Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
240/2017-T  2018-02-22  IRS   IRS - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística.   
240/2018-T  2019-02-18  IVA   IVA – Direito à dedução em fase preliminar à operação de atividade tributada.   
240/2019-T  2019-09-30  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da lide; Juros.   
240/2020-T  2020-12-18    Incompetência do tribunal arbitral.   
240/2021-T  2021-11-30  IRC   IRC - Dedução de gastos; Princípio da especialização dos Exercícios.   
240/2022-T  2022-10-28  IVA   IVA – Direito à dedução – Requisitos Materiais e Prova da Materialidade das Operações. Ónus da Prova. Arts. 19.º e 20.º do CIVA e 74.º da LGT   
240/2023-T  2023-12-13  IVA   IVA – cedência de exploração de residência para estudantes – juros compensatórios   
240/2024-T  2024-11-04  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade   
241/2013-T  2014-04-24  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
241/2014-T  2014-10-06  IUC   IUC – Incidência subjectiva   
241/2015-T  2015-09-11  IVA   IVA – Verba 2.6. da Lista I anexa ao Código do IVA   
241/2016-T  2016-12-19  IMT Selo   IMT e IS – FIAH; artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12; retroatividade da norma fiscal   
241/2017-T  2018-01-19  IRC   IRC – tributações autónomas e SIFIDE.   
241/2018-T  2018-12-12  IMT   IMT - Fundos de investimento imobiliário – Isenção.   
241/2019-T  2021-04-19  IRS   IRS – Mais – Valias – Residente em Estado Membro da EU – Decisão de Reenvio prejudicial (anexa à decisão).   
241/2020-T  2021-10-14  IRC   IRC – Encargos não documentados; Tributação autónoma.   
241/2021-T  2022-05-05  IRC   IRC e IVA – cumulação de pedidos - gastos fiscalmente não aceites – dedução indevida de imposto suportado - prova dos custos para efeitos de IVA e de IRC   
241/2022-T  2022-11-08  Selo   Imposto de Selo - Regras da territorialidade — Instituição financeira.   
241/2023-T  2023-10-04  IRS   IRS – mais-valias; ineptidão da petição inicial;   
24/2011-T  2012-04-04  IRC   Derrama   
24/2012-T  2012-12-21  IRC   Aplicação da lei no tempo e acréscimo dos resultados financeiros   
24/2013-T  2013-10-04  IRC   Natureza jurídica das prestações suplementares; SGPS  Artigo 32.º do EBF e artigo 23.º do CIRC 
24/2014-T  2014-11-05  Selo   IS - Verba 17.1.4   
24/2015-T  2015-06-18    IRC – RETGS; dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital   
24/2016-T  2016-09-08  IRC   IRC – Associação; subsídio para fins estatutários; rendimentos sujeitos, não sujeitos e isentos; artigo 54.º/3 do CIRC