Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
258/2015-T  2016-02-25  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos; comprovação e indispensabilidade de gastos; artigo 23.º do Código do IRC   
258/2016-T  2016-12-28  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção; Ano 2012   
258/2017-T  2018-01-08  IUC   Imposto Único de Circulação – IUC - extemporaneidade do pedido.   
258/2018-T  2018-11-27  IVA   IVA – Localização de operações - Prestação de serviços publicitários   
258/2019-T  2020-03-05  IRC IVA   IRC e IVA – cumulação ilegal de pedidos.   
258/2020-T  2020-12-23  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso; rendimentos da categoria E.   
258/2021-T  2021-11-02    IRS – Revogação do ato impugnado - Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a Decisão Arbitral de 8 de setembro de 2021. 
 
258/2022-T  2022-10-14  IRC   IRC – Variação patrimonial quantitativa - registo contabilístico de indemnizações.   
258/2023-T  2024-03-20  IRS   IRS. Ajudas de custo e deslocações em viatura própria do trabalhador. Ónus da prova.   
258/2024-T  2024-11-04  Outros  Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio da Igualdade. Princípio de capacidade contributiva.   
259/2013-T  2014-06-12  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
259/2014-T  2014-11-17  Selo   Verba 28.1 da TGIS - Compropriedade   
259/2015-T  2015-12-24  IRS   IRS – Retenção na Fonte; Erro de facto; Erro na quantificação   
259/2016-T  2016-11-21  IMT   IMT- Aquisição de Imóvel – Insolvência – Artigo270.º n.º 1 alínea c) e nr.º 2 do CIRE   
259/2017-T  2017-10-31  IUC   Imposto Único de Circulação - Incidência Subjetiva.   
259/2018-T  2019-01-08  IRC   IRC - Caducidade   
259/2019-T  2019-12-13  IRC   IRC - Imparidade em inventários – Presunção de veracidade da contabilidade.   
259/2021-T  2022-01-25  IRC   IRC - Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Art. 88.º do CIRC. Ónus da prova.   
259/2022-T  2023-01-06  IVA   IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado da Área de Gestão Tributária do IVA n.º 30108, de 30/1/2009.   
259/2023-T  2023-11-02  IMT   IMT - IMT de 2015. Isenção na aquisição de imóveis de interesse municipal. Caducidade de isenção. Alínea g) do artigo 6º e nº 3 do artigo 31º, ambos do CIMT.   
259/2024-T  2024-09-06  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade   
260/2013-T  2014-05-06  IRC   Competência dos Tribunais Arbitrais, Região Autónoma da Madeira, tributações autónomas   
260/2014-T  2014-11-05  Selo   IS - Verba 28 da TGIS   
260/2015-T  2015-12-21  IUC   IUC – Incidência subjectiva.   
260/2016-T  2016-12-15  IUC   IUC – incidência subjetiva; Presunções legais