Transmissibilidade em caso de fusão por incorporação.    
257/2015-T  2015-11-07  IUC   Liquidação do Imposto Único de Circulação (IUC), incidência subjetiva, presunções legais   
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