Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
245/2022-T  2023-02-14  IMI   IMI; Valor Patrimonial Tributário (VPT); impugnação de liquidações de IMI; pedido de revisão oficiosa – prazos.   
245/2023-T  2023-10-20  IRC   IRC- Dupla tributação internacional   
245/2024-T  2024-10-29  IRS   IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS –   
246/2013-T  2014-04-10  IRC   Tributações Autónomas   
246/2014-T  2014-12-05  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
246/2015-T  2016-02-17  IRS   IRS - ajudas de custo; alínea d) do nº 3, do artigo 2.º do Código do IRS    
246/2016-T  2016-11-02  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS   
246/2017-T  2017-12-22  IVA   IVA - Locação de bens imóveis – Isenção.   
246/2018-T  2018-12-21  IMI   AIMI – Incidência subjetiva e objetiva (artigos 135.º-A, n.ºs 1 e 3, e 135.º-B, n.º 1, do Código do IMI); Reclamação graciosa (indeferimento tácito); Tempestividade.   
246/2020-T  2020-09-14  ISV   ISV – componente ambiental   
246/2021-T  2022-06-21  IVA   IVA e IRC – Direito à dedução. Arts. 19.º e 20.º do CIVA. Gastos dedutíveis. Art. 23.º do CIRC   
246/2022-T  2022-12-14  IMI   AIMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação com fundamento em vícios na fixação do VPT.    
246/2023-T  2023-10-11  IRS   IRS – acto de liquidação – inutilidade superveniente da lide.   
247/2013-T  2014-07-28  Selo   Verba nº 28 da TGIS; arts. 4º e 6º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro   
247/2014-T  2014-10-10  IUC   IUC - Incidência subjectiva; presunção legal   
247/2015-T  2015-11-02  IRC   IRC - Zona Franca da Madeira, derrama regional, competência do tribunal arbitral   
247/2016-T  2017-04-05  Selo   Imposto do Selo sobre terreno para construção   
247/2017-T  2017-11-27  IRC   IRC – Liquidação superveniente.   
247/2018-T  2018-11-13  IRC   IRC – Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral; caducidade do direito de acção.   
247/2019-T  2019-12-19  Outros  Tributações Autónomas; SIFIDE   
247/2020-T  2021-08-11  IMT   IMT – Isenção do art. 6.º, alínea I) do CIMT.   
247/2021-T  2021-11-11  IRS   IRS – Falta de Fundamentação – Residente não Habitual – Categoria G.   
247/2022-T  2022-12-23  IRS   IRS - Tributação das mais-valias resultantes da alienação do direito ao quinhão hereditário constituído por bens imóveis.   
247/2023-T  2023-12-07  IRS   Trust; Tributação de incremento patrimonial; Apreciação do ato de liquidação face à sua fundamentação.   
248/2013-T  2014-03-10  Selo   Propriedade vertical; Verba 28.º da TGIS  28