Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 275/2014-T |
2014-12-05 |
IRC |
IRC – Preços de transferência |
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| 275/2015-T |
2016-01-12 |
IVA |
IVA, transmissão intracomunitária de bens |
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| 275/2016-T |
2017-01-18 |
IMT |
: IMT - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal.
*Decisão arbitral anulada no segmento impugnado por acórdão do STA de 30 de janeiro de 2019, recurso n.º 0564/18BALSB. |
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| 275/2017-T |
2017-11-29 |
IRS |
IRS (Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares) - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística. |
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| 275/2018-T |
2019-04-04 |
Selo |
IS - Isenção (art.º 7º, nº1, g)) - carência de tesouraria |
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| 275/2019-T |
2019-12-18 |
IVA |
IVA – Vícios do procedimento inspetivo; direito à dedução. |
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| 275/2020-T |
2020-11-25 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma; Benefícios Fiscais; SIFIDE. |
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| 275/2021-T |
2022-04-19 |
IRC |
IRC - Regime fiscal de apoio ao investimento e dedução de lucros retidos e reinvestidos. |
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| 275/2022-T |
2022-12-26 |
IRS |
IRS; Mais-valias-Não sujeição-Habitação própria e permanente-Reinvestimento- Artigo 10º, nº 5 do CIRS. |
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| 275/2023-T |
2024-04-26 |
IRS |
IRS, Caducidade, Falta de fundamentação, Ampliação da Causa de Pedir |
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| 276/2013-T |
2014-05-27 |
Selo |
IS – Isenção de IS nas operações sujeitas e não isentas de IVA; verba n.º 1.1 da TGIS; art. 13.º n.º 3 do RJAT; custas de parte |
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| 276/2014-T |
2014-08-29 |
Selo |
IS - Terrenos para construção - Verba 28 TGIS |
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| 276/2015-T |
2016-01-18 |
IRC |
IRC - dedutibilidade de gastos; RETGS |
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| 276/2016-T |
2017-01-14 |
IRS |
IRS- Artigo 44.º n.º 2; Mais -Valias (valor de realização); presunção juris tantum |
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| 276/2017-T |
2018-02-26 |
IRS |
IRS - qualificação de rendimentos – contrato de cessão de exploração turística. |
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| 276/2018-T |
2019-01-08 |
IMT |
IMT – Fundos de investimento imobiliário – Isenção.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de outubro de 2019, recurso n.º 21/19.0BALSB, que decide em substituição. |
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| 276/2019-T |
2019-12-16 |
IRC |
IRC – Princípio da especialização dos exercícios. Perda por imparidade de dívidas de clientes. |
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| 276/2020-T |
2021-04-27 |
IVA |
IVA - Locação financeira e ALD; Direito à dedução parcial; Critério de imputação específico. Ofício-circulado n.º 30108 |
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| 276/2022-T |
2023-02-15 |
IRS |
IRS - Incompetência material; Mais-valias; Despesas e encargos; Ónus da prova; Princípio do inquisitório; Despesas com a prestação de garantia indevida. |
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| 276/2023-T |
2023-12-14 |
IRS |
IRS – mais-valias; exclusão de tributação; reinvestimento na aquisição de seguro financeiro do ramo vida; art. 10.º, n.º 7, alínea d) do CIRS. |
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| 277/2013-T |
2014-05-16 |
Selo |
IS – Âmbito de aplicação da Verba 28.1 – prédios em propriedade total com divisões susceptíveis de utilização independente |
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| 277/2014-T |
2014-10-30 |
IVA |
IVA; Despesas em recursos comuns; Dedutibilidade. |
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| 277/2015-T |
2016-01-10 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Dedutibilidade de despesas relacionadas com imóveis |
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| 277/2016-T |
2017-01-24 |
IRC |
IRC – Artigo 23º-1, do CIRC – SGPS – Correções aritméticas da matéria tributável - Circular nº 7/2004, da DSIRC – Ilegalidade da liquidação adicional – Indemnização por garantia indevida. |
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| 277/2017-T |
2017-11-29 |
IRS |
IRS - indemnização por rescisão de contrato - conceito de antiguidade. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
