Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 256/2013-T |
2014-04-30 |
IUC |
Incidência subjetiva; artigo 3.º do CIUC |
3.º |
| 256/2014-T |
2014-10-06 |
IMI |
IMI – isenção de bem imobiliário classificado como de interesse público; artigo 44º do EBF; artigo 88º da Lei 53-A/2006, de 28 de Dezembro. |
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| 256/2015-T |
2015-12-09 |
IRS |
IRS, residência fiscal, juros indemnizatórios |
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| 256/2016-T |
2017-01-11 |
Selo |
IS – Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 256/2018-T |
2019-02-12 |
IRC |
IRC – Despesas não documentadas – Tributação Autónoma – Art. 88.º, n.º1 do CIRC. |
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| 256/2019-T |
2020-03-09 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 256/2020-T |
2021-01-05 |
IUC |
IUC – Presunção de propriedade |
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| 256/2021-T |
2022-02-15 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição em Ginásio; Apreciação da legalidade dos atos face à sua fundamentação; fundamentação a posteriori. |
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| 256/2022-T |
2023-02-15 |
IRC |
IRC. Periodização do lucro. Dedução de gasto conhecido através de facto superveniente. |
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| 256/2023-T |
2024-04-23 |
IRS |
IRS. Regime do reinvestimento para habitação própria e permanente – n.ºs 5 e 6 do artigo 10.º do Código do IRS. Informação vinculativa – violação do artigo 68.º da LGT e do princípio da tutela da confiança e da boa-fé. |
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| 256/2024-T |
2024-07-22 |
Outros |
Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da petição inicial (PI)- legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação. |
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| 257/2013-T |
2014-03-28 |
Selo |
IS – Terrenos para Construção; Verba 28 da TGIS. |
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| 257/2014-T |
2014-11-11 |
IRC |
IRC - SIFIDE; Transmissibilidade em caso de fusão por incorporação. |
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| 257/2015-T |
2015-11-07 |
IUC |
Liquidação do Imposto Único de Circulação (IUC), incidência subjetiva, presunções legais |
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| 257/2016-T |
2016-10-31 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente. |
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| 257/2017-T |
2018-02-09 |
IUC |
IUC |
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| 257/2018-T |
2018-11-26 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – Despesas não documentadas - Juros compensatórios – Culpa |
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| 257/2019-T |
2020-01-13 |
IVA |
IVA – Imposto indevidamente mencionado na factura. |
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| 257/2020-T |
2021-10-18 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Antiabuso. |
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| 257/2021-T |
2022-02-28 |
IRS |
IRS. Mais Valias. Despesas - alínea a) n.º 1 artigo 51.º do CIRS. Imóvel. |
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| 257/2022-T |
2022-10-07 |
IRS |
IRS. Não residente. Dupla tributação internacional. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 257/2023-T |
2023-11-27 |
IMT |
IMT - Cessação da Isenção; Momento a atender para liquidação – artigo 18º nº2 e 3 CIMT. |
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| 257/2024-T |
2024-10-18 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal - Artigo 70.º, n.º 4, b) EBF - Gastos suportados com aquisição de combustíveis; Ativo fixo tangível. Ativo intangível |
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| 258/2013-T |
2014-06-14 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso |
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| 258/2014-T |
2014-12-15 |
IRS |
IRS – Desistência do pedido |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
