Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 249/2021-T |
2022-01-05 |
ISV |
ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM. |
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| 249/2022-T |
2022-12-12 |
IMT |
IMT - Inutilidade Superveniente da Lide - Reforma da sentença (Anexa à decisão) |
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| 249/2023-T |
2023-12-04 |
IVA |
Direito à dedução de IVA; viaturas de turismo. |
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| 249/2024-T |
2024-05-15 |
IRS |
IRS de 2022. Regime fiscal de ex-residentes. Opção por tributação conjunta. Artigo 12ºA do CIRS. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 250/2014-T |
2014-11-17 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 250/2015-T |
2015-10-28 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS |
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| 250/2016-T |
2016-11-09 |
IUC |
IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
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| 250/2018-T |
2019-01-21 |
Selo |
Imposto do Selo – Sucessão – União de facto. |
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| 250/2019-T |
2019-11-03 |
IRS |
IRS - Transparência fiscal - Administrador de bens - Administrador de insolvência. |
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| 250/2020-T |
2021-01-04 |
Selo |
Imposto do Selo - Aquisição de imóvel em processo de insolvência - Falta de fundamentação. |
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| 250/2021-T |
2022-01-10 |
ISV |
Imposto sobre veículos- incompatibilidade do art.11º do CISV, na redação do art. 217.º da Lei n.º 42/2016, de 17/12, com o art. 110º do TFUE – erro imputável aos serviços – tempestividade do pedido de revisão oficiosa dos atos tributários, com esse fundamento, referido na 2ª parte do n.º 1 do art. 78.º da LGT. |
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| 250/2022-T |
2022-12-22 |
IRS |
IRS - tributação no âmbito do regime simplificado dos rendimentos provenientes da atividade de naturopatia. |
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| 250/2023-T |
2023-10-30 |
IRS |
IRS - Extinção da Instância-inutilidade superveniente da lide. |
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| 250/2024-T |
2024-12-27 |
Outros |
CSR; princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente. |
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| 251/2013-T |
2014-03-06 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção |
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| 251/2014-T |
2014-11-03 |
IVA |
IVA – Competência material do tribunal arbitral; regularização a favor do sujeito passivo do imposto deduzido nos atos de autoliquidação; tempestividade |
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| 251/2015-T |
2015-12-14 |
IRC |
IRC - Subsídios do programa MODCOM; presunção de veracidade da declaração e da contabilidade do contribuinte; indícios fundados de não correspondência com a realidade; prova da veracidade destes elementos |
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| 251/2017-T |
2018-02-21 |
IRS |
IRS - Regime Simplificado - Coeficiente aplicável - Tabela do Artigo 151.º do CIRS |
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| 251/2018-T |
2019-03-13 |
IVA |
Inversão do sujeito passivo; Construção de parque fotovoltaico. |
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| 251/2019-T |
2020-01-30 |
IRC |
IRC - Fusão não sujeita ao regime de neutralidade: tributação da mais-valia realizada. |
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| 251/2020-T |
2021-01-25 |
IRS |
IRS – mais-valias mobiliárias – despesas e encargos – artigo 51.º do CIRS. |
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| 251/2021-T |
2021-12-02 |
ISV |
ISV. Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 251/2022-T |
2023-02-20 |
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IRC - RFAI – Transformação de produtos agrícolas em (novos) produtos agrícolas |
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| 251/2023-T |
2023-12-07 |
IRS |
IRS – Regime de transparência fiscal – Dedução de SIFIDE II |
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| 251/2024-T |
2024-10-29 |
Outros |
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
