Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9001 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
239/2023-T  2023-12-19  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias. Interpretação do artigo 10.º ns. 5 e 6 do CIRS.   
239/2024-T  2024-12-10  IVA   IVA – Aluguer de curta duração; Local da colocação do bem à disposição; Isenção. Âmbito e extensão da acção inspectiva.   
240/2013-T  2014-03-13  Selo   Terrenos para construção, Verba 28.1 da TGIS  28 
240/2014-T  2015-01-03  IRS   Prazos da inspecção tributária; cláusula geral anti-abuso   
240/2015-T  2016-01-07  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
240/2016-T  2017-04-06  IVA   IVA – Renúncia Isenção; Construção; Permilagem   
240/2017-T  2018-02-22  IRS   IRS - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística.   
240/2018-T  2019-02-18  IVA   IVA – Direito à dedução em fase preliminar à operação de atividade tributada.   
240/2019-T  2019-09-30  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da lide; Juros.   
240/2020-T  2020-12-18    Incompetência do tribunal arbitral.   
240/2021-T  2021-11-30  IRC   IRC - Dedução de gastos; Princípio da especialização dos Exercícios.   
240/2022-T  2022-10-28  IVA   IVA – Direito à dedução – Requisitos Materiais e Prova da Materialidade das Operações. Ónus da Prova. Arts. 19.º e 20.º do CIVA e 74.º da LGT   
240/2023-T  2023-12-13  IVA   IVA – cedência de exploração de residência para estudantes – juros compensatórios   
240/2024-T  2024-11-04  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade   
241/2013-T  2014-04-24  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
241/2014-T  2014-10-06  IUC   IUC – Incidência subjectiva   
241/2015-T  2015-09-11  IVA   IVA – Verba 2.6. da Lista I anexa ao Código do IVA   
241/2016-T  2016-12-19  IMT Selo   IMT e IS – FIAH; artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12; retroatividade da norma fiscal   
241/2017-T  2018-01-19  IRC   IRC – tributações autónomas e SIFIDE.   
241/2018-T  2018-12-12  IMT   IMT - Fundos de investimento imobiliário – Isenção.   
241/2019-T  2021-04-19  IRS   IRS – Mais – Valias – Residente em Estado Membro da EU – Decisão de Reenvio prejudicial (anexa à decisão).   
241/2020-T  2021-10-14  IRC   IRC – Encargos não documentados; Tributação autónoma.   
241/2021-T  2022-05-05  IRC   IRC e IVA – cumulação de pedidos - gastos fiscalmente não aceites – dedução indevida de imposto suportado - prova dos custos para efeitos de IVA e de IRC   
241/2022-T  2022-11-08  Selo   Imposto de Selo - Regras da territorialidade — Instituição financeira.   
241/2023-T  2023-10-04  IRS   IRS – mais-valias; ineptidão da petição inicial;