Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
269/2013-T  2014-10-29  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade Vertical   
269/2014-T  2015-01-05  IRC   IRC – Neutralidade fiscal de operação de cisão simples; Ramo de atividade   
269/2015-T  2016-01-05  IRC   IRC; Benefícios fiscais; SGPS.   
269/2016-T  2016-11-02  IMT Selo   IMT/IS - Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH – artigo 236º da Lei 83-C/2013 de 31 de Dezembro   
269/2017-T  2018-02-27  IVA   IVA – SGPS – Direito à dedução.   
269/2018-T  2019-04-05  IRC   IRC – Faturas Falsas – ónus da prova – Art. 23.º do CIRC.   
269/2020-T  2021-02-16  IRC   IRC – Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Regime do apuramento de despesas não documentadas e não contabilizadas; Ónus da prova.   
269/2021-T  2022-01-10  IRC   IRC – ónus da prova e dedutibilidade de gastos.   
269/2022-T  2022-12-29  IRS   IRS – Mais-Valias Mobiliárias.   
269/2023-T  2024-04-19  IVA   IVA; direito à dedução; e pro rata.   
270/2013-T  2014-04-21  IRS   Tributação de Mais-Valias / Certificação nos termos do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro   
270/2014-T  2014-09-22  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
270/2015-T  2015-12-18  IRC   IRC – Grupos de sociedades; Notificação   
270/2016-T  2016-09-28  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção   
270/2017-T  2018-01-03  IRS   IRS – Qualificação de rendimentos – Contrato de exploração de exploração turística.   
270/2018-T  2019-01-21  IRC   IRC – Indispensabilidade dos gastos – Art.º 23.º, n.º 1 do CIRC – Dedutibilidade de encargos financeiros com financiamento a sociedades participadas.   
270/2019-T  2020-01-23  IRS   IRS - Indemnização por danos emergentes - Juros de mora - Artigos 5.º, n.º 2.º, alínea g); 9.º, n.º 1, alínea b) e 71.º, n.º 1, alínea a).   
270/2020-T  2021-02-09  IRC   IRC - RETGS; liquidação de sociedades participadas; aplicação do artigo 64.º, n.º 2 CIRC a entradas de ativos; prazo de detenção das participadas.   
270/2021-T  2021-12-17    ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental.   
270/2022-T  2023-06-26  IRC   IRC. RETGS. Procedimentos de Inspecção Tributária. Preços de Transferência. Operações financeiras. Imparidades em inventários. Ajustamentos a prejuízos fiscais   
270/2023-T  2023-11-14  IRS   IRS; crédito por dupla tributação jurídica internacional; meios de prova admissíveis.   
271/2013-T  2014-06-05  IRS   IRS – Mútuo e adiantamento por conta de lucros, responsabilidade subsidiária   
271/2014-T  2014-10-17  IRC   IRC – Dedutibilidade de perdas por imparidade, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º e do artigo 37.º do CIRC   
271/2015-T  2015-12-15  IMI   IMI; classificação dos prédios   
271/2016-T  2017-03-03  IVA   IVA – Fisioterapia; Osteopatia; Isenção; artigo 9.º/1 do CIVA.