Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 202/2023-T |
2024-01-15 |
IRC |
IRC. Incompetência do Tribunal em função do valor da causa. |
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| 202/2024-T |
2024-10-23 |
IRC |
IRC – Juros de fonte portuguesa pagos a OICs com residência noutro Estado-Membro – artigo 22.º do EBF. Livre circulação de capitais – artigo 63.º do TFUE. Neutralização do tratamento discriminatório através de CDT. |
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| 202/2025-T |
2025-11-24 |
IRS |
IRS; Mais-Valias; Expropriação por utilidade pública; e desistência do pedido |
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| 203/2013-T |
2014-04-03 |
IMI |
Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF |
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| 203/2014-T |
2014-08-25 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Prédio urbano em propriedade vertical |
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| 203/2015-T |
2015-11-17 |
IVA |
IVA - Erro na autoliquidação; Revisão do ato tributário |
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| 203/2016-T |
2016-10-03 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 203/2017-T |
2017-11-30 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas – SIFIDE. |
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| 203/2018-T |
2019-03-01 |
IRC |
SGPS; Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital (artigo 32.º do EBF); Criação líquida de postos de trabalho (artigo 19.º do EBF). |
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| 203/2019-T |
2019-11-18 |
IVA |
IVA – Sujeição a IVA; Prestação de serviços; subvenções. |
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| 203/2020-T |
2020-10-08 |
IRC |
IRC - Despesas não documentadas; Princípio da especialização dos exercícios; Ónus da prova; Presunções. |
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| 203/2022-T |
2022-12-05 |
IRC |
Artigos 28.º-A e 28.º-B do Código do IRC. Perdas por imparidade. Princípio da justiça. Princípio da especialização dos exercícios. Artigo 68.º, n.º 1 do Código do IRC. Crédito de imposto por dupla tributação internacional: Incorreções formais. Princípio da prevalência da substância sob a forma. |
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| 203/2023-T |
2024-04-01 |
IRC |
IRC – Benefício Fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
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| 203/2024-T |
2024-09-25 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 203/2025-T |
2025-10-13 |
IRC |
Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Organismo de investimento coletivo não residente – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Liberdade de circulação de capitais |
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| 204/2013-T |
2014-02-17 |
IVA |
Contrato de empreitada executado por consórcio externo |
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| 204/2014-T |
2014-09-26 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Prédio em propriedade vertical |
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| 204/2015-T |
2015-12-22 |
IRC |
IRC - Amortizações de imóveis de uso próprio; tributação autónoma. |
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| 204/2016-T |
2017-04-20 |
IRC |
IRC - relações especiais; preços de transferência; gastos com obras (grandes reparações ou manutenção). |
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| 204/2017-T |
2017-10-20 |
IMI |
IMI – Isenção de IMI – artigo 44º n.º 1 alínea n) do EBF |
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| 204/2018-T |
2019-03-04 |
IVA |
Cessão de exploração. Transmissão de bens para fora da comunidade. Taxa reduzida. Isenção. |
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| 204/2019-T |
2020-01-31 |
IRC |
IRC – Dupla Tributação Jurídica Internacional. |
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| 204/2020-T |
2021-01-27 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
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| 204/2021-T |
2022-02-08 |
ISP |
ISP - Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos. Venda de gasóleo colorido marcado, art.º 93º, n.º 5 do Código dos Impostos Especiais Sobre o Consumo (CIEC). |
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| 204/2023-T |
2023-12-21 |
IRS |
IRS – Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
