Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 109/2017-T |
2020-08-04 |
IUC |
Constitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do CIUC, na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1.08, interpretado no sentido de que estabelece uma presunção ilidível – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 10 de julho de 2017. |
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| 109/2018-T |
2018-10-29 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Reinvestimento; Habitação própria e permanente – Domicílio fiscal. |
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| 109/2019-T |
2019-06-11 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade. |
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| 109/2020-T |
2021-09-26 |
IRC |
IRC – Encargos não documentados; Tributação autónoma. |
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| 109/2021-T |
2021-11-22 |
IRS |
IRS. Categoria B. Regime simplificado. Coeficientes de determinação do rendimento líquido. Instrutor de artes marciais. |
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| 109/2022-T |
2024-04-30 |
Selo |
Imposto do Selo. Instituições Financeiras. Comissões por Intermediação de Operações Financeiras e Diretiva 2008/7/CE. |
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| 109/2023-T |
2023-10-09 |
IMT |
IMT. Insolvência de Pessoa Singular. Isenção de IMT - art. 270º, 2 do CIRE. Fundamentação. Ónus da prova. |
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| 109/2024-T |
2024-09-06 |
Liquidação Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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| 110/2012-T |
2013-07-12 |
IRS |
Mais-Valias sobre ações detidas há mais de 12 meses. Alteração contabilística superveniente da iniciativa do sujeito passivo |
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| 110/2013-T |
2013-12-31 |
Selo IMI |
Caducidade do direito à liquidação; Prescrição da prestação tributária; Exceção da litispendência |
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| 110/2014-T |
2014-10-02 |
IMT |
Isenção prevista no art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83 de 5 de dezembro |
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| 110/2015-T |
2015-08-27 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; prédio em propriedade total ou vertical |
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| 110/2016-T |
2016-09-30 |
Selo |
IS - verba 28. 1 da TGIS |
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| 110/2017-T |
2017-09-11 |
IRC |
IRC – Gastos /Fusão Inversa |
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| 110/2018-T |
2018-09-20 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE. |
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| 110/2020-T |
2020-11-18 |
Selo |
Imposto do Selo – Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais. |
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| 110/2022-T |
2023-01-09 |
Selo |
IS - Comissões de Avaliação e de Vistoria subjacentes a operações de crédito à habitação; Taxa de Serviço ao Comerciante; Taxa Multilateral de Intercâmbio; Comissões Interbancárias cobradas pela utilização de ATM. |
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| 110/2023-T |
2023-09-26 |
IRS |
Aplicação do artigo12.º- A do CIRS |
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| 110/2024-T |
2024-09-16 |
Liquidação Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade. |
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| 111/2012-T |
2013-03-18 |
IVA |
Enquadramento fiscal, em sede de IVA, da castanha congelada e da massa folhada; neutralidade fiscal |
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| 111/2013-T |
2014-02-20 |
IVA |
Prova da presunção legal de transmissão de bens; Competência para apreciação da legalidade de acto de liquidação de coima |
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| 111/2014-T |
2014-12-22 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito à liquidação; sujeição a IVA; subvenções. |
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| 111/2015-T |
2015-09-28 |
Selo |
IS - Verba 28.1. da TGIS; Terrenos para construção |
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| 111/2016-T |
2016-07-29 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS; caducidade do direito de ação; competência do Tribunal Arbitral |
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| 111/2017-T |
2017-10-25 |
IVA |
IVA – Isenção – Acupunctura - Lei interpretativa |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
