Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 25/2021-T |
2021-10-19 |
IRC |
IRC – Gastos – Perdão de dívidas. Juros compensatórios. |
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| 25/2022-T |
2022-07-06 |
IVA |
IVA. RITI. Isenção |
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| 25/2023-T |
2023-11-21 |
ISV |
ISV – Despacho n.º 348/2018-XXI, de 01.08.2018 (retificado pelo Despacho n.º 375/2018-XXI, de 31.08.2018) do SEAF. Caducidade. Princípio da legalidade. |
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| 25/2024-T |
2024-07-23 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Direito à dedução nas Holdings mistas. Princípio da confiança legítima |
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| 252/2013-T |
2014-04-07 |
IRS |
Alteração da forma de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais – Art.º 28.º do CIRS |
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| 252/2014-T |
2015-02-02 |
IRS |
IRS – retenção na fonte; rendimentos obtidos em território português por não residente; juros indemnizatórios |
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| 252/2015-T |
2015-12-20 |
IVA |
IVA, juros compensatórios |
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| 252/2016-T |
2017-03-11 |
IMT |
IMT - benefício fiscal; art.º 270º, n.º 2 CIRE; art.º 8.º, n.º 1 CIMT, convolação; juros indemnizatórios |
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| 252/2017-T |
2017-11-20 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito de dedução. |
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| 252/2018-T |
2019-05-15 |
IRC IVA |
IRC – IVA – Correções do inventário; Presunção de aquisição e de transmissão de bens. |
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| 252/2019-T |
2019-10-04 |
IRC |
IRC - Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral. Inutilidade superveniente da lide - Responsabilidade por custas. |
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| 252/2020-T |
2021-10-12 |
Outros |
EBF – Artigo 22.º; Rendimentos respeitantes a unidades de participação em fundos de investimento. |
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| 252/2021-T |
2022-01-03 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
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| 252/2022-T |
2023-01-06 |
IRS |
IRS – rendimentos de capitais – troca automática de informações – ónus da prova. |
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| 252/2023-T |
2023-11-24 |
IRC |
IRC. Depreciações dedutíveis para efeitos fiscais. Provisões para garantias a clientes. |
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| 252/2024-T |
2024-07-18 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 253/2013-T |
2014-05-28 |
IRS |
IRS – Mudança de Regime de Tributação. |
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| 253/2015-T |
2015-12-15 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade total |
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| 253/2016-T |
2016-11-04 |
Selo |
IS – Verba 28.º da TGIS - Terrenos para construção |
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| 253/2017-T |
2017-10-31 |
Selo |
Imposto de Selo (IS) IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 253/2018-T |
2019-01-29 |
IRS |
IRS - Retenção na Fonte sobre Mais-Valias respeitantes de Liquidação de Fundos de Investimento Imobiliário Fechados e Liquidação de Juros Compensatórios. |
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| 253/2019-T |
2020-01-08 |
IRC |
IRC – Preços de transferência; Cash pooling; Método do preço comparável de mercado. |
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| 253/2020-T |
2021-01-15 |
IRS |
IRS – Dedutibilidade de despesas realizadas com obras imóveis arrendados. |
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| 253/2021-T |
2021-12-10 |
IMI |
IMI - Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Acto de fixação da matéria tributável. Tempestividade. |
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| 253/2022-T |
2022-12-12 |
IRC |
IRC - Mais-valias. Prazo da inspecção tributária
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Jurisprudência Arbitral Tributária
