Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1053/2023-T |
2024-08-26 |
IVA |
IVA – artigo 14.º n.º 1 alíneas a) e b) do CIVA – documentos comprovativos da exportação de bens. |
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| 1053/2024-T |
2025-03-14 |
IRC |
IRC de 2010 – Derrama Estadual. Artigo 87-A na redacção da Lei nº 12-A/2020 de 01.07.2010 |
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| 1054/2023-T |
2024-10-17 |
IRS |
IRS– Residente Não Habitual; Requisitos para aplicação do Regime dos Residentes não Habituais; natureza do pedido de inscrição a que se refere o n.º 10 do artigo 16.º do CIRS. |
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| 1054/2024-T |
2025-02-28 |
ISV |
ISV – Tributação de veículo usado proveniente de outro Estado-membro – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE / Erro no preenchimento da DAV – Erro imputável aos serviços na aceção do artigo 78.º, n.º 1, da LGT. |
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| 1055/2023-T |
2024-09-30 |
ISP Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido, directo e indirecto, para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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| 1055/2024-T |
2025-05-25 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro |
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| 1056/2023-T |
2024-05-08 |
IRC |
Derrama Estadual. Derrama Regional. Grupos de sociedades |
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| 1056/2024-T |
2025-02-24 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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| 1057/2023-T |
2024-10-30 |
Outros |
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas. |
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| 1057/2024-T |
2025-05-22 |
IVA |
IVA. Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. O conceito de operação de reabilitação urbana para efeitos da aplicação da taxa reduzida de IVA. |
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| 1058/2023-T |
2024-07-11 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Facto tributário e prova do pagamento efetivo do imposto. |
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| 1058/2024-T |
2025-09-03 |
Selo |
Imposto do Selo - operação de reunião de capitais; constituição de garantia; Diretiva 2008/7/CE do Conselho. |
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| 1059/2023-T |
2024-04-22 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Falta de constituição de mandatário judicial. Absolvição da instância. |
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| 1059/2024-T |
2025-02-03 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Legitimidade processual do repercutido. |
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| 1060/2023-T |
2025-03-03 |
Selo |
Imposto do Selo | Garantias das obrigações | Verba 10.3 da TGIS |
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| 1060/2024-T |
2025-02-28 |
IRC |
Derrama municipal – rendimentos oriundos do estrangeiro |
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| 1061/2023-T |
2024-09-05 |
Outros |
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral - Atos de repercussão de CSR; Ilegitimidade da Requerente. |
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| 1061/2024-T |
2025-05-29 |
IRC |
IRC – Despesas não documentadas |
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| 106/2012-T |
2013-02-15 |
IRC |
Derrama municipal; Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) |
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| 106/2014-T |
2022-06-01 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti-abuso – Reforma da decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão Arbitral de 17 de outubro de 2014 |
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| 106/2015-T |
2015-10-28 |
IRC |
IRC – Isenção; art.16 nº1 do EBF; Fundos de Pensões estabelecidos num Estado Membro da União Europeia |
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| 106/2016-T |
2016-11-22 |
Selo |
IS - verba 1.1 da TGIS; Isenção prevista no artigo 269.º, alínea e) do CIRE |
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| 106/2017-T |
2017-11-18 |
IRS |
IRS - Mais-Valias - Valor de aquisição por permuta |
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| 106/2018-T |
2018-11-26 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; exigibilidade do imposto. |
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| 106/2019-T |
2019-10-15 |
IRC |
IRC - Preços de Transferência; Soft law |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
