Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 266/2020-T |
2020-12-24 |
IVA |
IVA – Requisitos de facturas; Informações complementares. |
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| 266/2021-T |
2022-02-14 |
IRC IVA |
IRC e IVA/2015 e 2016 - Regime Especial de Transmissão de Bens em Segunda Mão, Objetos de Arte, de Coleção e Antiguidades (DL nº 199/96) - Erros sobre pressupostos de facto e de direito – Fundamentação. |
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| 266/2022-T |
2023-02-27 |
IMI |
IMI - Revisão de liquidação de IMI; Impugnação da fixação do VPT |
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| 266/2023-T |
2023-11-21 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de gastos. Facturas falsas. Operações simuladas |
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| 267/2013-T |
2014-05-20 |
IRS |
IRS – Mútuo e adiantamento por conta de lucros, responsabilidade subsidiária |
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| 267/2014-T |
2015-03-05 |
IRC |
IRC – Desconsideração de custos. |
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| 267/2015-T |
2015-10-30 |
IRS |
IRS – Residente. Alínea a) do n.º 1 do artigo do CIRS |
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| 267/2016-T |
2016-11-24 |
IRC |
IRC - Dedução de encargos financeiros - Preços de transferência |
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| 267/2017-T |
2017-12-12 |
IRC |
IRC - Dupla inspeção externa - Artigos 13.º do RCPIT e 63.º, n.º 4, da LGT. |
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| 267/2018-T |
2018-10-29 |
IRC |
IRC – Isenção de pessoas coletivas e outras entidades de navegação marítima ou aérea 13.º CIRC: Pagamento Especial por Conta 106.º CIRC. |
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| 267/2019-T |
2020-04-03 |
IRS |
IRS - indemnização por cessação de contrato de trabalho; gerência; artigo 2º, nº 4, alíneas a) e b) do CIRS. |
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| 267/2020-T |
2021-01-25 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imobiliárias – Não residentes. |
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| 267/2021-T |
2021-12-22 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – factos provados – prevalência da substância sob a forma. |
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| 267/2022-T |
2022-12-05 |
IMI |
IMI - Adicional ao IMI (AIMI) de 2017 a 2020. Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos terrenos para construção. Artigo 45º do CIMI na redacção anterior à Lei nº 75-B/2020 de 1 de Janeiro. |
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| 267/2023-T |
2024-06-21 |
IRS |
IRS – Retenção na Fonte – Responsabilidade solidária. |
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| 268/2013-T |
2014-06-27 |
Selo |
Propriedade vertical, Verba 28.1 TGIS |
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| 268/2015-T |
2016-01-29 |
IRC |
IRC – Lucros afetos a seguros “unit linked”; artigo 51º, do CIRC |
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| 268/2016-T |
2018-04-19 |
IVA |
IVA – Regularizações – Regime de Renúncia à Isenção do IVA nas Operações relativas a Bens Imóveis – Reenvio prejudicial. |
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| 268/2017-T |
2017-11-09 |
Selo |
IS – Usucapião. |
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| 268/2018-T |
2018-10-31 |
IRS |
IRS – Tributação Rendimentos Categoria G – Regime de comunicabilidade de perdas entre cônjuges. |
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| 268/2019-T |
2019-10-07 |
IVA |
IVA - Anulação administrativa do ato. Extinção da instância. Juros indemnizatórios. |
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| 268/2020-T |
2020-11-23 |
Selo |
Imposto do Selo – Crédito utilizado sob a forma de conta corrente – verba 17.1.4. da TGIS. |
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| 268/2021-T |
2022-07-11 |
IRC |
Ajudas de custo não especificadas na faturação aos clientes como encargo dedutível no IRC, havendo modo de se efetuar o respetivo controlo contabilístico, ainda que não se cumprindo todos os requisitos exigidos no art. 23º-A, al. h), do CIRC, que possuem natureza exemplificativa. |
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| 268/2022-T |
2022-07-04 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide |
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| 268/2023-T |
2024-03-28 |
IRC |
IRC; Benefícios fiscais; RFAI; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia; Portaria de regulamentação; Inconstitucionalidade. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
