Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9978 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
205/2020-T  2021-04-24  IRC   IRC – Preços de transferência.   
205/2021-T  2022-02-22  Selo   IS – Imposto do Selo – Garantias Bancárias.   
205/2022-T  2022-07-26  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias; caducidade do direito de ação /intempestividade do pedido de pronúncia arbitral   
205/2023-T  2024-02-29  IRC IVA   IRC e IVA. Consideração de faturas emitidas por subempreiteiros como custo para efeitos de IRC e como dedutível o IVA que delas consta, perante a falta de prova da efetividade da prestação dos serviços em causa.   
205/2024-T  2024-10-23  IRC   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC Artigo 63.º do TFUE versus artigo 21º. nº 1, 3 e 10 do EBF.   
205/2025-T  2025-11-20  IRC   IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal; da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE.   
206/2013-T  2014-11-28  Selo   Imposto do Selo / Verba 28 da Tabela Geral / Afetação de imóvel   
206/2014-T  2014-09-11  Selo   Verba 28.º TGIS - Propriedade Vertical   
206/2015-T  2016-02-01  IUC   IUC – Incidência subjetiva; caducidade do direito de ação   
206/2016-T  2017-01-27  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS; Terrenos para construção   
206/2017-T  2017-12-04  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
206/2018-T  2019-03-04  IRS   Rendimentos prediais – Não residentes – Englobamento – Deduções de perdas.   
206/2019-T  2020-02-14  Selo   IS - efeito da dissolução de sociedade holding nos contratos de mútuo com as suas participadas; transmissão global do património; artigo 7º, alíneas g) e h) do Código de Imposto de Selo.   
206/2020-T  2020-11-12  IRS   IRS – O Ónus da Prova – artigo 74.º n.º 1 e 2 da LGT.   
206/2021-T  2021-12-14  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
206/2022-T  2022-11-25  IRC   IRC – Derrama Estadual – Aplicação da lei no tempo – Incompetência material na correção do valor de créditos fiscais consumidos a título de SIFIDE.   
206/2023-T  2023-10-04  IRC   IRC – artigos 64.º e 139.º do CIRC – prova do preço efectivo de alienação do imóvel – inimpugnabilidade do acto de liquidação.   
206/2024-T  2024-07-18  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Exceções perentórias – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
206/2025-T  2025-11-21  IRC   IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; violação do direito da União Europeia.   
207/2013-T  2014-04-07  Selo   Verbas 28 e 28-1 da TGIS; Terreno para construção   
207/2014-T  2014-10-07  IVA   IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Pedido de revisão oficiosa de autoliquidação; Intempestividade    
207/2015-T  2015-11-16  Selo   IS - Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical   
207/2016-T  2016-10-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
207/2017-T  2017-10-19  IUC   IUC – Incidência Subjetiva - Exigibilidade do Imposto   
207/2018-T  2018-11-19  IVA   IVA – Facturas falsas; Prova; Inexistência de facto tributário.   
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