Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 253/2023-T |
2024-02-13 |
IRS |
IRS – n.º 3 do art.º 46º do CIRS. Rendimentos subsumíveis na Categoria G do IRS; Desconsideração do valor de construção de imóvel subsequentemente alienado e gerador de mais ou menos-valias. |
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| 254/2013-T |
2014-04-24 |
IRC |
Exceção da inimpugnabilidade da liquidação decorrente de correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre imóveis. Cessão de créditos entre entidades relacionadas e o regime dos preços de transferência. |
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| 254/2014-T |
2014-09-15 |
Selo |
IS |
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| 254/2015-T |
2016-06-24 |
IVA |
Imposto Sobre o Valor Acrescentado – Artigo 19.º, n.º 3, do CIVA; operação simulada; ónus da prova |
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| 254/2016-T |
2017-02-15 |
Selo |
IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; Pedido de revisão oficiosa; incompetência do Tribunal em razão da matéria |
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| 254/2017-T |
2017-12-05 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS. |
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| 254/2018-T |
2019-03-20 |
IVA |
Caducidade do direito à liquidação; Falta de fundamentação; Juros indemnizatórios. |
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| 254/2019-T |
2019-12-18 |
IRC |
IRC – Artigo 32.º, n.º 2, do EBF; Circular n.º 7/2004, de 30 de março, da DSIRC; Artigo 23.º, n.º 1, do Código do IRC. |
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| 254/2020-T |
2021-02-01 |
IRS |
IRS de 2015 - Retenção na fonte; Rendimentos de capitais; Momento da verificação do facto tributário. |
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| 254/2021-T |
2021-10-05 |
IMI |
IMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário.
Injustiça grave ou notória. |
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| 254/2022-T |
2022-12-29 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso |
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| 254/2023-T |
2024-02-20 |
IMT |
IMT – Isenção na aquisição de imóveis de interesse municipal. Caducidade da isenção. |
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| 254/2024-T |
2024-10-28 |
IRS |
IRS. Residente Não Habitual e Registo |
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| 255/2013-T |
2014-05-12 |
IRC |
Tributações autónomas |
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| 255/2014-T |
2015-09-04 |
IRC |
IRC – Correção da matéria coletável |
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| 255/2015-T |
2015-10-22 |
IRC |
IRC - Perda por imparidade créditos incobráveis, requisito do artigo 41º, nº 2 do Código do IRC (ano 2012) |
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| 255/2016-T |
2017-01-13 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – prédio em propriedade total |
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| 255/2017-T |
2018-04-10 |
Outros |
Imposto especial de jogo online - incompetência do Tribunal Arbitral. |
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| 255/2018-T |
2018-11-19 |
IRC |
IRC – SGPS; Encargos financeiros; Dedutibilidade; Art. 32.º, n.º2, do EBF. |
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| 255/2019-T |
2019-09-30 |
Selo |
IS – Verba 28.1 – Terrenos para construção. |
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| 255/2020-T |
2021-02-08 |
IRC |
IRC - Art. 63.º CIRC – Preços de transferência; Princípio de Plena Concorrência – Rutura de contrato de distribuição vs transferência de atividade. |
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| 255/2021-T |
2022-03-02 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte – Suprimentos |
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| 255/2022-T |
2023-06-23 |
IVA |
IVA – Município; Realização de operações desenvolvidas no âmbito dos poderes de autoridade; Sujeitos passivos mistos; Método da afetação real; Método do “pro rata”. |
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| 255/2023-T |
2023-12-11 |
IRC |
IRC – Ónus da Prova, Momento do Facto Tributário, Variações Patrimoniais Positivas. |
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| 255/2024-T |
2024-11-01 |
IVA |
IVA-Taxa reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA- Reabilitação Urbana, desnecessidade de prévia aprovação de ORU. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
