Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 271/2017-T |
2017-11-21 |
IRS |
IRS - Actividades de exploração de empreendimentos turísticos – cessão de exploração e empreendimentos turísticos. |
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| 271/2018-T |
2018-11-29 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva (contratos de locação financeira e transmissão prévia à verificação do facto gerador). |
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| 271/2019-T |
2019-12-31 |
IVA |
IVA – Factura; Requisitos formais; Direito à dedução. |
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| 271/2020-T |
2021-11-08 |
IVA |
IVA – Exercício do direito à dedução. |
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| 271/2021-T |
2021-12-06 |
ISV |
ISV - (“componente ambiental”) – violação do Direito da União Europeia. |
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| 271/2022-T |
2022-12-12 |
IMT |
IMT - Convolação de isenções. |
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| 271/2023-T |
2023-11-02 |
IRS |
IRS - Comprovação das retenções na fonte efetuadas no estrangeiro |
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| 27/2013-T |
2013-09-10 |
IUC |
Incidência subjetiva, presunções legais, caducidade do direito à liquidação |
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| 27/2014-T |
2014-05-14 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção |
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| 27/2015-T |
2015-06-11 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção |
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| 27/2016-T |
2016-06-29 |
IRS |
IRS – Pedido de revião oficiosa; falta de fundamentação; mais-valias; aplicação da lei no tempo |
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| 27/2017-T |
2017-05-21 |
IMT |
IMT – Isenção; Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; Revogação da isenção concedida |
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| 27/2018-T |
2018-09-27 |
IMT |
IMT – Fundos de Investimento-isenção de IMT – Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/87. |
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| 27/2019-T |
2019-08-14 |
Selo |
IS – artigo 7.º, n.º 1, alínea e) do CIS – Taxa multilateral de intercâmbio e comissões sobre operações efetuadas com cartões bancários em Caixas Automáticos. |
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| 27/2020-T |
2020-10-26 |
IRS |
IRS – Regime simplificado – Aplicação dos Coeficientes. |
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| 27/2021-T |
2021-10-21 |
IRS |
IRS - Mais valias imobiliárias. Invocação de erro na classificação matricial em impugnação da liquidação. |
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| 27/2022-T |
2022-06-30 |
IMI |
AIMI. Erro na determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa de liquidação subsequente. |
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| 27/2023-T |
2023-08-30 |
IMT |
IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE. |
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| 27/2024-T |
2024-04-21 |
IRC |
IRC – inutilidade superveniente da lide. |
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| 272/2013-T |
2014-05-27 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS |
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| 272/2014-T |
2014-11-28 |
ISP |
ISP – Gasóleo Colorido e Marcado; valor do pedido; competência material do Tribunal Arbitral; caducidade do direito de ação |
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| 272/2015-T |
2018-12-10 |
IRC |
IRC – Benefícios fiscais à interioridade; atividades agrícolas – Reserva de lei formal – Hierarquia das normas – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 20 de outubro de 2015 |
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| 272/2016-T |
2017-01-25 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo; prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente |
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| 272/2017-T |
2018-03-01 |
IRS |
IRS - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística. |
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| 272/2018-T |
2019-06-21 |
IRC |
IRC - Ajustamentos de inventários, reversão dos ajustamentos de inventários e ónus da prova. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
