Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
250/2020-T  2021-01-04  Selo   Imposto do Selo - Aquisição de imóvel em processo de insolvência - Falta de fundamentação.   
250/2021-T  2022-01-10  ISV   Imposto sobre veículos- incompatibilidade do art.11º do CISV, na redação do art. 217.º da Lei n.º 42/2016, de 17/12, com o art. 110º do TFUE – erro imputável aos serviços – tempestividade do pedido de revisão oficiosa dos atos tributários, com esse fundamento, referido na 2ª parte do n.º 1 do art. 78.º da LGT.   
250/2022-T  2022-12-22  IRS   IRS - tributação no âmbito do regime simplificado dos rendimentos provenientes da atividade de naturopatia.   
250/2023-T  2023-10-30  IRS   IRS - Extinção da Instância-inutilidade superveniente da lide.   
251/2013-T  2014-03-06  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
251/2014-T  2014-11-03  IVA   IVA – Competência material do tribunal arbitral; regularização a favor do sujeito passivo do imposto deduzido nos atos de autoliquidação; tempestividade   
251/2015-T  2015-12-14  IRC   IRC - Subsídios do programa MODCOM; presunção de veracidade da declaração e da contabilidade do contribuinte; indícios fundados de não correspondência com a realidade; prova da veracidade destes elementos   
251/2017-T  2018-02-21  IRS   IRS - Regime Simplificado - Coeficiente aplicável - Tabela do Artigo 151.º do CIRS   
251/2018-T  2019-03-13  IVA   Inversão do sujeito passivo; Construção de parque fotovoltaico.   
251/2019-T  2020-01-30  IRC   IRC - Fusão não sujeita ao regime de neutralidade: tributação da mais-valia realizada.   
251/2020-T  2021-01-25  IRS   IRS – mais-valias mobiliárias – despesas e encargos – artigo 51.º do CIRS.   
251/2021-T  2021-12-02  ISV   ISV. Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. Incidência sobre a componente ambiental.   
251/2022-T  2023-02-20    IRC - RFAI – Transformação de produtos agrícolas em (novos) produtos agrícolas   
251/2023-T  2023-12-07  IRS   IRS – Regime de transparência fiscal – Dedução de SIFIDE II   
251/2024-T  2024-10-29  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
25/2011-T  2012-08-10  IRS   Tributação de mais-valias mobiliárias   
25/2012-T  2012-09-28  IRC   Dedução de prejuízos fiscais   
25/2013-T  2014-02-21  IRS   Presunção de veracidade das declarações; Ónus da prova; Diretiva poupança   
25/2014-T  2014-09-08  Selo   Imposto de Selo – Terreno para construção   
25/2015-T  2015-09-24  IRC   IRC – Artigo 18.º, n.º 9, alínea a) e artigo 43.º, n.º 3, do CIRC – ajustamentos pelo justo valor   
25/2016-T  2016-11-30  IRS   IRS - Mais-valias - Aplicação da lei no tempo   
25/2017-T  2017-09-05  IMT   Inutilidade superveniente da lide - repartição das custas   
25/2018-T  2018-08-25  IRS   IRS – Mais-valias – valor de aquisição e dedução de despesas com imóveis – arts. 46.º e 51.º do CIRS.   
25/2019-T  2019-09-19  IMT   IMT – Isenção; artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; insolvência de pessoa singular.   
25/2020-T  2020-10-19  IRS   IRS – Rendimentos prediais; não englobamento; dedução de perdas.