Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
260/2021-T  2022-05-06  IRC   IRC/IVA – faturas falsas. Ónus da prova.   
260/2022-T  2023-06-22  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos com serviços intra-grupo. DLRR – conceito de “investimento inicial”.   
260/2023-T  2023-09-27    IRS. Regime de transparência fiscal. Benefício fiscal por dedução à colecta do IRC    
261/2013-T  2014-05-05  IRC   IRC - Autoliquidação de IRC e Derrama; Dedução do encargo fiscal com as Tributações Autónomas em sede de IRC; Tempestividade do pedido de pronúncia arbitral   
261/2014-T  2015-02-20  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais    
261/2015-T  2016-01-07  IUC   IUC – Isenção sujetiva; Presunções legais   
261/2016-T  2016-11-18  IRS   IRS – presunção de lucros/adiantamento por conta de lucros – retenção na fonte – intempestividade do pedido   
261/2017-T  2017-11-20  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1, da TGIS - Propriedade Vertical.   
261/2018-T  2018-12-06  IUC   IUC – Locação Financeira – Incidência Subjectiva – Exigibilidade do Imposto.   
261/2019-T  2020-02-10  IRS   IRS – Valor de aquisição para efeitos de mais valias imobiliárias. Valor a considerar. Artº. 46 do CIRS   
261/2020-T  2021-10-14  Outros  EBF – Artigo 22.º; Rendimentos respeitantes a unidades de participação em fundos de investimento.   
261/2022-T  2023-04-20  IVA   IVA – Regularização de IVA a favor do Estado. Errónea quantificação. Dever de fundamentação   
261/2023-T  2023-07-17  IRS   IRS/2021- Residente na Alemanha – Mais Valias (Categoria “G”) – Artigos 10º e 43º-2, do CIRS e 369º-2, da Lei nº 75-B/2022 – (Des)conformidade do quadro legal nacional com os artigos 63º e 65º, do TFUE – Revogação do ato de liquidação na pendência do processo arbitral - Extinção da instância por impossibilidade da lide.   
26/2011-T  2020-03-02  IRC   IRC - Regime especial de tributação dos grupos de sociedades; Cessação.   
26/2013-T  2013-07-19  IUC   Incidência subjetiva, leasing, presunções legais   
26/2014-T  2014-05-20  Selo   Verba 28 da TGIS, propriedade vertical   
26/2015-T  2015-11-04  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
26/2016-T  2016-07-26  IRS   IRS – Mais-valias; venda de participações sociais; retroactividade da norma tributária; art. 59.º do CPPT; tempestividade; requisitos para a apreciação do pedido de revisão oficiosa; venire contra factum proprium; juros indemnizatórios   
26/2017-T  2017-05-22  IMT   IMT - Inutilidade superveniente da lide   
26/2018-T  2018-11-23  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias: valor de aquisição; encargos com a valorização dos imóveis – al. a) do art.º 51.º do CIRS.   
26/2019-T  2019-11-09  Selo   IS - Isenção de IS - artigo 269.º, e) do CIRE – Insolvência de pessoa singular.   
26/2020-T  2020-10-19  IMT   IMT – Liquidação adicional por nova alienação para revenda.   
26/2021-T  2022-07-04  IVA   IVA – Transmissão intracomunitária; Exportação; Prova da saída dos bens do território nacional.   
26/2022-T  2022-07-25  IMI   IMI- Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário.
Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade
 		  
26/2023-T  2023-11-20  IVA   IVA – Direito à Dedução – Valor tributável – Unicidade das operações.   
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