Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 24/2017-T |
2017-07-17 |
IMT |
IMT – 270.º CIRE;inutilidade superveniente do pedido de pronúncia arbitral |
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| 24/2018-T |
2018-09-26 |
IMT |
IMT - Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) - Isenção. |
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| 24/2019-T |
2019-06-03 |
IVA |
IVA – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 24/2020-T |
2021-02-26 |
IRC |
IRC – Contratos de construção: determinação dos resultados. |
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| 24/2021-T |
2021-12-20 |
IRS |
IRS – Retenção de IRS; Substituto Tributário; Responsabilidade solidária |
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| 24/2022-T |
2023-03-21 |
IRC |
Personalidade judiciária tributária — Sociedade comercial extinta — Caducidade do direito de liquidação — Fundamentação do ato de liquidação — Exercício do direito de participação procedimental. |
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| 24/2023-T |
2023-06-14 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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| 24/2024-T |
2024-09-13 |
IRC |
IRC –Artigo 44º do CIRC – Quotizações para associações empresariais – limite à consideração do gasto fiscal. |
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| 242/2013-T |
2014-04-30 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS |
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| 242/2014-T |
2014-10-08 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis |
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| 242/2015-T |
2015-11-23 |
IRC |
IRC – tempestividade do pedido |
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| 242/2016-T |
2016-12-29 |
Selo |
IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo; pedido de revisão oficiosa |
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| 242/2017-T |
2017-12-12 |
IMT |
IMT – Isenção – Aquisição de imóveis – Emprendimento turístico de utilidade pública. |
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| 242/2018-T |
2019-01-10 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE. |
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| 242/2020-T |
2021-03-01 |
IMT |
Liquidação IMT – art. 2.º/1 a) CIMT. |
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| 242/2021-T |
2024-02-21 |
IRS |
IRS – aquisição de imóveis para revenda. Transferência entre esfera empresarial e pessoal do mesmo sujeito passivo – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 242/2022-T |
2022-12-06 |
IMI |
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção |
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| 242/2023-T |
2023-10-31 |
IRS |
IRS — Caducidade do direito de impugnação arbitral — Modificação objetiva da instância — Residência fiscal — Rendimentos de trabalho dependente obtidos no estrangeiro. |
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| 242/2024-T |
2024-10-11 |
IVA |
IVA – direito à dedução; artigos 19.º, n.º 1, alínea a) e 20.º, n.º 1, alínea a), do Código do IVA. Fundamentação do ato tributário. |
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| 243/2013-T |
2014-03-31 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva, Presunções legais |
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| 243/2014-T |
2015-03-27 |
Selo |
IS - Verba 28 da Tabela Geral / Incidência sobre imóvel em propriedade vertical |
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| 243/2015-T |
2015-12-21 |
IRS |
IRS; registo de recibos verdes; duplicação de colecta |
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| 243/2016-T |
2017-01-12 |
IUC |
IUC – Incidência objetiva, Discriminação na admissão de veículos usados |
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| 243/2017-T |
2017-11-08 |
IRS |
IRS - Directiva da Poupança - Rendimentos de capitais obtidos no Luxemburgo - Duplicação de colecta. |
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| 243/2018-T |
2019-02-28 |
IRS |
Retenções na fonte – ajudas de custo |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
